Delcy Rodríguez promulga Lei de Anistia na Venezuela: 'estamos garantindo futuro de paz'
Aprovada por unanimidade na Assembleia Nacional nesta quinta (19), legislação estabelece perdão a crimes políticos cometidos entre 2002 e 2025 no país
A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, promulgou a Lei de Anistia para Convivência Democrática, aprovada por unanimidade na Assembleia Nacional do país, nesta quinta-feira (19/02). A legislação anistia crimes políticos ocorridos desde o golpe de Estado contra o governo Hugo Chávez, em abril de 2002, até as eleições regionais de 2025.
“Esta lei abre uma porta extraordinária para a Venezuela se unir novamente, aprender a viver democraticamente e se livrar do ódio”, afirmou Rodríguez. Ela agradeceu os parlamentares da oposição e os do chavismo pela aprovação unânime da matéria, ressaltando a “maturidade política” dos deputados.
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‘Estamos garantindo um futuro de paz e convivência para nossos jovens. É um ato de distanciamento e grandeza”, salientou a presidente interina. Ela destacou que a legislação reflete um processo profundo de reflexão. “É um passo importante para mostrar à Venezuela do que somos capazes”, salientou.
A lei foi anunciada em 30 de janeiro, na abertura do ano judicial do país, e não abrange crimes considerados mais graves. Para sua realização, o governo venezuelano promoveu uma grande consulta popular em todos os 24 estados do país, ouvindo juristas, a oposição e familiares dos detidos. “Estamos nos livrando da intolerância e abrindo novos caminhos para a política na Venezuela”, complementou.
Um dia de vergonha na história do Itamaraty
A Lei de Anistia passará a valer quando for publicada no Diário Oficial do país. Uma vez aprovada, os detidos anistiados pelos crimes previstos pela legislação, serão libertados.
‘Agressão histórica’
Durante a promulgação da lei, a presidente interina recordou que a violência para fins políticos no país gerou crimes de ódio para justificar agressões externas contra a Venezuela. Ela marcou em seu pronunciamento a agressão dos Estados Unidos contra o país em 3 de janeiro: ficará “registrada na história como uma agressão histórica de uma potência” que atingiu a “alma e consciência” venezuelanas.
Delcy Rodríguez promulga Lei de Anistia na Venezuela
Imprensa da Presidência da Venezuela
Rodríguez informou que a Comissão da Revolução Judicial, o Parlamento Venezuelano e o Programa para a Paz e Coexistência Democrática serão ativados para revisar casos não contemplados pela nova legislação. “Peço que nos dediquemos a essa tarefa. Precisamos de paz para a Venezuela”, demandou.
Em relação ao artigo 7º, que adiou a aprovação da legislação na última semana, ao prever que beneficiado estivesse à disposição da Justiça e se apresentasse à ela, tendo de comparecer aos tribunais no país; ficou acordado, no caso dos que estão fora do país, que eles poderão ser representados por advogados. Também foi adicionado um artigo explicitando que os anistiados podem voltar a ser processados caso cometam novos crimes, após a aprovação da lei.
Na condução dos trabalhos em torno da anistia, o presidente da Assembleia Nacional venezuelana, Jorge Rodríguez (PSUV), comemorou a aprovação da lei. “Parabenizo as deputadas e deputados da Assembleia Nacional, que, na histórica jornada legislativa deste dia 19 de fevereiro, aprovamos por unanimidade a Lei de Anistia para a convivência democrática”, afirmou.
“Que essa atitude e disposição demonstradas sejam auspiciosas para o novo momento político que o país deve atravessar”, acrescentou o parlamentar.
Crimes anistiados
A TeleSur sintetizou cada um dos atos políticos sujeitos à anistia geral e abarcados pelo Artigo 8º da nova legislação. A reportagem ressalta que a amplitude da lista “não deve ser interpretada como impunidade irrestrita” e que “anistia não é apagamento”, mas o reconhecimento que por trás desses crimes “há motivações políticas que o Estado decide deixar para trás”. São eles:
1. Crimes cometidos no contexto do Golpe de Estado de 11 e 12 de abril de 2002, incluindo agressões e ataques contra governadorias, gabinetes de prefeitos e instalações públicas e privadas.
2. Greve e sabotagem dos negócios e ataques ao petróleo, ocorridas entre dezembro de 2002 e fevereiro de 2003, incluindo as que levaram à paralisação da atividade econômica por quase três meses, afetando a Petróleos de Venezuela (PDVSA).
3. Crimes derivados de manifestações e atos violentos por razões políticas ocorridos durante a convocação e realização do referendo de revogação presidencial de 2004.
4. Crimes relacionados às manifestações e atos violentos por razões políticas ocorridos em maio de 2007, período marcado por tensões em torno de decisões institucionais.
5. Eventos relacionados às manifestações e atos de violência política ocorridos entre julho e setembro de 2009, gerando instabilidades em várias regiões do país.
6. Crimes relacionados a manifestações motivadas politicamente e atos violentos após as eleições presidenciais de abril de 2013, incluindo a agitação durante a proclamação de seus resultados.
7. Crimes relacionados a manifestações e eventos violentos motivados politicamente entre fevereiro e junho de 2014, culminando em dezenas de mortes e centenas de prisões.
8. Condutas relacionadas à Assembleia Nacional instalada no período de 2016-2020, incluindo atos de desrespeito às instituições e autoridades públicas, que levaram à crise de legitimidade institucional.
9. Crimes relacionados a manifestações e atos violentos por razões políticas ocorridos entre março e agosto de 2017, um dos ciclos de maior conflito registrados no país nas últimas duas décadas.
10. Crimes relacionados a manifestações motivadas politicamente e eventos violentos entre janeiro e abril de 2019. Neste ponto, estão excluídos os atos de rebelião militar.
11. Fatos relacionados à convocação e condução dos processos internos de seleção de candidatos presidenciais em 2023, marcados por controvérsias processuais que resultaram em sanções e desqualificações.
12. Crimes relacionados às manifestações e atos violentos por motivos políticos ocorridos no âmbito das eleições presidenciais de julho de 2024.
13. Crimes relacionados a manifestações e atos violentos por razões políticas ocorridos em 2025, no âmbito das eleições regionais e para a Assembleia Nacional.
Crimes excluídos da Lei
Estão excluídos da Lei de Anistia crimes relacionados a violações dos Direitos Humanos (HR); homicídio intencional, independentemente do contexto político; tráfico de drogas; crimes previstos na Lei Anticorrupção, seja corrupção pública ou privada; e ações armadas ou com força contra a Venezuela por Estados, corporações ou pessoas estrangeiras.
