O Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu ao Ministério Público Federal (MPF) que avalie o ajuizamento de uma ação civil pública contra a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, por falta de transparência nos procedimentos de moderação de conteúdo durante as eleições de 2026. A solicitação foi encaminhada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais em nota técnica divulgada neste sábado (17/10).
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O documento recomenda que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, peça à Justiça o restabelecimento, em até 15 dias, de contas, publicações e funcionalidades restringidas sem justificativa específica. O governo também propõe multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.
A Secretaria Nacional de Direitos Digitais afirma que os critérios utilizados pela empresa para remover publicações, suspender contas ou reduzir o alcance de conteúdos não são suficientemente transparentes para os usuários nem permitem fiscalização adequada pelas autoridades. O texto também sugere medidas para ampliar a transparência dos procedimentos, garantir mecanismos de contestação e submeter os sistemas automatizados de moderação a auditoria.
O Ministério da Justiça encaminhou ainda solicitação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para que avalie as práticas da empresa e a necessidade de medidas de fiscalização. Entre os pontos apresentados estão a apuração de possíveis violações ao Marco Civil da Internet e a preservação de registros que permitam examinar as decisões de moderação.
O pedido ocorre após organizações da sociedade civil reunirem mais de mil relatos de bloqueios de contas, remoções de publicações e restrições de alcance durante o período eleitoral. Na quarta-feira (14/10), a PFDC já havia instaurado um procedimento administrativo para apurar as práticas de moderação da Meta e da plataforma X, após representação das organizações Artigo 19, Conectas Direitos Humanos, Sleeping Giants Brasil e CTRL+Z.
Na ocasião, o MPF solicitou esclarecimentos às empresas sobre os casos relatados, incluindo os motivos das restrições, o uso de sistemas automatizados, a comunicação aos usuários e a existência de mecanismos de recurso. A documentação também foi encaminhada à Procuradoria-Geral Eleitoral.
Em resposta a questionamentos sobre os episódios, a Meta atribuiu problemas relatados a falhas técnicas e negou interferência na disputa eleitoral, segundo informações publicadas pela imprensa.
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