As armadilhas da definição de antissemitismo da IHRA
Projeto da deputada federal Tabata Amaral, que estabelece definição que criminaliza também o antissionismo, vem gerando campanhas pela rejeição da proposta
No último dia 26 de março, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e outros 45 parlamentares apresentaram à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1424/2026, que tem como objetivo “definir o antissemitismo no ordenamento jurídico brasileiro”.
Para estabelecer o que é antissemitismo, o texto adota os parâmetros propostos pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) — uma definição que mistura os conceitos de antissemitismo e antissionismo e que tem servido para perseguir, censurar e criminalizar as críticas contra o Estado de Israel em vários países do mundo.
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Milhares de intelectuais e acadêmicos e mais de 100 organizações internacionais, incluindo a Anistia Internacional e a Human Rights Watch, já mobilizaram campanhas pela rejeição da definição.
Até Kenneth Stern, um dos principais autores da definição da IHRA, já reconheceu sua instrumentalização para blindar Israel de críticas legítimas e atacar a liberdade de expressão. Apesar disso, a definição tem avançado no Brasil: 12 estados brasileiros já aderiram à proposta da IHRA.
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A definição da IHRA
A Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) é uma organização intergovernamental criada em 1998 por iniciativa do premiê sueco Göran Persson, do presidente norte-americano Bill Clinton e do primeiro-ministro britânico Tony Blair. 35 países são membros da organização, incluindo Israel, Estados Unidos, Canadá, Austrália, Argentina e 30 nações europeias.
A IHRA foi apresentada como uma iniciativa educacional, voltada a promover o conhecimento, a memória e a pesquisa sobre o Holocausto e fomentar o combate o antissemitismo. A entidade, no entanto, se consolidaria como um núcleo de pressão política pró-Israel, trabalhando em estreita colaboração com grupos de lobby e organizações sionistas, buscando encampar e defender pautas que interessam ao regime israelense.
Esse processo se intensificou a partir de maio de 2016, quando a IHRA apresentou sua “definição de trabalho” de antissemitismo. O texto baseava-se em um conceito formulado em 2005 pelo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. O objetivo originalmente era criar uma definição comum a ser empregada na coleta de dados sobre prevalência do antissemitismo nas sociedades, a fim de apoiar a criação de políticas públicas.
A definição da IHRA estabelece que o antissemitismo é “uma percepção dos judeus que pode ser expressa como ódio [à etnia]”, manifestado de forma verbal ou física e direcionado contra judeus e as propriedades, estabelecimentos e instituições da comunidade judaica.
Em seguida, a definição da IHRA apresenta 11 exemplos descritos como manifestações antissemitas. Desses itens, sete se referem a críticas e percepções sobre o próprio Estado de Israel — e não ao povo judeu.
A IHRA classifica, por exemplo, o apontamento de práticas racistas mantidas por Israel como antissemitismo. Seguindo esse critério, o reconhecimento da Nakba e a denúncia de que Israel submete os palestinos a um regime de apartheid, respaldada por diversas organizações internacionais e por relatórios da ONU, poderiam ser rotuladas como ataques antissemitas.
Outro exemplo abarcado pela definição reprova uma suposta “dualidade de critérios, exigindo de Israel o que não é cobrado de outras nações”. Considerando-se que Israel é o único Estado etnonacionalista que mantém todo um povo sob ocupação militar há quase 80 anos, parte substancial das críticas poderiam ser interditadas.
Da mesma forma, as comparações entre as práticas do Estado de Israel e as políticas de repressão e extermínio implementadas pelos regimes nazifascistas que se consolidaram na Europa entre as décadas de 1920 e 1940 também podem ser rotuladas como antissemitismo pela definição IHRA.
Consequências da adoção
A pressão agressiva exercida pela IHRA, sempre em articulação com organizações sionistas e grupos vinculados ao regime israelense, acelerou a incorporação da definição pelos governos europeus.
Em 2016, o Reino Unido se tornou o primeiro país a adotar a definição da IRHA, antes mesmo de Israel. Uma investigação feita pela rede de TV Al Jazeera, intitulada “The Lobby”, mostrou como Movimento Trabalhista Judaico e a Embaixada de Israel atuaram em conjunto para cooptar apoio do Partido Trabalhista para a medida. A definição seria utilizada como arma contra a ala esquerda do partido, validando acusações de antissemitismo que ajudaram a derrubar a liderança de Jeremy Corbyn em 2019.
O Parlamento Europeu aprovou a definição em junho de 2017. Nos Estados Unidos, a reivindicação da IHRA seria formalmente atendida em 2019, após Donald Trump assinar Ordem Executiva 13899. Em 2023, a Câmara dos Representantes aprovou a Lei de Conscientização sobre o Antissemitismo, aprofundando o uso da definição da IHRA na legislação norte-americana. Mais de 1.200 acadêmicos judeus norte-americanos se manifestaram contra o projeto de lei.
Nos países onde foi adotada, a definição da IHRA tem servido para dar respaldo ao policiamento ideológico, cerceando a liberdade de expressão e interditando o debate e a discussão crítica sobre as ações e crimes cometidos por Israel. Manifestações, campanhas e eventos organizados para denunciar o genocídio israelense e manifestar solidariedade aos palestinos estão sendo sistematicamente proibidos.
Nos Estados Unidos, leis estaduais e federais vinculadas à definição da IHRA estão servindo de base para perseguir e criminalizar os protestos de estudantes universitários contra o genocídio na Faixa de Gaza. O governo de Donald Trump também tem ameaçado punir com o corte de repasses as universidades que resistem a incorporar a definição. Mais de 30 universidades já cederam à pressão, incluindo Harvard e Columbia.
No Reino Unido, as instituições de ensino também estão sendo coagidas a adotar a definição da IHRA e ameaçadas com o corte de verbas. Até mesmo eventos beneficentes em prol das crianças palestinas estão sendo suspensos por receio de consequências legais.
Na Alemanha, a jornalista judia Masha Gessen foi punida após comparar a destruição na Faixa de Gaza à liquidação dos guetos nazistas. O renomado cirurgião britânico-palestino Ghassan Abu-Sittah teve sua entrada barrada na Alemanha e na França por comparar Benjamin Netanyahu a Adolf Hitler.
Na França e no Canadá, estudantes, artistas e intelectuais têm enfrentado situações semelhantes. Já na Itália, o Senado aprovou um projeto de lei que proíbe manifestações que promovam o antissemitismo, incorporando a definição da IHRA à legislação nacional.
Na Argentina, onde a definição da IHRA foi adotada em 2020, também já há casos de perseguição. Em Buenos Aires, um idoso de origem árabe foi indiciado por discriminação após exibir um cartaz em sua varanda criticando as agressões do regime sionista na Palestina.
Campanhas contra a definição
A adoção da definição de antissemitismo da IHRA tem sido bastante criticada por acadêmicos, organizações de direitos humanos e setores da sociedade civil organizada em diversos países.
Ainda em 2017, uma carta assinada por 243 intelectuais britânicos alertava que o objetivo da definição era confundir antissemitismo com antissionismo, visando blindar o Estado de Israel de críticas e desestimular as denúncias sobre os abusos cometidos contra os palestinos. Uma outra petição movida por 66 acadêmicos britânicos em 2021 requisitou a revogação da definição da IHRA.
No Canadá, a organização Independent Jewish Voices (Vozes Judaicas Independentes) lançou um manifesto contra a definição da IHRA subscrito por mais de 600 intelectuais e 30 instituições. Desde 2021, a Associação Canadense de Professores Universitários, entidade que representa mais de 72.000 docentes, mantém uma campanha pela revogação de definição.
Em novembro de 2022, um grupo de 128 acadêmicos especializados na questão Israel-Palestina divulgou uma carta aberta pedindo que a ONU não adotasse a definição proposta pela IHRA, por ter sido “sequestrada” para proteger Israel das críticas internacionais e instrumentalizada para perseguir protestos e banir discursos críticos ao sionismo.
Em abril de 2023, mais de 100 organizações internacionais de direitos humanos e civis enviaram uma nova carta ao secretário-geral da ONU, António Guterres, apontando a necessidade de rejeitar a definição de antissemitismo da IHRA. As entidades alertam que adotar a definição dificultaria o trabalho desenvolvido pelas agências da ONU junto aos refugiados palestinos.
Entre as organizações que lideram a campanha pela rejeição da definição da IHRA está a Human Rights Watch. A instituição explicou que até mesmo a campanha por Boicote, Desinvestimento e Sanções (BDS) para pressionar Israel está sendo criminalizada com base nessa definição.
A Anistia Internacional também se somou à luta, alertando para o fato de que adotar o conceito de antissemitismo da IHRA “encorajará governos a restringirem críticas legítimas às políticas governamentais de Israel e sufocará os crescentes apelos ao fim do sistema de apartheid imposto aos palestinos.”
A campanha contra a definição da IHRA recebeu apoio da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e de grupos israelenses como a B’Tselem. Até mesmo Kenneth Stern, um dos principais redatores da definição utilizada pela IHRA, denunciou publicamente que a proposta tem sido instrumentalizada para restringir a liberdade acadêmica e criminalizar as críticas contra o governo de Israel.
Em janeiro de 2026, o prefeito de Nova York, Zohran Mamdani, revogou a definição da IHRA dos códigos legislativos da cidade.
Protesto em solidariedade à Palestina em São Paulo, junho de 2025
Fotografia de Sâmia Bomfim, via Wikimedia Commons
A definição avança no Brasil
No Brasil, a agenda da IHRA tem sido fortemente impulsionada pelo avanço da extrema-direita. Em 2021, o governo de Jair Bolsonaro solicitou o ingresso do Brasil como membro observador da IHRA — decisão que contou com forte apoio da Confederação Israelita do Brasil (CONIB), de organizações sionistas locais e do Museu do Holocausto de Curitiba.
A adesão foi formalizada em 2022. Desde então, o lobby de think tanks e associações sionistas em prol da definição avançou rapidamente pelo país. Em novembro de 2023, as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro adotaram oficialmente o conceito da IHRA. Em seguida, a iniciativa se espalhou pelos estados. Doze das 27 unidades federadas do Brasil já incorporaram a definição: Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
Em julho de 2025, o presidente Lula retirou o Brasil da IHRA, sob a justificativa de que o ingresso do país ocorrera de forma apressada e sem planejamento. Cinco dias depois, o Brasil anunciou seu apoio formal à ação movida pela África do Sul contra Israel no Tribunal Internacional de Justiça, respaldando a denúncia de que Israel está cometendo genocídio na Faixa de Gaza.
A saída do Brasil da IHRA não foi suficiente para barrar o lobby. Ainda em 2025, o deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), ex-ministro da Saúde de Jair Bolsonaro, apresentou o projeto de lei 472/25, propondo a adoção da definição de antissemitismo da IHRA em todo o território nacional.
O texto foi bastante criticado por conter restrições inconstitucionais à liberdade de expressão. O PL enfrentou forte rejeição do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que recomendou seu arquivamento imediato.
Diante da falta de apoio, o próprio Eduardo Pazuello retirou seu projeto de tramitação em 24 de março de 2026. Apenas dois dias depois, no entanto, a deputada Tabata Amaral e outros 45 parlamentares apresentaram o PL 1424/2026, novamente propondo a adoção nacional da definição de antissemitismo da IHRA. O PL de Tabata é, na prática, uma versão atenuada da proposta de Pazuello.
Tabata justificou que o projeto não cria novos tipos penais, mas diversos acadêmicos apontam que a redação vaga do conceito e a inclusão dos exemplos empregados pela IHRA abririam caminho para classificar críticas ao Estado de Israel e às políticas sionistas como antissemitismo.
A forte reação nas redes sociais fez com que os deputados de esquerda retrocedessem no apoio ao projeto. Elton Velter (PT-PR), Vander Loubet (PT-MS), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Luiz Couto (PT-PB), Ana Paula Lima (PT-SC), Reginaldo Lopes (PT-MG), Heloísa Helena (REDE-RJ) e Reginaldo Veras (PV-DF) retiraram suas assinaturas do PL. No mesmo dia, a CONIB formalizou seu apoio institucional à proposta.
