Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) abre fogo contra as mulheres ao instaurar comissão para rever decisão do STF

Fonte: OMS

Direita conservadora tem na sua estratégia a retirada de direitos específicos da negritude e das mulheres

A 1ª Turma do STF decidiu pela descriminalização do aborto até o terceiro mês de gravidez, mas a decisão vale apenas para o caso do habeas corpus 124.306. É uma decisão que abre boa possibilidade para a discussão dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres cis e homens trans, porém só dessa janela se abrir o machismo golpista já se movimentou.

Qual a resposta da direita conservadora brasileira a esta decisão? O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já instaurou comissão para rever a decisão do STF sobre o tema. Ora, novamente durante uma votação que nada tem de referência direta aos direitos das mulheres, a nossa pauta é colocada nos discursos parlamentares como parte da atuação estratégica da direita na disputa política.

Não é qualquer coisa, não é algo menor no cenário político nacional. A decisão de Maia de instalar a comissão para tratar da decisão do STF abre espaço para se discutir a criminalização do aborto mais uma vez. Nos últimos anos, uma das principais disputas travadas pela bancada conservadora tem sido justamente a batalha sobre os corpos das mulheres. Seja quando pensamos a identificação destes corpos, com a bancada se opondo a garantir o direito ao nome social de pessoas trans e travestis, até quando pensamos nas violações sofridas por estes corpos. Só lembrar que, em 2015, mulheres do país inteiro foram às ruas contra a PL 5069.

A proibição do aborto é uma política de controle social da mulher que tem por objetivo retirar dela o domínio sobre seu próprio corpo. Na prática, o seletivo sistema penal tem poucas estatísticas de mulheres processadas por tal crime, mas esta criminalização acarreta a vedação do acesso da mulher (especialmente as mais pobres) a um serviço de saúde. A criminalização do aborto coloca a nós, mulheres, na clandestinidade, e nos submete a intervenções corporais arriscadas e pouco higiênicas, na forma de um antidemocrático controle do nosso corpo pelo Estado. (A Legalização do Aborto e o Feminismo: amanhã vai ser outro dia)

A decisão de Maia nada tem a ver com a prerrogativa de o Poder Legislativo criar leis ou não, até porque nem toda a Turma do STF que foi favorável à decisão entrou no mérito da questão dos direitos sexuais e reprodutivos. Havia questões do devido processo legal do caso que deveriam ser asseguradas. Mas a bancada conservadora e golpista não perde tempo. Há dois caminhos possíveis de movimentação da direita: um é desengavetarem a PEC 164/12 de autoria do famigerado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO) que estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, o que basicamente atenta contra o Estado Laico e criminaliza o aborto de uma forma geral no Brasil. Esse projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Outro caminho possível é via relatoria da PEC 58/11 que aguarda constituição de Comissão Temporária da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para ir a votação. Em geral, essa proposta versa apenas sobre o aumento de licença maternidade em casos de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado. É em cima de uma proposta que garante o direito das mulheres que podem articular retrocessos importantes aos nossos direitos sexuais e reprodutivos para criminalizar o aborto em qualquer momento da gravidez e impor o direito absoluto do nascituro, resgatando o “Estatuto do Nascituro“, para assim obterem alguma vitória mais acachapante sobre os direitos sexuais e reprodutivos.

A real é que, sob o argumento de que a 1ª Turma do STF interferiu no fazer legislativo, a bancada conservadora reorganiza seu arsenal contra as mulheres mais uma vez. Não bastava apenas o congelamento de investimentos em áreas básicas como saúde e educação, que atingem diretamente as mulheres e os negros do Brasil, nos deixando à deriva. É preciso escarnecer e aprofundar a perseguição àquelas que abortam e aprofundar os dados de mortalidade materna causadas por abortos ilegais e inseguros. O projeto da direita golpista é matar todos aqueles que ameaçam seu lugar de direito. Dar recado bem dado aos que insistem em ocupar o espaço público e reivindicarem se tonarem seres de direitos quando não deveriam sequer pensar nisso.

Para se ter uma ideia da magnitude do aborto no Brasil, uma em cada cinco mulheres aos 40 anos já fez, pelo menos, um aborto. São milhões de mulheres que, em algum momento da vida, experimentaram a angústia de atravessar a fronteira da legalidade. (Decisão do STF encara a realidade sobre o aborto)

Para mim, os sinais do golpe apareceram lá atrás, não em 2013, mas sim quando se denunciavam os recuos do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos e o emblocamento da bancada BBB (do Boi, da Bíblia e da Bala) e dos grandes meios de comunicação para retroceder em pautas importantes. Se olharmos hoje para a composição da base do governo golpista de Temer veremos exatamente estas bancadas dando sustentação ao golpe. Agora, tentarão usar de casuísmo para novamente atacarem os direitos das mulheres.

A nós cabe resistir e lutar contra qualquer retrocesso.