A decisão desta instância surge num contexto em que a Uber tem sido alvo de contestação por taxistas em vários países europeus.

O Tribunal de Justiça considera que este serviço de intermediação (Uber) é parte integrante de um serviço global cujo o elemento principal é um serviço de transporte.
O Tribunal de Justiça considera que este serviço de intermediação (Uber) é parte integrante de um serviço global cujo o elemento principal é um serviço de transporte.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou esta quarta-feira que a Uber é uma empresa de transporte e não uma plataforma digital, sendo mais um elemento que confirma que as autoridades nacionais podem exigir-lhe licenças como as que são requeridas aos profissionais do táxi.

Foram vários os protestos realizados nos últimos anos por taxistas contra plataformas como a Uber, nomeadamente em Portugal e no Brasil.

«O Tribunal de Justiça considera que este serviço de intermediação (Uber) é parte integrante de um serviço global cujo o elemento principal é um serviço de transporte e que, por isso, não corresponde à qualificação de “serviço da sociedade da informação”, mas sim a um “serviço no âmbito dos transportes”», refere um comunicado do TJUE, divulgado pela Lusa.

A instância acrescenta que «a aplicação fornecida pela Uber é indispensável tanto para os motoristas como para as pessoas que pretendem efetuar uma deslocação urbana» e que «a Uber exerce também uma influência decisiva nas condições da prestação desses motoristas».

Em consequência, cabe aos «estados-membros (UE) regularem as condições de prestação destes serviços sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia», acrescenta o tribunal, que foi chamado a pronunciar-se após uma denúncia dos taxistas da cidade de Barcelona por alegada concorrência desleal por parte da Uber, defendendo que a empresa deveria ter as licenças e acreditações previstas no regulamento da cidade.

Num curto comunicado difundido pouco depois de ser conhecida a decisão do TJUE, a Uber diz que não vê mudanças, acrescentando que «ainda há milhões de europeus que não podem utilizar a aplicação» móvel da empresa, refere a Lusa.

Multinacional estadunidense tem sido alvo de protestos

A decisão desta instância surge num contexto em que a Uber tem sido alvo de contestação por taxistas em vários países europeus e é mais um elemento que pode incentivar os estados-membros a obrigar a Uber a cumprir as mesmas regras que outras entidades que praticam o transporte individual de passageiros. Tem ainda vindo a público as condições de trabalho nesta empresa e os «esquemas» em que está envolvida.

Em reação a esta decisão, a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) afirmou num comunicado, divulgado pelo Público, que esta «é a justa resposta que o sector do táxi há muita aguardava, a merecida recompensa para quem andou nas ruas em protesto e a saída pela porta pequena dos ilegais e suas plataformas que invadiram países» e, entre outras questões, «roubaram economias».

A FPT afirma que espera que o Parlamento «faça o seu trabalho de regular esta empresa de transportes à luz do decidido pelo TJUE, sem malabarismos nem tentativas oportunistas de querer mudar a lei dos táxis para acomodar quem comprovadamente desrespeitou o Estado de direito», lembrando ainda que é necessário o «cumprimento integral da lei 35/2016, que proíbe o transporte ilegal de passageiros em viaturas ligeiras».

Em Portugal, apesar de a lei reservar o aluguer de transporte de passageiros em viaturas ligeiras aos táxis licenciados, a Uber continua a operar de forma ilegal em Lisboa, no Porto e no Algarve. Neste momento, está a decorrer um novo processo de audições parlamentares no âmbito da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sobre a criação de um enquadramento legislativo para empresas como a Uber e a Cabify, com várias propostas em cima da mesa.

*Original de Abril/Abril