Venezuela: líder governista entra com recurso no TSJ contra deputados que aprovaram 'abandono de cargo' de Maduro

Assembleia Nacional aprovou declaração com o objetivo de provocar eleições presidenciais; Tribunal Superior de Justiça já havia reiterado que parlamento não tem autoridade para destituir presidente

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O chefe da bancada governista na Assembleia Nacional da Venezuela, Héctor Rodríguez (PSUV), entrou nesta terça-feira (10/01) com um recurso no Tribunal Superior de Justiça contra a declaração aprovada na segunda-feira (09/01) pela maioria opositora no parlamento de “abandono de cargo” por parte do presidente do país, Nicolás Maduro.


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“Introduzimos este recurso contra a direção da Assembleia Nacional pela ação ilegal e inconstitucional de ontem, em sua contínua ação inconstitucional, golpista, em sua tentativa permanente de desestabilizar a paz do país”, declarou diante do TSJ, em Caracas.

No recurso apresentado, a bancada governista pede que a mais alta corte venezuelana estabeleça as responsabilidades jurídicas, administrativas, penais e políticas dos deputados que aprovaram a declaração, que o fizeram com o objetivo de que o TSJ convoque eleições presidenciais nos próximos 30 dias.

Agência Efe

Sessão da Assembleia Nacional venezuelana que aprovou declaração de 'abandono de cargo' de Nicolás Maduro, presidente do país

Ontem, antes mesmo da aprovação da declaração pelo parlamento, que já havia sido anunciada pelos deputados opositores, o TSJ ordenou que a AN se abstivesse de continuar o procedimento de declaração de “responsabilidade política” contra Maduro.

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Por meio de comunicado, o tribunal reiterou que a AN não tem autoridade para destituir o presidente, ressaltando a sentença de novembro de 2016, em que a corte proibiu o parlamento de “convocar e realizar atos contra a ordem pública, instigar [a população] contra autoridades e poderes públicos, assim como outras ações à margem dos direitos constitucionais e da ordem jurídico”.

Na sessão de segunda-feira, todos os 106 parlamentares opositores aprovaram uma declaração de "abandono de cargo" por parte de Maduro e exigiram uma saída eleitoral para solucionar a crise política e fazer com que "o povo se expresse através do voto".

"A única forma de resolver os graves problemas que afligem o país é devolver o poder ao povo da Venezuela e, portanto, convocar a realização de eleições livres e plurais", diz o texto aprovado pelos deputados opositores.

Segundo a Constituição da Venezuela, uma falta absoluta do presidente seria sua morte ou renúncia, a destituição decretada pelo TSJ, sua incapacidade física ou mental, a revogação popular de seu mandato ou "o abandono do cargo, declarado como tal pela Assembleia Nacional". Perante algum destes cenários, a Carta Magna determina a realização de eleições universais, diretas e secretas.

“Até para o venezuelano que é radicalmente de oposição é notório e óbvio que Maduro está em pleno uso de suas faculdades presidenciais”, disse Héctor Rodríguez, que classificou como “absurda” e “ridícula” a medida da AN. “Não são os órgãos legislativos os responsáveis por avaliar ou decidir se gostam ou não da gestão de um governante. É uma lógica absurda que põe em risco a estabilidade política do país”, afirmou Rodríguez, que disse se tratar de uma “clara tentativa de golpe de Estado”.

 

*Com informações de Agência Efe

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