O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) no qual defende a rejeição de uma ação (Reclamação 11.243) movida pelo governo da Itália contra a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de manter o ex-militante comunista Cesare Battisti no Brasil.
Segundo o procurador-geral, o Estado italiano não tem legitimidade para questionar o ato presidencial que negou a extradição de Battisti, em virtude do princípio da soberania dos países. Gurgel também defende que não cabe ao STF avaliar se Lula violou ou não o tratado de extradição entre os dois países. Ele cita trechos do próprio julgamento em que o STF autorizou a extradição de Battisti, mas entendeu que o presidente não era obrigado a seguir essa decisão.
“Se o Brasil não pode interferir nos motivos que ensejaram o pedido de extradição, ao Estado requerente também não é possível interferir no processo de extradição dentro do Estado brasileiro”, diz o procurador-geral no parecer.
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Cesare Battisti foi preso em março de 2007, no Rio de Janeiro, e desde então aguarda na penitenciária da Papuda, em Brasília, o desfecho de uma longa e controversa batalha jurídica. Battisti teve sua extradição pedida pela Itália, país onde foi condenado à prisão perpétua por envolvimento em quatro homicídios ocorridos no fim da década de 1970, quando era integrante de uma organização radical de esquerda. Ele nega participação nos crimes e diz sofrer perseguição política. No fim de 2009, o STF anulou o status de refugiado político concedido a Battisti pelo então ministro da Justiça, Tarso Genro, e autorizou sua repatriação. A palavra final, contudo, ficou para Lula, que negou a extradição com base em um parecer da AGU (Advocacia Geral da União).
No parecer, Roberto Gurgel pede que caso as questões preliminares sejam afastadas, o Supremo julgue o pedido italiano improcedente. “Em momento algum o Supremo Tribunal Federal determinou ao presidente da República que efetivasse a extradição de Cesare Battisti”, ressalta.
Segundo o procurador-geral, o requisito primordial para que seja proposta a reclamação é o descumprimento de decisão do STF. “Se, como visto, a decisão da Corte não vinculou o Presidente da República, nada havia para ser afrontado”, conclui.
O relator do processo no STF, ministro Gilmar Mendes, aguardava o parecer da PGR para trazer de volta o caso a debate no plenário, o que deve ocorrer nas próximas semanas.
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