A recente resolução do CNIg (Conselho Nacional de Imigração), órgão do Ministério do Trabalho, que prevê a emissão limitada de vistos de trabalho para haitianos no Brasil é uma forma de “evitar com que eles cruzem a fronteira de forma perigosa”, justificou ao Opera Mundi o coordenador geral de imigração do Ministério do Trabalho. Paulo Sérgio de Almeida, que também preside o CNIg, afirmou que o governo decidiu regularizar a situação dos haitianos que entraram pelas fronteiras amazônicas, nos estados do Acre e do Amazonas, e emitir vistos a partir da embaixada brasileira no Haiti como forma de impedir que eles sofram com situações de violência e exploração ao tentar chegar ao Brasil.
“Os haitianos não ficaram indocumentados. Nós demos a garantia de terem documentos. Não negamos em acolhê-los, percebemos que era uma situação de risco. Muitos vêm em péssimas condições por meio de atravessadores, coiotes e passam por situações de violência e exploração no caminho do Equador até a Amazônia e entram por cidades brasileiras de fronteira, que não tem condições de acolhê-los”, explicou.
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Na avaliação do coordenador geral de imigração do Ministério do Trabalho, era necessário criar um “canal migratório” para os haitianos. “Os haitianos, da forma como eles vinham, não se encaixavam na legislação brasileira porque não eram refugiados. Resolvemos então aprovar um canal migratório do Haiti para o Brasil e evitar com que eles cruzem a fronteira de forma perigosa”, ressaltou.
O Brasil nunca havia sido um país de imigração vinda do Haiti, contudo, após o terremoto de janeiro de 2010 que deixou mais de 200 mil mortos, o país começou a atrair haitianos em busca de uma vida melhor.
“Depois do terremoto, as condições de vida pioraram, assim como a degradação social e econômica do país. O processo de imigração dos haitianos aumentou. Existe uma pressão migratória para o Brasil que hoje tem o compromisso de ajudar ao Haiti”, enfatizou.
A partir do dia 12 de janeiro, o Conselho Nacional de Imigração passou a limitar em 100 o número de vistos concedidos mensalmente com prazo máximo de cinco anos. Também foi aprovada a liberação de aproximadamente 2.400 vistos a haitianos que entraram ilegalmente.
A resolução define ainda que a partir de agora, haitianos que conseguirem entrar no Brasil de forma ilegal serão deportados. Os vistos, que serão expedidos diretamente pela embaixada brasileira no Haiti, estão condicionados ao “exercício de atividade certa”, nos termos do artigo 18 da Lei 6.815 de 1980, o Estatuto do Imigrante.
Essa limitação, segundo Paulo de Almeida, é de acordo com a capacidade do país de acolhê-los. “São vistos especiais. O haitiano não precisa comprovar nada, se tem experiência profissional ou contrato do empregador. É um visto muito flexível”.
Desempregados mas com qualificação
O perfil dos haitianos que dão entrada no Brasil, em geral, são desempregados mas com qualificação. “Não queremos estimular essa imigração, mas os acolhemos por questões humanitárias. São pessoas qualificadas que poderiam ajudar o seu país. Um país que perde seus recursos humanos mais qualificados dificulta ainda mais a sua reconstrução”, avaliou.
Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, dos quatro mil haitianos que entraram ilegalmente no Brasil, 1.600 vistos de “residência humanitária” foram concedidos desde 2010. Cerca 2.400 ainda estão tramitando do ano passado e estão sendo analisados. “O governo brasileiro não ficará indiferente à situação de vulnerabilidade econômica dos haitianos. Mas quem não tiver visto não poderá entrar no Brasil”, alertou Cardozo.
O governo brasileiro já reforçou a fiscalização nas fronteiras e discute a entrada ilegal de haitianos no Brasil com os governos do Peru, Bolívia e Equador. “Temos que atacar essa rota ilícita de imigração e a ação dos coiotes”, afirmou o ministro.
Após o anúncio destas medidas, a Polícia Federal intensificou as ações de fiscalização nas fronteiras e, uma semana depois, um grupo de 70 haitianos foi interceptado em Brasileia, no Acre, tentando entrar ilegalmente. Já existem pelo menos 120 barrados pela imigração que estão na cidade de Iñapari, no Peru, vivendo em praças públicas, sem trabalho e sem dinheiro para retornar.
MPF do Acre critica restrição
O Ministério Público Federal no Acre entrou, nesta última quinta-feira (26/01), com uma ação civil pública junto à Justiça Federal para que a União “garanta os direitos humanos dos haitianos que vem ao Brasil em busca de trabalho e condições dignas de sobrevivência” após o terremoto que assolou o Haiti em 2010.
Segundo comunicado divulgado pela Procuradoria do Acre, “o Brasil vem atentando duplamente contra os direitos humanos dessas pessoas ao deixar de prestar-lhes assistência humanitária devida e ao dificultar o ingresso em território brasileiro”.
Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal determine o reconhecimento da condição jurídica de refugiado a todos os haitianos que estão ou que venham para o Brasil, “cessando todo e qualquer impedimento injustificado” para o ingresso em território brasileiro de imigrantes de nacionalidade haitiana.
A ação é assinada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, queargumenta que a falta do reconhecimento de refúgio aos haitianos consiste na “violação de seus direitos e os colocará em situação de vulnerabilidade ainda maior, expondo-os a crimes típicos de exploração humana, como a prostituição e trabalho escravo”.
A Procuradoria ainda reforçou o pedido de garantia de assistência humanitária básica aos haitianos que já se encontram no Brasil com o fornecimento de comida, água, moradia provisória e serviços básicos de saúde.
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