A Comissão de Direitos Humanos da ONU para a Coreia do Norte publicou nesta segunda-feira (17/02) um relatório de 400 páginas em que denuncia que o país liderado por Kim Jong-un comete uma série de crimes contra a Humanidade – como submeter sua população a execuções, à fome, à escravidão e à tortura.

"Essas atrocidades cometidas contra os reclusos lá retidos por razões políticas nos lembram dos horrores nos estados totalitários do século XX", compara o relatório.  Para os analistas das Nações Unidas, a liderança que permite a existência de sistemáticas violações dos direitos humanos deve ser levada a um tribunal internacional.

Efe

Governo de King Jong-un (centro) diz que 'rejeita categórica e totalmente' o relatório, alegando que é 'instrumento de complô político'

Baseado em depoimentos de mais de 240 vítimas – que hoje vivem em países como  EUA, Coreia do Sul, Japão ou Reino Unido -, o documento da ONU prova de modo inédito os relatos de testemunhas que revelam que tais crimes fazem da Coreia do Norte um país “sem comparação em todo mundo contemporâneo”. De acordo com o relatório, o Estado se estrutura em um sistema de castas conhecido como "songbun", que nivela os cidadãos com base em razões ideológicas e políticas.

Paralelamente, o presidente da comissão, Michael Kirby, enviou uma carta a Kim Jong-un em que lembra que o líder norte-coreano deve assumir a responsabilidade por esses crimes, dos quais existem amplas evidências para serem levadas para um tribunal internacional. O relatório vai ser debatido a 17 de março pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra.

Nesta sexta-feira (27/05), o governo argentino promulgou oficialmente a lei 27.669 que regulariza a cannabis medicinal e o cânhamo industrial no país, conforme publicado no Boletim Oficial. A nova legislação estabelece a criação da Agência Reguladora da Indústria do Cânhamo e da Cannabis Medicinal (Ariccame) e será responsável por "regulamentar, controlar e emitir as autorizações administrativas com respeito ao uso de sementes da planta de cannabis, da cannabis e seus produtos derivados".

A Lei do Marco Regulatório para o Desenvolvimento da Indústria da Cannabis Medicinal e o Cânhamo Industrial também prevê a criação do Conselho Federal para o Desenvolvimento da Indústria do Cânhamo e Cannabis Medicinal, que contará com um representante do governo nacional e um por cada província do país. O já existente Instituto Nacional de Sementes (Inase) ditará as normas complementares.

"Este é um passo para o acesso ao direito à saúde", alegou o presidente Alberto Fernández durante o ato de promulgação da lei na última terça-feira (24/05) na Casa Rosada, sede do governo argentino. "Começamos a escutar as mães que, com a cannabis, faziam com que seus filhos pudessem ter uma vida melhor. Começamos a prestar atenção e hoje estamos ganhando uma batalha contra a hipocrisia", disse o mandatário.

"Por trás dessa lei, há uma indústria que produz, que dá trabalho, que trará dólares mas que, fundamentalmente, cure", agregou o presidente.

Também presente na cerimônia, o ministro de Ciência e Tecnologia, Daniel Filmus, ressaltou que a lei representa uma alternativa produtiva, e estima que levará à criação de pelo menos 10 mil postos de trabalho em três anos.