Caso Norambuena: Brasil condenado por maus tratos a ex-guerrilheiro chileno
Corte Interamericana de Direitos Humanos determina que governo pague indenização em favor do sequestrador de Washington Olivetto por abusos carcerários
Em sentença anunciada na última sexta-feira (23/01), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro por submeter à tortura o ex-guerrilheiro chileno Maurício Hernandez Norambuena – conhecido pelo codinome de Comandante Ramiro –, mantido preso em isolamento por mais de 17 anos.
A decisão ocorreu após 21 anos de processo, que avaliou violação do direito internacional e dos direitos humanos. Na época, o militante comunista foi preso pelo envolvimento no sequestro do publicitário Washington Olivetto em 2001, em São Paulo.
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A sentença determina que o Brasil pague uma indenização por danos morais de US$ 10 mil (R$53 mil), um reembolso de US$ 7 mil (R$37 mil) referentes aos gastos processuais e US$ 1,6 mil (R$ 8,8 mil) ao Fundo de Assistência Jurídica da Corte.
Opera Mundi contatou a advogada Sabrina Diniz, que atuou no caso de Norambuena. Ela foi contratada pela família do militante após ele sair da Penitenciária Federal de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte, para continuar a cumprir a pena em Avaré, no interior de São Paulo, sob Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
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Diniz considera a decisão da CIDH como “muito importante” para o Estado brasileiro, que segue utilizando o isolamento no RDD com “boa parte dos presos” do país. “Condenamos este caso para que não aconteça novamente o que ocorreu com o Maurício, com abuso do RDD no sistema penitenciário”, declarou a advogada.
Por outro lado, afirma que o valor estipulado para indenização por danos morais “não é nada para uma pessoa que foi torturada por quase 20 anos”, destacando que os danos materiais não foram constatados no processo.
Sobre a reação do governo Lula à decisão da CIDH, a advogada informou que ainda não há uma posição oficial com relação ao tema, mas frisou que a expectativa é que o Planalto acate a decisão de reparar a família, pagando o valor estipulado pela Corte.
“É importante dizer que o Maurício nunca esteve interessado na indenização. A preocupação dele sempre foi a liberdade. É um alívio enorme, obviamente, que a Corte Interamericana identifique como tortura o período em que ele ficou preso aqui”, acrescentou.
Quase vinte anos isolado
A advogada relata que durante todo o período em que Norambuena esteve preso, foi mantido sob isolamento – sanção máxima prevista na lei brasileira, com com duração máxima de dois anos, sob a qual são restringidos benefícios como banho de sol e visitas.
Norambuena teria direito, a partir de janeiro de 2011, a passar para o regime semiaberto e, desde 2014, ao aberto. Entretanto, a Justiça brasileira negou essa progressão. Em 2016, o juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior recusou a mudança na pena.
“A justificativa era de que ele era uma pessoa extremamente perigosa e que tinha vínculos com uma organização criminosa. Inicialmente, a organização criminosa a que eles se referiam era a Frente Patriótica Manuel Rodríguez (FPMR), antigo braço armado do Partido Comunista da Chile, na qual havia militado até o final dos anos 90. Depois, foi relacionado, especialmente pela imprensa brasileira, ao Primeiro Comando da Capital (PCC), porque ficou preso na mesma penitenciária que o Marcola, considerado líder da organização criminosa”, relata a advogada.
Segundo Diniz, a imprensa fez acusações de que Norambuena “estaria ensinando táticas de guerrilha para o PCC e esquemas de luta armada”.
Um fator importante do processo na CIDH é a não inclusão ou condenação referente ao período em que Norambuena ficou isolado no Sistema Penitenciário Federal, mas apenas no RDD. Apesar da CIDH saber que o chileno estava sob o Sistema Penitenciário Federal, desconsiderou o período em sua decisão final em condenação ao Brasil.
Segundo Diniz, isso ocorreu porque na petição inicial apresentada pela família, em 2003, o sistema ainda não havia sido implementado — o que ocoreu somente em 2006. Ela acrescenta que isso ocorreu porque a família do militante, por ser chilena e não compreender com clareza o sistema de Justiça brasileiro, “não entendia a diferença entre o RDD e o Sistema Penitenciário Federal”.
“Para eles era tudo RDD, eles chamavam tudo como RDD. Então no período em que ele ficou no Sistema Penitenciário Federal, não houve nenhuma movimentação e nenhuma petição da família relacionada a este período”, explica.
Uma extradição ‘questionável’
Após seu período no RDD, Norambuena foi novamente isolado no Sistema Penitenciário Federal – modelo cujo isolamento total é “feito para enlouquecer qualquer ser humano”, avalia Diniz.
“Durante todo o período em que ficou no Sistema Penitenciário Federal, o Maurício não teve acesso a um espelho. Ele não podia se olhar no espelho. Ele ficou esses anos todos sem se olhar no espelho”, reitera a defensora.
Dentre as medidas para que o chileno não tivesse contato com o mundo exterior, a justiça impedia acesso à rádio, jornal, revistas e permitia apenas a entrada de livros de autoajuda e religiosos.
Advogada avalia que valor para indenização por danos morais “não é nada para uma pessoa que foi torturada por quase 20 anos”
Rec79 – Own work/Wikicommons
“Ele não tinha qualquer contato com o mundo, exceto o contato com membros da família, que não conseguiam visitar com frequência por conta da situação financeira, porque moravam no Chile e só conseguiam vir a cada dois ou três meses. Então nesse período ele ficava praticamente sem contato com outros seres humanos”, relata a advogada.
Em 2019, Norambuena foi extraditado para o Chile. Sem nenhum aviso prévio ou relato do acordo à família “em uma articulação nas sombras entre o governo [Jair] Bolsonaro e [Sebastián] Piñera, quando o judiciário paulista não tinha mais como negar seu direito à progressão de regime”, avaliou Diniz.
Diniz questiona o fato de que quando a extradição foi realizada “o Brasil exigia, como requisito para extradição, que esse país de destino adotasse pena máxima de 30 anos, então o teto da legislação penal brasileira. Mas as duas penas às quais o Maurício estava condenado, no Chile, eram de prisão perpétua”. As penas referiam-se à execução do senador pinochetista Jaime Guzmán e ao sequestro do empresário Cristián Edwards, ambos delitos cometidos em 1991, sob responsabilidade da FPMR.
“O Chile nunca assumiu esse compromisso durante todos os 17 anos em que Norambuena ficou preso no Brasil. Então, ele passou o inferno no Brasil para que, quando ele finalmente teria acesso aos benefícios carcerários no Brasil, como um regime semiaberto, o Chile diz que aceitaria conceder a ele uma pena de no máximo trinta anos e que abonaria o período em que ele ficou aguardando a extradição”, relata a defensora.
O abono da pena – ou seja, considerar o período em que aguardou a extradição como período cumprido da pena – é outra luta que a família trava na Justiça. “A Suprema Corte chilena não abonou todo o período que ele ficou para extradição, abonou apenas os dias em que ele ficou preso na carceragem da Polícia Federal e não os mais de três anos que o governo brasileiro deixou ele à mercê do processo de extradição. Esse deveria ser o período abonado”, alega.
Situação atual
Apesar da decisão contra o Estado brasileiro, Norambuena ainda cumpre pena no Chile, em uma penitenciária de segurança máxima na cidade de Rancagua, próxima a Santiago.
Diniz defende que apesar do Brasil “ter saído com sua sentença”, a luta pela liberdade do guerrilheiro continua. “Ramiro é um dos raros presos políticos ainda na cadeia por processos relacionados à ditadura de Pinochet. Liberdade para Ramiro! A luta continua!”, declarou em publicação nas redes sociais.
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Com a decisão da CIDH, a advogada diz haver “esperança de que os advogados do Maurício no Chile consigam avançar e pelo menos garantir os benefícios carcerários aos quais ele tem direito, considerando que o tratamento dado a ele no Brasil foi considerado oficialmente como tortura”.
No próximo 11 de março um novo governo de extrema direita assume a Presidência no Chile, com José Antonio Kast (Partido Republicano). Questionada por Opera Mundi sobre as perspectivas para Norambuena durante o futuro governo, Diniz considera que o cenário é “extremamente preocupante”, considerando que o presidente eleito é um apologista da ditadura de Pinochet e discípulo de Jaime Guzmán, idealizador da Constituição da ditadura chilena.
“A gente sabe que esses governos fazem questão de exibir em praça pública as suas vitórias. Se puderem vão decapitar ou esquartejar esse tipo de preso político”, completou.
Quem é o ‘Comandante Ramiro’?
Norambuena fez parte do Partido Comunista do Chile (PCCh) e de seu braço armado, a Frente Patriótica Manuel Rodríguez (FPMR), durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990). Dentro da organização, era conhecido pelo codinome “Comandante Ramiro”.
Em 1986, participou de uma operação para assassinar o ditador enquanto transitava pelo setor turístico de Cajón del Maipo, na Cordilheira dos Andes, a poucos quilômetros de Santiago. Norambuena formou parte da Unidade 503, cuja missão era centrar seus disparos no veículo onde estava Pinochet. O ataque foi levado à cabo no dia 7 de setembro daquele ano e terminou com cinco guarda-costas mortos e 11 feridos. O ditador saiu ileso.
Também é atribuída ao guerrilheiro a autoria intelectual do atentado ao senador Jaime Guzmán, atentado realizado em 1º de abril de 1991, em frente ao Campus Oriente da Pontifícia Universidade Católica de Santiago. Guzmán era considerado a figura civil mais importante da ditadura chilena, fundador do partido de extrema direita União Democrata Independente (UDI) e constitucionalista responsável por escrever grande parte da Constituição de 1980, imposta durante a ditadura e vigente no país até hoje.
Norambuena também participou de outros dois operativos destacados da FPMR: o sequestro do coronel Carlos Carreño Barrera, subdiretor do Fábrica de Armas do Exército chileno, entre setembro e dezembro de 1987; e outra captura, de Cristián Edwards, filho do empresário Agustín Edwards, então dono do El Mercurio, o maior jornal do Chile, entre setembro de 1991 e fevereiro de 1992.
Preso em 1993, Norambuena foi condenado pela Justiça chilena à dupla prisão perpétua. Três anos depois, fugiu de uma penitenciária de segurança máxima, com outros dois companheiros da FPMR, resgatado por um helicóptero que havia sido alugado e pilotado pela organização.
Não há informações precisas sobre a vida do guerrilheiro chileno após a fuga. Especula-se que ele tenha passado por Cuba e Colômbia, mas sem evidências que possam confirmar essas versões.
Ele só voltaria a ser notícia em 2001, no Brasil, ao participar do sequestro do publicitário Washington Olivetto. Após mantê-lo em cativeiro por 53 dias, a operação foi desbaratada pela polícia e o chileno foi preso em um sítio em Serra Negra, no interior de São Paulo.
A Justiça brasileira analisou o caso como um sequestro comum, visando apenas o dinheiro do resgate, e não como uma ação política.
