O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) apresentou nesta segunda-feira (30/03) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o Sistema Único de Saúde (SUS) assuma a coordenação de todos os leitos dos hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil.
A ação apresentada pelo partido de esquerda, em forma de uma APDF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), se baseia juridicamente no art. 5º da Constituição Federal, que prevê que o poder público, em casos de emergência ou calamidade pública, possa requisitar bens, serviços e instalações necessárias para poder realizar o atendimento à população.
“Em uma situação de calamidade pública, como esta que vivemos, cabe ao SUS assumir integralmente a gestão de hospitais e profissionais de saúde. Sejam eles públicos ou privados. Independentemente de o sistema estar lotado ou não, há mais leitos disponíveis a quem tem dinheiro. Apenas assim os Poderes Públicos poderão garantir acesso igualitário a esse serviço”, diz o texto apresentado ao STF.
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Segundo a ação, a omissão do governo no cumprimento de suas obrigações constitucionais relativas à saúde “ganhou contornos gravíssimos com a pandemia decorrente do 'novo coronavírus'”.
“Quando se decreta estado de emergência, assiste ao Poder Público a competência de requisitar bens, serviços e pessoal de qualquer atividade privada. Independentemente de o sistema estar sobrecarregado ou não, quem tem convênio e quem tem dinheiro possui acesso a um número proporcionalmente maior que o resto da população. Pode haver lotação e crise, mas a população comum sofre mais. Em meio a uma pandemia e a essa crise, é justo que haja igualdade no acesso a esses leitos. Vidas com dinheiro não valem mais que as outras”, diz o texto.
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‘Cabe ao SUS assumir integralmente a gestão de hospitais e profissionais de saúde, sejam eles públicos ou privados’, aponta documento
A petição ainda aponta para a desigualdade de distribuição e acesso a leitos em Unidades de Tratamento Intensivo (UTI), afirmando que “temos um problema estrutural na saúde que é a desigualdade social, que se manifesta de forma especialmente perversa no tema dos leitos de UTI na pandemia do coronavírus. Por essa razão, o acesso deve ser universalizado”.
“No Brasil, temos uma média de 2,6 leitos para cada 10 mil habitantes. Entretanto, a distribuição geográfica de tais demanda atuação concertada dos Poderes Públicos. 25% da população brasileira possui convênio médico ou dinheiro para pagar o serviço de saúde. Esses 25% têm disponíveis para si 56% dos leitos de Unidade de Tratamento Intensiva (UTI) disponíveis. São cerca de 44 mil leitos ao todo. Enquanto isso, 3/4 da população tem disponível para si 44% dos leitos de UTI, que são os leitos públicos, do Sistema Único de Saúde (SUS) e conveniado”, aponta o documento.
Em entrevista a Opera Mundi, o advogado e professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Serrano, um dos assinantes da ação, afirmou que a medida deve ser adotada imediatamente para evitar que o sistema brasileiro entre em colapso.
“Essa medida deve ser adotada agora, em um período anterior da pandemia atingir intensamente as periferias. Pois até você estruturar o SUS para esse gerenciamento, fazer acordo com hospitais privados e organizar esse sistema, demora um tempo”, disse.