Relatores da ONU (Organização das Nações Unidas) e da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) expressaram preocupação nesta sexta-feira (24/06) com as medidas adotadas pelo governo interino de Michel Temer no que consideram uma “interferência” em relação à EBC (Empresa Brasil de Comunicação), bem como na conversão da CGU (Controladoria Geral da União) em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
EBC
Relatores da ONU e da CIDH criticaram “interferência” do governo Temer na Empresa Brasil de Comunicação
Em nota emitida pela ONU e pela CIDH (ligada à OEA), o relator especial das Nações Unidas sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, David Kaye, e o relator especial interamericano para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza, afirmam que “a interferência na direção da EBC e a conversão da CGU em Ministério são passos negativos para um país conhecido pelo seu sólido compromisso com a liberdade de opinião e expressão”.
“O Brasil está passando por um período crítico e precisa garantir a preservação dos avanços que alcançou na promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação pública ao longo das duas ultimas décadas”, declararam os relatores.
Em 17 de maio, Temer assinou um decreto para exonerar o diretor da EBC, o jornalista Ricardo Melo, apenas duas semanas após sua nomeação pela presidente afastada Dilma Rousseff. Em 2 de junho, o diretor da EBC foi reconduzido ao cargo por meio de uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal).
A exoneração de Melo foi criticada pela organização RSF (Repórteres Sem Fronteiras), que afirmou em nota que a medida era “ao mesmo tempo arbitrária e contrária à lei brasileira”.
Antes do retorno de Melo, a nova direção da emissora “havia suspendido o contrato de alguns jornalistas em razão de um alegado ‘viés politico’ contrário ao novo governo e cancelado alguns programas de televisão”, de acordo com o comunicado divulgado nesta sexta.
“Tomamos nota das preocupações expressadas pelo governo sobre a situação econômica da EBC. Entretanto, essas preocupações não justificam interferências na administração de uma emissora pública nacional e, em particular, no seu trabalho jornalístico”, disse o relator especial da ONU.
O representante da CIDH, por sua vez, lembrou que, de acordo com normas internacionais, “os Estados devem assegurar que os serviços públicos de radiodifusão tenham um funcionamento independente”, o que significa “garantir a sua autonomia administrativa e liberdade editorial”.
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Lanza classificou também como “positiva” a iniciativa brasileira de desenvolver uma emissora pública nacional “considerando-se os problemas de concentração da propriedade dos meios de comunicação no país”.
Extinção da CGU
Os especialistas também citaram o caso da CGU, órgão que foi extinto por Temer para dar lugar ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
No texto, Lanza afirmou que o trabalho da CGU foi importante para “os principais avanços alcançados no Brasil em termos de promoção do direito à informação”, em referência direta à Lei de Acesso à Informação de 2011.
Segundo o relator da ONU, “as organizações que proporcionam o acesso à informação e promovem a prestação de contas devem ser protegidas de interferências políticas”.
Kaye afirmou também que mudanças no funcionamento da CGU deveriam ocorrer no sentido de tornar o órgão “mais autônomo e independente de determinações do Poder Executivo”.
Além disso, ele expressou preocupação com a sugestão do ministro da Transparência, Torquato Jardim, de que funcionários da instituição ‘que não se identificam” com o governo Temer deixem a organização.
De acordo com a nota das entidades, os relatores iniciaram um diálogo com o governo brasileiro a respeito da “compatibilidade das medidas adotadas pelas autoridades em relação aos padrões internacionais ligados ao direito à liberdade de opinião e expressão”.