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Hoje na História

Hoje na História: 1981 - Ronald Reagan autoriza a CIA a recrutar rebeldes anti-sandinistas

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Objetivo era desestabilizar regime tido por Washington como mero instrumento da União Soviética, ou seja, uma ameaça

Max Altman

São Paulo (Brasil)
2021-11-23T15:20:00.000Z

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O presidente norte-americano Ronald Reagan (1981-1989) assinou em 23 de novembro de 1981 uma Diretriz de Ação de Segurança Nacional (NSDD-17, em sua sigla em inglês), documento considerado “altamente secreto” e que outorgou à CIA o poder de recrutar e apoiar uma força militar de 500 rebeldes nicaraguenses para ações encobertas contra o regime esquerdista da Nicarágua. 

O NSDD-17, que recebeu orçamento de 19 milhões de dólares, marcou o início do apoio oficial dos Estados Unidos aos rebeldes na luta contra os sandinistas. 

A decisão foi adotada vários meses após Reagan ter orientado a CIA a desenvolver um plano para barrar o que sua administração acreditava ser um importante fluxo de armas da Nicarágua para as forças rebeldes da FMLN (Frente Farabundo Marti de Libertação Nacional), do país vizinho, El Salvador.

Washington também acreditava que o regime sandinista não passava de mero instrumento da União Soviética. A próxima movimentação dos oficiais da CIA foi a de tomar as providências tendo por base territorial a instalação militar de Palmerola, em Honduras, que serviria de local de treinamento e de apoio logístico para o contingente de 500 homens fornecidos pela CIA, além dos mil paramilitares que seriam treinados na Argentina.

Wikicommons
Plano da CIA era para desestabilizar regime tido por Washington como mero instrumento da União Soviética

Por trás dos planos originais de cortar o fluxo de armamentos proveniente da Nicarágua, as tarefas dos “Contras” seriam ampliadas para introduzir missões de espionagem e até mesmo ações terroristas praticadas pelos paramilitares dentro da Nicarágua, com a finalidade de desestabilizar o governo sandinista.

Imprensa vaza plano dos EUA na Nicarágua

Notícias da diretiva vazaram para a imprensa em março de 1982. Contudo, os funcionários da administração Reagan rapidamente minimizaram o significado e o alcance das ações. O argumento era o de que o plano da CIA, na verdade, visava respaldar os setores “moderados” da Nicarágua, que se opunham ao regime sandinista e não aos antigos soldados e aliados de Anastásio Somoza – ditador nicaraguense –, de baixa reputação, derrubados em 1979.

O vice-diretor da CIA, almirante Bobby R. Inman sustentava que a alocação de recursos representava apenas um pequeno poder de compra de armas e outros suprimentos, dizendo que “19 milhões ou 29 milhões não darão para comprar muita coisa nos dias que correm e certamente muito pouco para enfrentar essa espécie de força militar.”

Nos anos seguintes, o apoio norte-americano aos Contras tornou-se um assunto explosivo junto à opinião pública norte-americana. As críticas de representantes no Congresso, de parte da mídia e do público em geral conduziram finalmente o governo a buscar alternativas para subverter as proibições congressuais sobre a ajuda aos Contras. 

Essas ações da Casa Branca resultaram naquilo que veio a ser conhecido como o escândalo Irã-Contras de 1986.


(*) A série Hoje na História foi concebida e escrita pelo advogado e jornalista Max Altman, falecido em 2016. 

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Análise

Patentes na OMC é uma derrota para os países do Sul Global

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Pandemia de covid-19 reativou a debate sobre a quebra de patentes para medicamentos e vacinas. Apesar de sua união em torno do tema, países subdesenvolvidos sofreram uma derrota

Alessandra Monterastelli

Outras Palavras Outras Palavras

2022-07-06T22:35:00.000Z

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No dia 17 de junho, saiu fumaça branca das chaminés da Organização Mundial do Comércio (OMC). A entidade, responsável pela regulação de patentes internacionais, anunciou que chegara a uma conclusão sobre as vacinas contra o coronavírus. Tratava-se do pedido de isenção do acordo TRIPS – sigla em inglês para Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Firmado na virada do século, tal compromisso obriga os países-membros da OMC a adotar padrões mais rigorosos de proteção patentária. Consequentemente, encarece o acesso às inovações tecnológicas, inclusive no setor farmacêutico. Mas a decisão final foi amplamente criticada por ativistas da saúde e movimentos populares em todo o mundo, já que a OMC rejeitou a isenção total do TRIPS. 

Em 2020, diante da disseminação do novo coronavírus, África do Sul e Índia protocolaram a proposta de isenção do Acordo, que obteve amplo apoio dos países em desenvolvimento e de baixa renda – com exceção do Brasil. A nova decisão foi saudada pelo Secretariado da OMC e por representantes de países ricos como um resultado sem precedentes, mas ativistas condenam que, na prática, a decisão não atende as necessidades mínimas da maior fatia do mundo. “Houve um esvaziamento da proposta pelos países mais ricos. O texto perdeu totalmente sua força, não trouxe nada novo”, explica Felipe Carvalho, Coordenador Regional da Campanha de Acesso do Médicos Sem Fronteiras ao Outra Saúde.

A conclusão do órgão concedeu uma exceção temporária à restrição das quantidades de vacinas que podem ser exportadas sob licença compulsória; diagnósticos e tratamentos não estão incluídos e devem obedecer ao limite de exportação durante o tempo de licença compulsória – decretada durante emergências sanitárias, como é o caso da pandemia. Além disso, a concessão vale apenas para responder à covid-19 e não tem validade diante de outras crises de saúde. O acordo final não inclui o compartilhamento de segredos comerciais e know-how de fabricação, o que prejudicará a produção de vacinas com tecnologia avançada por países de baixa renda – como é o caso dos imunizantes de RNA.

Carvalho conta que o problema é abordado com frequência em reuniões escpecais da OMS e da ONU.  “Existe um consenso entre especialistas e órgãos multilaterais de que as patentes causam constantes crises de acesso e inovação na saúde”. Em maio, o The Guardian divulgou que a Pfizer lucrou 25,7 bilhões de dólares só no início de 2022 – mais da metade do valor está relacionado à venda de vacinas contra a covid-19. Tim Bierley, ativista do Global Justice Now, denunciou ao jornal britânico que apesar do apelo da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de outras organizações, a farmacêutica seguia se recusando a compartilhar a tecnologia de produção do imunizante. O diretor da OMS, Tedros Adhanon, afirmou em 2021 que a pandemia estava sendo prolongada por uma “escandalosa desigualdade” diante do acúmulo de doses de imunizantes por países ricos enquanto países pobres não conseguiam avançar em sua meta de vacinação em massa. 

“Desde a criação do acordo TRIPs nós temos um cenário de constantes crises de acesso a medicamentos essenciais”, conta Felipe. Ele relembra o caso emblemático da epidemia de HIV/AIDS, na década de 1990. “Em 1996 surgiu a primeira terapia para a doença. As pessoas pararam de morrer e passaram a conviver com o vírus. Mas essa terapia não chegou nos países onde o cenário era mais grave”, explica. O ano de 1996 foi também quando o acordo TRIPS entrou em vigor, após sua criação em 1994 e preparação em 1995. “A partir daí se criou uma coalizão na sociedade civil, da qual fazemos parte, chamada Movimento de Luta pelo Acesso a Medicamentos. A pergunta era: por que os preços eram tão altos e o tratamento se tornava inacessível para milhões de pessoas? Nos aprofundamos no sistema de patentes e entendemos que o monopólio era a causa”, relembra.

Apesar do TRIPS possuir cláusulas que permitem flexibilizações, elas são de difícil utilização devido a dois fatores principais: sua não-incorporação completa em leis de países-membros e a pressão que as farmacêuticas exercem sobre as decisões da OMC. Na década de 1990, diante da grave situação vivida na África do Sul – país com maior número de mortes pela AIDS na época – o governo então liderado por Nelson Mandela aprovou uma das medidas previstas no TRIPS para importar genéricos. Na ocasião, Mandela sofreu o processo de 39 farmacêuticas que se opuseram à decisão tomada para conter a crise de saúde pública. Apesar da derrota das corporações na justiça, “esse é um exemplo de como essas empresas e seus países-sede tentam barrar as normas legítimas existentes no TRIPS”, exemplifica Carvalho.

A OMC é uma instituição formada por 164 membros e opera com base na tomada de decisões por consenso. “A OMC falhou em fornecer uma isenção. O acordo coloca os lucros à frente das vidas e mostra que o atual regime de propriedade intelectual falha em proteger a saúde e promover a transferência de tecnologia. Essa não-renúncia estabelece um mau precedente para futuras pandemias e continuará a colocar vidas em risco” declarou Lauren Paremoer, médica e integrante do Peoples’ Health Movement na África do Sul. 

A Health Action International, referência no trabalho para expandir o acesso a medicamentos essenciais, argumentou em nota que a decisão da OMC impõe obstáculos ao licenciamento compulsório, uma das poucas flexibilidades existentes no TRIPS, em troca de uma abertura tímida para a facilitação da exportação de vacinas. Outras entidades representantes da sociedade civil já denunciaram a atuação dos países ricos e vêm aumentando a pressão sobre os governos. O objetivo, segundo seus porta-vozes, é que sejam tomadas medidas concretas para desafiar as regras de monopólio farmacêutico da OMC e garantir mais acesso a medicamentos e tecnologias. 

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