A nova Lei de Migração, aprovada pelo Congresso Nacional no dia 18 de abril, foi sancionada, com 20 vetos, pelo presidente Michel Temer nesta quarta-feira (24/05). A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (25/05) do Diário Oficial, e a lei entra em vigor após 180 dias da publicação.
A nova Lei de Migração (n.13.445/2017) substitui o Estatuto do Estrangeiro, elaborado durante a ditadura militar. O texto proposto pelo senador tucano Aloysio Nunes (PSDB-SP), no entanto, teve 20 pontos vetados por Temer.
Entre os vetos estão a anistia para estrangeiros que ingressaram no Brasil de maneira irregular até julho de 2016 e a revogação das expulsões de estrangeiros decretadas antes de 1988. Temer também vetou a livre circulação entre fronteiras de povos indígenas nas terras tradicionalmente ocupadas por eles.
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MigraMundo / Facebook
Migrantes durante manifestação em 2015 em São Paulo; nova Lei de Migração substitui Estatuto do Estrangeiro, adotado durante ditadura
Foram também vetados o direito de estrangeiros de ocupar cargo ou função pública, a concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar e a adoção do conceito de “migrante” – a lei foi sancionada apenas com as definições de “imigrante”, “emigrante”, “residente fronteiriço”, “visitante” e “apátrida”.
Grupos conservadores dentro e fora do governo fizeram pressão pelo veto total da nova lei. Em São Paulo, houve protestos com discursos xenófobos e discriminatórios, pregando, por exemplo, o “perigo da islamização do Brasil”.
Apesar dos 20 vetos, a sanção da nova Lei de Migração é considerada por movimentos sociais em prol dos direitos dos imigrantes e refugiados no Brasil como uma conquista, por abolir o Estatuto do Estrangeiro e aprovar pontos importantes pela defesa dos direitos humanos dos estrangeiros no país. O Itamaraty era favorável à sanção sem vetos do projeto.