Quarta-feira, 28 de outubro de 2026
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STJ autoriza execução no Brasil de pena contra ex-militar uruguaio condenado na Operação Condor

Decisão sobre caso de Pedro Antonio Mato Narbondo, que tramita desde fevereiro de 2023, afasta argumentos de anistia e prescrição

STJ autoriza execução no Brasil de pena contra ex-militar uruguaio condenado na Operação Condor
Pena de Pedro Narbondo foi convertida para 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado | Arquivo pessoal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou, por maioria de votos, nesta quarta-feira (21/10), a sentença da Justiça italiana que condenou o ex-militar uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo à prisão perpétua por sua participação no assassinato de quatro cidadãos italianos durante a Operação Condor, em 1976. Com a decisão, a pena poderá ser executada no Brasil, com conversão para 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

O tribunal determinou o início imediato da execução da pena e o envio urgente da sentença à Justiça Federal de Santana do Livramento (RS), onde Narbondo vive. A efetivação da prisão depende agora das providências do juízo responsável pelo cumprimento da condenação.

A decisão encerra uma tramitação que começou em fevereiro de 2023 e que, durante anos, permaneceu sem resolução. O caso começou a ser analisado pela Corte Especial em abril deste ano, mas um pedido de vista da ministra Isabel Gallotti interrompeu o julgamento. O processo voltou à pauta em 14 de outubro, em sessão fechada, e teve seu julgamento concluído nesta quarta-feira.

O Movimento Justiça e Direitos Humanos ingressou no processo como “amicus curiae”, figura jurídica que permite a participação de entidades interessadas em contribuir com informações e argumentos relevantes para a análise do caso. O Ministério Público Federal (MPF) também defendeu a homologação da sentença. Em pareceres apresentados ao longo da tramitação, o órgão argumentou que a demora colocava em risco a efetivação da pena, diante da idade avançada de Narbondo.

O ex-militar tem nacionalidade brasileira reconhecida pela Justiça desde 2003. Como brasileiro nato, não pode ser extraditado, motivo pelo qual o governo italiano solicitou que a condenação fosse executada no Brasil.

‘Conquista civilizatória’

O subprocurador-geral da República Arthur Gueiros, que acompanhou o caso pelo MPF e emitiu pareceres favoráveis à execução da pena, classificou a decisão como histórica. “Uma conquista civilizatória, que reputo histórica, pois, pela primeira vez, um torturador e carrasco da ditadura militar irá cumprir pena em solo brasileiro”, afirmou.

Gueiros destacou o trabalho realizado por ele e por outros integrantes do MPF, além da decisão da Corte Especial sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. “A Justiça sendo feita depois de 50 anos, louvando a memória dos que tombaram nas mãos da tirania, e um alento para seus familiares, apesar de nunca receberem os corpos dos entes queridos para enterro cristão”, declarou.

Para o subprocurador-geral, a execução da pena também tem um efeito que ultrapassa o caso individual. “Efeito retributivo da lei penal internacional por crime contra a Humanidade, e de prevenção geral, para que não ocorra nunca mais!”, afirmou.

Condenação por crimes da Operação Condor

A condenação de Narbondo foi proferida pela Corte de Apelação de Milão em 8 de julho de 2019 e transitou em julgado em 9 de julho de 2021. A Justiça italiana reconheceu sua participação em homicídios qualificados cometidos na Argentina entre 8 e 9 de junho de 1976. As vítimas foram Gerardo Gatti, María Emilia Islas de Zaffaroni, Armando Bernardo Arnone Hernández e Juan Pablo Recagno Ibarburu. Os quatro eram cidadãos italianos e seus corpos permanecem desaparecidos.

Segundo a sentença italiana, Narbondo integrou o Departamento 3 do Serviço de Informações de Defesa do Uruguai (SID, por sua sigla em espanhol), estrutura envolvida nas operações repressivas contra militantes do Partido pela Vitoria do Povo (PVP). A decisão homologada pelo STJ registra sua participação em sequestros, detenções ilegais, torturas para obtenção de informações e operações que culminaram no assassinato de opositores políticos.

A fundamentação da Justiça italiana, reproduzida no voto do ministro Sebastião Reis Júnior, aponta que os integrantes das estruturas repressivas envolvidas tinham autonomia para tomar decisões e consciência dos resultados das operações. As ações estavam inseridas na Operação Condor, sistema de cooperação entre as ditaduras do Cone Sul que permitia o compartilhamento de informações e a realização de operações transnacionais contra opositores políticos, inclusive exilados. A articulação envolveu serviços de inteligência e órgãos de repressão de países como Argentina, Uruguai, Chile, Paraguai e Brasil.

No caso de Narbondo, a decisão do STJ descreve a atuação coordenada de estruturas uruguaias e argentinas, entre elas integrantes do SID e do Organismo Coordenador de Operações Antissubversivas (OCOA), o Batalhão de Inteligência 601 argentino e brigadas policiais da província de Buenos Aires.

Lei da Anistia e prescrição

Durante o processo, a defesa de Narbondo contestou a homologação da sentença com argumentos que incluíam a prescrição dos crimes, a aplicação da Lei da Anistia brasileira, de 1979, e supostas irregularidades processuais. Também alegou violação ao princípio non bis in idem, que impede que uma pessoa seja julgada novamente pelos mesmos fatos. O relator rejeitou os argumentos que impediriam o reconhecimento da condenação estrangeira. Em seu voto, considerou que a anistia e a prescrição não podem funcionar como obstáculos à responsabilização por graves violações de direitos humanos, com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

A fundamentação menciona decisões da Corte Interamericana nos casos da Guerrilha do Araguaia e do jornalista Vladimir Herzog, nos quais o Brasil foi responsabilizado por violações de direitos humanos durante a ditadura. A jurisprudência internacional estabelece que normas de anistia e prescrição não podem impedir a investigação e a punição de responsáveis por graves violações, incluindo desaparecimentos forçados. A decisão tem relevância para o debate sobre a responsabilização penal por crimes cometidos durante as ditaduras sul-americanas.

O pedido do governo italiano foi apresentado porque a nacionalidade brasileira de Narbondo impede sua extradição. A legislação brasileira prevê a possibilidade de transferência da execução de condenações estrangeiras para permitir que brasileiros que não podem ser extraditados cumpram pena no país.  A homologação segue uma via de cooperação jurídica internacional semelhante à utilizada no caso do ex-jogador Robinho, condenado na Itália e cuja pena passou a ser executada no Brasil.

Como a Constituição brasileira proíbe penas de caráter perpétuo, o STJ converteu a condenação à prisão perpétua em 30 anos de reclusão, conforme a legislação nacional. Eventuais recursos não suspendem automaticamente a execução determinada pelo tribunal. A defesa também pediu que Narbondo cumprisse a pena em regime domiciliar, em razão da idade e de questões de saúde. O STJ deixou a análise desse pedido para o juízo responsável pela execução penal.

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