Corte Interamericana condena Brasil por falta de investigação no caso Bacuri
Para tribunal de direitos humanos, Estado brasileiro é responsável pela 'violação dos direitos à verdade' na morte de Eduardo Leite e tortura de Denise Peres Crispim durante a ditadura militar
A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou nesta quinta-feira (11/12) o Estado brasileiro internacionalmente responsável pela falta de investigação no caso do casal Denise Peres Crispim e Eduardo Collen Leite, o “Bacuri”.
De acordo com a decisão, o Brasil é responsável pela “violação dos direitos à verdade e à integridade pessoal” devido à ausência de investigação sobre a execução do militante político “Bacuri”, em 1970, e sobre a tortura sofrida por Denise enquanto estava grávida de seis meses.
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A sentença determina que o país reabra as investigações, localize os restos mortais de “Bacuri”, julgue os responsáveis e adote medidas estruturais para impedir que crimes contra a humanidade voltem a ser protegidos por prescrição ou por interpretações da Lei de Anistia.
“Por outro lado, a Corte reconheceu que, por meio da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão de Anistia, o Estado implementou medidas que contribuem para a satisfação do direito à verdade, tanto em sua dimensão individual quanto coletiva. No entanto, diante da falta de uma investigação criminal diligente, a Corte considerou que o direito à verdade não foi plenamente satisfeito em relação a esses fatos”, afirmou o órgão em nota.
O chavismo em sua hora mais dramática
Este é o terceiro caso da ditadura militar brasileira (1964-1985) no qual a Corte IDH julga a responsabilidade do Estado brasileiro e o primeiro que envolve uma análise aprofundada das obrigações do Estado sob a perspectiva de gênero, reconhecendo as violências específicas cometidas contra Denise e os impactos transgeracionais sofridos por sua filha, Eduarda.
A diretora jurídica do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Gisela de León, que representa Denise e sua família, disse a Opera Mundi que a Corte não pôde julgar diretamente os atos de tortura e execução ocorridos em 1970 porque o Brasil só reconheceu sua jurisdição em 1998.
Segundo ela, isso não reduziu a gravidade da decisão. “Embora a Corte não pudesse se pronunciar sobre os fatos específicos da tortura e da execução, porque ocorreram antes de 1998, ela reconhece que o Brasil manteve por mais de cinco décadas um sistema de impunidade que continua produzindo sofrimento às vítimas e impedindo a responsabilização dos agentes envolvidos”, afirmou.
A advogada explicou que a Corte concluiu que o Estado violou os direitos de Denise, de sua filha e de seu companheiro ao não investigar a execução de “Bacuri”, a tortura sofrida por Denise e ao negar às vítimas o direito à verdade.
Eduardo Leite (‘Bacuri’) e Denise Peres Crispim foram vítimas da ditadura brasileira
Autor desconhecido / Wikimedia Commos e Ester Vargas/Corte IDH
Uma mulher torturada grávida
O caso de Denise ganhou força internacional após seu testemunho apresentado à Corte em julho de 2024, em San José, capital da Costa Rica, sede da instituição. Na ocasião, ela descreveu o que viveu aos 23 anos, quando foi presa nas dependências do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), em São Paulo, a polícia política da ditadura.
“Subi para uma sala de tortura, que já tinha nas paredes manchas de sangue escuras que tinham secado, fazendo parte do cenário. Ali começou a pancadaria; eles me batiam em todas as partes do corpo, no alto, nas pernas, levantaram o vestido, botaram a barriga pra fora”, relatou.
As sessões se repetiram por dias. Exausta, entrou em trabalho de parto dentro da unidade de repressão. Sem conseguir dar à luz, foi levada para uma cesariana emergencial. “Eu tinha medo de parir minha filha naquelas condições. Não sabia o destino que ela poderia ter. Eu tinha certeza de que eles iam me matar.”
Quem foi “Bacuri”
Enquanto Denise lutava para sobreviver, “Bacuri” permaneceu preso por mais de 100 dias em instalações clandestinas usadas pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury.
Eduardo Collen Leite, conhecido como “Bacuri”, nasceu em 1945 e se engajou em organizações de oposição à ditadura militar brasileira. Em 21 de agosto de 1970, foi preso por agentes do regime e submetido a sessões intensas de tortura, tornando-se o preso político que mais tempo permaneceu sob tortura documentada no Brasil.
Em 8 de dezembro de 1970, foi executado extrajudicialmente quando já estava incapacitado de andar, segundo relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Seu corpo apresentava hematomas, queimaduras, escoriações, dentes arrancados, orelhas decepadas e olhos vazados. “Bacuri” é considerado símbolo da luta contra a repressão e da necessidade de memória, verdade e justiça para as vítimas da ditadura.
