'Regulamentação da Lei da Migração é uma catástrofe', diz especialista da USP

Ao regulamentar o não previsto em lei, decreto prejudica direitos sociais dos migrantes, afirma Deisy Ventura, professora do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo

O decreto publicado na terça-feira (21/11), que regulamenta pontos da Lei da Migração, aprovada em maio, deve se tornar o centro de uma disputa judicial envolvendo as políticas públicas brasileiras para a imigração. 


Clique e faça agora uma assinatura solidária de Opera Mundi

O texto, que reúne mais de 300 artigos, vem sendo duramente criticado por especialistas e organizações pela defesa dos direitos dos migrantes. Isso porque a regulamentação desvirtua o que estava previsto em lei e cria precedentes para um retrocesso no que diz respeito ao reconhecimento e regulamentação dos fluxos migratórios no Brasil.

A Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou um documento pedindo a modificação de 47 pontos do decreto.

Para aprofundar a análise sobre o documento e entender de que maneira ele fragiliza a Lei da Migração, CartaCapital conversou com a professora do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo, Deisy Ventura.

Carta Capital: A Lei da Migração foi aprovada em maio depois de sofrer alguns vetos pelo presidente Michel Temer. Como você avalia a legislação do ponto de vista dos direitos dos migrantes?
Deisy Ventura:
 A lei é inegavelmente um grande avanço. É óbvio que uma norma que teve unanimidade no Senado Federal em 2017 no contexto de polarização política que vivemos não é ideal do ponto de vista dos direitos dos migrantes. Mas podemos falar em avanços, sobretudo porque a legislação deixa de falar em estrangeiros, que era a expressão utilizada pelo Estatuto do Estrangeiro, reduz significativamente a discricionariedade do Estado brasileiro em relação a permanência dos imigrantes no Brasil, reconhece direitos antes não reconhecidos, melhora a sistemática de concessão de vistos e não proíbe a regularização migratória que era o grande problema do antigo Estatuto.

Além disso, traz uma forma dos migrantes entrarem regularmente no território nacional para buscar trabalho e regulariza a situação de muitos dos que já vivem aqui em condição migratória irregular. Ao promover uma chegada e estada digna a esses indivíduos, reduzimos as vulnerabilidades mais comuns, como a atuação de redes criminosas ou o recrutamento para trabalho em situações análogas à escravidão e situações de corrupção promovidas pelos próprios agentes do Estado que acabam por se aproveitar da ilegalidade para retirar bens e expor estes indivíduos a situações degradantes.

É evidente que os vetos impostos pela Presidência da República prejudicaram diversos dispositivos da Lei, mas ainda assim ela permanecia como um enorme progresso em relação ao Estatuto do Estrangeiro.
 

CC: A Lei, no entanto, entra em vigor com a publicação de um decreto que desvirtua sua regulamentação. Como avalia a situação?
DV:
 A regulamentação é um grande retrocesso. É contra a lei e fora da lei, regulamenta o que não estava previsto e inventa novas normas destrutivas dos direitos. Poucas vezes na minha carreira vi uma regulamentação tão ruim, flagrantemente ilegal. Acho que agora, infelizmente, veremos o início de uma ampla batalha judicial - a Defensoria Pública da União já tomou providências e diversas instituições sociais - para fazer com que se anule diversos dispositivos do decreto.

Outra possibilidade é o governo reconhecer o grave erro cometido não só do ponto de vista político, mas também técnico, que só evidencia que o regulamento foi feito por pessoas que não têm conhecimento algum sobre o fenômeno migratório.

Para se ter uma ideia da gravidade dos erros, o decreto faz referência à expressão "migrante clandestino", de conotação pejorativa evidente, que reforça o estigma de migrantes em situação irregular, e que não só é repudiada mas há muito foi eliminada de todos os ordenamentos jurídicos. A regulamentação é uma vergonha do ponto de vista técnico e jurídico, além de um grave erro político no momento em que o Brasil deveria regularizar a questão migratória para a nossa própria segurança.

Leia também: É coisa da esquerda? Haverá 'invasão' de imigrantes? 12 perguntas sobre a nova Lei de Migração

CC: Em que sentido a regularização da questão migratória traz segurança ao País?
DV:
 É um risco para a segurança do Brasil que a regularização migratória não seja encorajada, para que saibamos quem está aqui, fazendo o que, em que local. As pessoas que precisam de trabalho, ou que buscam por uma vida mais digna, se deslocam independente da situação migratória. Não reconhecer essa chegada a torna um fator que compromete a nossa segurança e a dessas pessoas.

A atitude tomada pelo governo Temer lembra muito a posição do governo Trump, essa regulamentação da lei de migração é uma espécie de Trump sem muro. Não me surpreenderia, aliás, a construção de um muro em breve se o governo tomar esse triste caminho que sinaliza no momento.

CC: Como avalia o processo da regulamentação da Lei? Houve participação social?
DV:
 Além do decreto ser deficiente e ilegal, a forma como foi feito é também lamentável. A lei foi construída com intensa participação social, com apoio de instituições que tem décadas de trabalho nesse campo no Brasil.

No entanto, durante o processo de regulamentação, não houve escuta. Tivemos um episódio lamentável, aliás, que foi a abertura de consulta pública para o texto dessa regulamentação. Nos mobilizamos e encaminhamos contribuições, mesmo diante o pouco tempo dado para a tarefa, e elas foram plenamente ignoradas. As manifestações foram em torno de praticamente todos os artigos da regulamentação, apontamos inclusive a ilegalidade de diversos mecanismos e o governo federal ignorou todo esse material.

Qual a razão de se fazer uma consulta, então? Houve uma pressa muito grande para adotar essa regulamentação que contradiz, por exemplo, processos como da Argentina, que é um país que tem uma lei de referência em matéria de migração. Lá o processo de regulamentação durou quatro, cinco anos, o que só mostra que o nosso regulamento é anti democrático.

CC: Quais são as principais distorções do decreto em relação a Lei e como elas prejudicam os direitos da população migratória?
DV:
 A que mais me chocou foi a referência ao clandestino. Como o Estado ousa chamar um migrante de clandestino, quando a lei que esse decreto deveria regulamentar é de proteção e promoção dos direitos dos migrantes? Como pode o Estado ser autor dessa estigmatização? Nenhum ser humano é clandestino, ilegal, ou irregular. Isso deixa evidente que o governo não possui cultura sobre temas migratórios, não acompanha o debate internacional e ignora o que a doutrina acumulou ao longo de décadas.

Em segundo lugar, a possibilidade que a lei daria a essas pessoas de virem licitamente ao Brasil para procurar trabalho, hipótese também eliminada pelo regulamento. O texto distorce o objetivo da lei e diz que para se beneficiar do visto para procurar trabalho, o migrante precisa apresentar um contrato de trabalho. Quem tem condições de migrar apresentando um contrato de trabalho?

Haribo lança investigação interna sobre trabalho escravo no Brasil

Instituto de Arquitetos do Brasil critica órgãos de defesa do patrimônio de SP por privilegiarem 'interesses privados'

Judith Butler responde aos ataques de ódio sofridos no Brasil

 

MigraMundo / Facebook

Migrantes durante manifestação em 2015 em São Paulo; nova Lei de Migração substitui Estatuto do Estrangeiro, adotado durante ditadura

Outro aspecto extremamente importante da Lei era a possibilidade de não conceder visto e nem autorização de residência por ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal, e o decreto deveria regulamentar, dizer o que é um ato contrário a esses princípios. O texto não diz e ao não dizer deixa aberta a discricionaridade do poder Executivo para recusar visto e autorização de pessoas que, segundo eles, são consideradas indesejadas. Gera para o Estado a possibilidade de negar o visto ou autorização por uma fundamentação muito ampla.

Ainda há o fato de que diversos vistos passaram a depender de deferimento prévio pelo Ministério do Trabalho, que não tem o papel de fazer seleção de migrantes. Isso é um retrocesso que antecede a época da ditadura militar, retoma o Estado Novo. Isso foi colocado na regulamentação, sem nenhum amparo na lei.

CC: Há outros pontos?
DV:
 Outro ponto é que a Lei de Migração diz claramente que não pode haver prisão por razões migratórias e o regulamento prevê justamente o contrário, a prisão do deportado. Também foram inseridas normas não previstas na lei relativas a matéria sanitária, absolutamente equivocadas, que atribui à autoridade de controle de fronteira a possibilidade de aplicar normas sanitárias que não tem nada a ver com migração. Quando a gente tem uma emergência sanitária de qualquer tipo, as normas adotadas são aplicadas a todos os viajantes e não só aos migrantes. É também uma norma discriminatória, que procura associar o estrangeiro a doenças, como no período ditatorial.

Por fim, o decreto ainda joga para regulação posterior dispositivos fundamentais da lei como o visto para ajuda humanitária, atrasando toda a atuação do Brasil em matéria de política migratória. Não hesitaria em dizer que o regulamento é uma catástrofe.

CC: Qual a demanda migratória no Brasil?
DV:
 Do ponto de vista migratório, o Brasil é um país irrelevante, tem uma pressão migratória pífia. As estimativas mais conhecidas apontam 1,5 milhão de migrantes e refugiados no país. Agora, o que isso significa para uma população de mais de 200 milhões de habitantes?

O Brasil não pode se dizer alvo de uma pressão migratória, nem é destino preferencial de fluxo migratório e muito menos de refúgio: 84% dos refugiados do mundo estão em países em desenvolvimento e o Brasil não aparece entre os mais procurados.

Há contingentes de quase 2 milhões de migrantes que vão para a Turquia, Jordânia, Irã.

Então, o que as pessoas precisam entender é o Brasil não está sendo invadido nem ameaçado e que a pequena pressão migratória existente pode ser resolvida com competência, sendo um dos principais indicativos nesse sentido um regulamento decente que facilite o desenho de políticas migratórias.

Estivemos perto de ser uma referência no assunto quando aprovamos a lei que tratava da perspectiva dos direitos humanos, apesar dos vetos.

CC: Como vê a política migratória brasileira no contexto das políticas migratórias internacionais que restringem a entrada de migrantes?
DV:
 Países que realmente têm a presença de migrantes desenvolveram ao longo da história diversas formas de tocar esses fluxos migratórios. Hoje vemos um grande retrocesso nos EUA e Europa associado a governos conservadores que tentam fazer do migrante um bode expiatório da crise econômica e do mal estar social.

Infelizmente esse tipo de atuação política nefasta, da qual deriva os grandes crimes contra a humanidade, tem grande acolhida política em alguns Estados devido a enorme ignorância existente entre alguns setores da população.

Mesmo entre aqueles que tem acesso a educação há a convicção errônea de que se perde direitos e condições de vida melhores em função da presença dos migrantes. Em relação a Europa e EUA existe de fato um paradigma bastante restritivo de política migratória. Acho que a situação dessas regiões em relação ao Brasil é absolutamente diferente, até porque os fluxos não são comparáveis.

No entanto, seria realmente lamentável se copiássemos o que eles têm de pior.

(*) Publicado originalmente em Carta Capital

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Outras Notícias

PUBLICIDADE
X

Assine e receba as últimas notícias

Destaques

Publicidade

Democracia

Democracia

A construção e a defesa da democracia envolve muitas áreas: feminismo, educação, história. Conheça alguns títulos da Alameda Casa Editorial sobre o tema.

Leia Mais

O melhor da imprensa independente

PUBLICIDADE

A revista virtual
desnorteada

Mais Lidas

Últimas notícias