'Motosserra de Milei': Casa Rosada apresenta lei que abre caminho para ensino doméstico
Governo argentino busca reduzir papel do Estado na educação pública com privatização do setor e legalização de homeschooling
O governo de Javier Milei ameaça reduzir a presença do Estado na educação pública da Argentina. Nesta terça-feira (10/12), a Casa Rosada apresentou um projeto de reforma estrutural no sistema educacional do país, a Lei de Liberdade Educativa.
A reportagem do jornal argentino Página 12 informa que a lei educacional prevê a diminuição do piso educacional, vouchers educativos entregues às famílias, redução da carga horária, legalização de homeschooling e ampliação da autonomia institucional.
Tudo que a grande mídia não mostra, do seu jeito.
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Em seu primeiro artigo, a centralidade do Estado como garantidor do direito à educação é deslocada para a sociedade civil, em particular a família, definida como “agente natural e primário da educação dos filhos”.
Redigida sob a tutela do ministro da Desregulamentação e Transformação do Estado, Federico Sturzenegger, a Lei rompe com a determinação da Lei de Educação Nacional (LEN), de 2006, que atribui ao Estado o dever exclusivo de garantir acessibilidade, permanência e equidade.
O chavismo em sua hora mais dramática
Um dos eixos polêmicos da proposta é a legalização do ensino domestico (homeschooling) descrito como uma “forma alternativa de ensino”, permitindo que a educação seja ministrada por responsáveis ou tutores; e do ensino em ambientes virtuais. Em ambos os casos, a avaliação seria feita mediante uma prova padronizada.
‘Motosserra de Milei’: Casa Rosada apresenta lei que abre caminho para ensino doméstico
Tomaz Silva/Agência Brasil
Financiamento
O projeto também elimina o piso constitucional de 6% do PIB para a educação e abre caminho para o financiamento de escolas privadas, a partir de uma política de vouchers, definidos como “dispositivos de financiamento por demanda”.
A Lei propõe que as famílias recebam vales, bolsas ou créditos fiscais para escolherem uma instituição educativa. O governo, neste caso, apenas nortearia a distribuição dos fundos com foco, segundo a proposta, em desempenho, eliminação de “gastos improdutivos” e financiamento por mérito no ensino superior.
Outra mudança é a autonomia institucional. Pela proposta, cada escola teria o direito de definir os seus próprios planos de estudo a partir de diretrizes gerais estabelecidas pelo Estado. A carga horária mínima também seria alterada das 760 horas anuais no ensino primário e 900 horas no secundário para 720 horas anuais, em ambos os casos.
Pela proposta, as instituições poderiam participar da seleção os docentes, atualmente centralizada nas jurisdições públicas. Além disso, poder decisório das famílias nas escolas aumentaria, com a criação de um Conselho Escolar de Pais, pelo qual passariam a supervisionar, definir regulamentos escolares e até mesmo remover diretores .
O que dizem os especialistas
Especialistas ouvidos por Página 12 avaliam a Lei como um desmonte sem precedentes do papel estatal no campo educacional e uma forte guinada à privatização do setor. Ao jornal argentino, a especialista Roxana Perazza, licenciada em Ciências da Educação pela UBA e magister pela Flacso, disse que “o lugar secundário que se atribui ao Estado é um dos aspectos mais graves do projeto”, pois rompe um consenso histórico valorizado pela sociedade.
Ela é signatária de um documento crítico da reforma, que já conta com 2.500 assinaturas e será apresentado no Congresso, onde a Lei será votada. Eles denunciam que a proposta desarticula a escola como espaço democrático, fragmenta o sistema e estimula uma competição desigual entre instituições.
Página 12 também conversou com Roberto Abdala, especialista em Políticas Educativas e diretor da carreira de Educação da Universidade Nacional de Quilmes. Em sua avaliação, a primazia da família e o modelo de financiamento proposto aprofundarão a segregação escolar.
“O risco é o surgimento de um sistema empobrecido para os setores mais vulneráveis e outro mais prestigioso para quem pode pagar”, alerta, ao acusar a Lei como uma medida pensada para minorias de alta renda visando a abertura de um mercado lucrativo de serviços educacionais domésticos.
