A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou nesta quinta-feira (22/05) um projeto de lei que impõe limites ao armazenamento em massa de dados telefônicos feito pela NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA) dentro do território norte-americano. Embora seja a primeira vez que o Poder Legislativo dos EUA responde às revelações de vigilância e ciberespionagem feitas em 2013 pelo ex-analista Edward Snowden, ativistas pelos direitos civis estão dizendo que a proposta é limitada e não vai longe o suficiente.
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Sede da NSA em Fort Meade, nos EUA: projeto aprovado dá margem para interpretações jurídicas diversas
O projeto de lei segue agora para o Senado, onde se espera que seja aprimorado para deixá-lo mais rígido. Aprovado por 303 votos favoráveis e 121 contrários na Câmara, o texto (intitulado “Freedom Act”) exige que as empresas de telefonia guardem os dados de seus clientes pelo período de 18 meses — prática já adotada no mercado. Para que a NSA tenha acesso a esses dados para investigar ligações e planos terroristas, será necessária uma autorização judicial.
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A ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis, em inglês) não se contentou com o conteúdo aprovado, chamando-a de “versão muito diluída” do cenário ideal. “Embora represente uma pequena melhora no status quo, não é a reforma que os norte-americanos merecem”, disse Patrick Toomey, liderança da ACLU.
Há dois dias, o projeto de lei foi significativamente alterado na comissão judiciária da Câmara. A principal modificação, segundo os ativistas antissigilo, foi uma nova redação que amplia a definição dos “alvos” da NSA ao forçar as teles a entregar os registros telefônicos. A versão anterior (e limitada) especificava “uma pessoa, conta ou entidade”; já a versão aprovada, estabelece “pessoa, entidade, conta, endereço ou dispositivo”, modificação que, segundo os críticos, pode dar margem a interpretações.
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Alguns críticos, como o juiz norte-americano Andrew Napolitano, afirmam, inclusive, que a lei pode dar mais poder às agências de vigilância. O texto pode dar a falsa impressão de que a NSA está sendo controlada, quando, na verdade, pode “desencadear” ainda mais espionagem. “Eles [congressistas que alteraram a redação do texto] fizeram isso incluindo termos que são tão flexíveis e maleáveis, que um juiz vai interpretá-los de uma maneira e outros farão de um jeito diferente”, disse Napolitano, em entrevista à Fox News.
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Além do ceticismo das organizações em defesa dos direitos civis dos EUA, gigantes do setor de telecomunicações, como Google e Microsft, também deixaram de apoiar o projeto de lei, patrocinado pela Casa Branca, após as mudanças que “diluíram” a proposta.
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A intenção de reforma no setor de ciberespionagem já havia sido anunciada pelo presidente Barack Obama em um discurso no mês de janeiro. Na ocasião, Obama anunciou que faria uma transição no sistema: os dados telefônicos coletados pelas agências de inteligência dos EUA não seriam mais controladas pelo governo, mas ficariam sob a tutela de um setor privado e independente. Dessa forma, sempre que precisassem acessar esse enorme banco de dados, os agentes norte-americanos teriam que obter autorizações judiciais específicas do tribunal secreto de vigilância (Fisa, na sigla em inglês).