Atualizada às 15h51
A Suprema Corte dos Estados Unidos, instância mais elevada do Judiciário no país, decidiu nesta segunda-feira (27/06), por 5 votos a 3, que a legislação do Texas sobre clínicas de aborto viola o direito das mulheres a abortar e, portanto, é inconstitucional.
EFE
Desde que lei entrou em vigor, em novembro de 2013, número de clínicas de aborto no Texas caiu mais do que pela metade
Aprovadas em 2013, as regulações estaduais exigem que as clínicas cumpram requisitos de possuir um centro cirúrgico à altura de hospitais, quanto a estrutura e equipamentos, e que os médicos possuam vínculos com hospitais próximos. “A exigência de centro cirúrgico fornece pouco, senão nenhum, benefício de saúde às mulheres, coloca um obstáculo considerável para mulheres que buscam o aborto e constitui um ‘fardo excessivo’ ao direito delas de fazê-lo”, escreveu o juiz Stephen Breyer, que foi seguido por outros quatro magistrados.
Para a juíza Ruth Bader Ginsburg, leis como a do Texas, “que fazem pouco ou nada pela saúde, e sim disseminam empecilhos para o aborto”, não estão em conformidade com outras decisões da Suprema Corte sobre o procedimento.
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À época da aprovação das normas, havia 41 clínicas de aborto no Texas, número que atualmente é de 18. De acordo com as clínicas, parte responsável por levar o caso à Suprema Corte, haveria mais fechamentos caso a legislação continuasse em vigor.
Nos Estados Unidos, o direito ao aborto é garantido em âmbito federal por uma decisão da Suprema Corte de 1973. No entanto, os Estados podem legislar sobre o procedimento, e muitos deles – como o Texas, cujos governo e maioria do corpo legislativo são abertamente contrários ao direito das mulheres de realizá-lo – buscam dificultar o acesso das mulheres ao aborto.
O governo do Texas, porém, sustenta que as exigências visam garantir a segurança e a saúde das mulheres. “[A lei] foi um esforço para melhorar os padrões mínimos de segurança e assegurar um tratamento competente para as mulheres do Texas”, declarou o procurador-geral do Estado, acrescentando que é “extremamente lamentável” que a Suprema Corte tenha “tirado das mãos” das autoridades estaduais o direito de tratar da saúde das mulheres.
Obama parabeniza decisão
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, elogiou a decisão da Suprema Corte. “Todas as mulheres têm o direito constitucional de fazer as próprias escolhas reprodutivas. Fico satisfeito em ver a Suprema Corte reafirmar esse fato hoje”, disse o presidente no Twitter.
“Permanecemos firmemente comprometidos com a proteção da saúde das mulheres, incluindo a proteção do acesso das mulheres a um atendimento médico seguro e o direito delas de determinar o próprio futuro”, afirmou o presidente norte-americano. Obama também compartilhou uma petição online para “proteger os direitos de uma mulher fazer as próprias escolhas”.
Every woman has a constitutional right to make her own reproductive choices. I'm pleased to see the Supreme Court reaffirm that fact today.
— President Obama (@POTUS) 27 de junho de 2016