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O polêmico pacote de reformas penais que inclui a permissão à prisão perpétua para menores de idade em El Salvador entrou em vigor no domingo (26/04), 30 dias após a sua aprovação na Assembleia Legislativa, a pedido do presidente ultraconservador Nayib Bukele, e em meio a críticas de grupos internacionais de direitos humanos.
De acordo com o texto, as emendas se dirigem a crianças a partir dos 12 anos que, conforme os critérios do Estado, cometerem homicídio, feminicídio, estupro ou integrem gangues, estes que são estruturas classificadas como grupos terroristas. O regulamento cria os “tribunais criminais” para analisar estes casos por meio de um procedimento especial, exceto para situações que estão ligadas ao terrorismo.
As reformas também estabelecem que aqueles condenados nesses casos não terão os benefícios da “liberdade condicional, nem da liberdade condicional antecipada”. “Apenas a revisão da sentença perpétua se aplicará e, se apropriado, o regime de liberação controlada”, acrescenta o documento. A prisão perpétua poderia ser revisada após 25 anos de pena.
Sob o controle do partido governista Novas Ideias (NI) de extrema direita, a Assembleia argumenta que a prisão perpétua “mantém sua compatibilidade com os padrões constitucionais internacionais sobre direitos das crianças, ao estabelecer a revisão obrigatória da sentença de acordo com as disposições do Código Penal, garantindo avaliação periódica.”
No entanto, organizações como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Human Rights Watch (HRW) rejeitam esses padrões. A CIDH entende que “a imposição da prisão perpétua a crianças e adolescentes é incompatível com a jurisprudência interamericana, pois é desproporcional ao propósito da ressocialização da pena”. Por sua vez, na mesma linha, a HRW denuncia que a possibilidade de revisar a sentença após 25 anos de prisão contradiz tratados internacionais.
O novo regulamento é implementado no âmbito do estado de emergência instaurado no país, que vigora desde março de 2022. A partir desse contexto, El Salvador registrou mais de 91 mil pessoas detidas, pelo menos 6,4 mil denúncias de violações de direitos humanos e tortura, e ao menos 500 mortes sob custódia de agentes do Estado.
(*) Com Telesur
