A internet vivenciou uma revolução tecnológica na última década. Foram mudanças estruturais e econômicas que fizeram com que a web se transformasse em plataforma para as principais atividades do mercado de trabalho, da educação, da saúde e de tantos outros setores. Nos EUA, berço da rede compartilhada de computadores, o Congresso parece não ter acompanhado essa evolução.
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A última vez que o legislativo norte-americano aprovou uma lei que atualizasse a regulamentação da privacidade e controle de dados na internet foi em 1984. Em outras palavras, atualmente, as leis referentes à privacidade eletrônica (entre computadores, celulares, tablets, etc) são as mesmas da época que um computador tinha o tamanho equivalente a dois andares de um prédio.
Reprodução / Change.org
Justin Carter, 16 anos, está preso por ter violado a lei “anti-hacker” dos EUA; o motivo foi “comentários no Facebook”
A área de atuação da lei “anti-hackers” dos EUA restringe-se a prever severas punições para milhões de usuários da internet. Baseados em leis de antiespionagem e segurança nacional – motivadas pelos conflitos da Guerra Fria -, a medida pode inclusive levar para prisão quem não respeitar a regulamentação prevista à internet. Todas as atualizações feitas na legislação foram recortes para beneficiar acordos econômicos. Na maioria deles, o usuário é obrigado a ceder dados ao governo sob a justificativa de “ação contra hackers”.
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O parágrafo mais controverso da medida é o que regulamenta a relação entre usuários e servidores. Conhecido como “termos de serviço”, cada provedor tem sua regra funcionamento – que são geralmente aqueles textos enormes que o usuário apenas clica em “aceito as condições”. Nos EUA quem não respeita algum parágrafo desses textos pode sofrer uma ação criminal na Justiça.
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“Na visão da Justiça, a lei pode criminalizar um usuário 'fake' no Facebook ou alguém que estiver mentindo sobre o peso em um chat de paquera na internet. Essa situação é intolerável”, afirma o professor da Universidade de Washington, Orin Kerr, jurista especialista na internet em entrevista ao portal Wired.
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Segundo o texto da lei, “haverá punição para quem intencionalmente ultrapassar acesso autorizado na web e, também, obter informações de computadores protegidos”. No entanto, não existe uma clara definição do que “ultrapassar acesso autorizado” quer dizer, permitindo ações arbitrárias da Justiça em relação à lei. Além disso, não há uma definição até onde as empresas e provedores de internet podem agir.
Um exemplo da utilização arbitrária da lei já noticiado em Opera Mundi: Adolescente é preso nos EUA depois de comentários sarcásticos no Facebook
Outro problema sobre as normas “anti-hacker”, dizem os especialistas, é a existência de uma lacuna em relação às novas tecnologias que surgiram na internet dos anos 80 até hoje. Por exemplo, um dos parágrafos da lei prevê que um usuário de celular não pode “desbloquear” o seu aparelho. A justificativa é que as fornecedoras do serviço são as detentoras do software e utilizá-lo com outra operadora pode ser considerado crime.
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A dificuldade em aprovar mudanças (de atualização) nas leis está ligado ao fato da regulamentação atual, mesmo com 30 anos de funcionamento, continuar atendendo a interesses comerciais em detrimento do direito individual do usuário da internet.
” A lei é inconstitucionalmente vaga quando se refere aos usuários da internet. Ela sufoca os direitos de privacidade e não permite um controle de dados internet. Pelo contrário, dá aos gigantes da internet mais poder. Eles (empresa da internet) são praticamente intocáveis”, argumenta Kerr.