Em meio à expectativa para a troca de ofertas entre Mercosul e União Europeia, etapa necessária para que o acordo bilateral avance neste semestre, começam a aparecer as exigências que cada lado fará para a conclusão do convênio, negociado há mais de 14 anos. Do lado europeu, serão sugeridas cláusulas que garantam o cumprimento dos direitos humanos e trabalhistas nos países sul-americanos.

A inclusão deste tema faz parte do que negociadores de ambas as partes chamam de “questões sociais”, vinculadas ao desenvolvimento regional. Além dos deputados europeus, o senador uruguaio Roberto Conde, em entrevista a Opera Mundi, também já havia destacado a importância da cláusula.

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Wolfgang Kreissl-Dorfler, do SPD, diz que é preciso que o convênio contemple questões sociais e não só econômicas

“Um convênio desse tipo vai beneficiar ambas as partes. Não só os grandes empresários, mas o povo também precisa participar disso. A Mercedes-Benz, a Volkswagen e a Basf não precisam desse convênio. É importante que este acordo tenha a parte de negócios, mas também o lado de direitos humanos e ambientais. De outro jeito, não vale para ninguém”, afirmou a Opera Mundi um dos líderes da delegação europeia na negociação, Wolfgang Kreissl-Dorfler, do SPD (Partido Social-Democrata da Alemanha, da atual base de governo da chanceler Angela Merkel). Ele também acrescenta que a exigência do cumprimento de direitos trabalhistas tem o objetivo de equilibrar a competição entre os setores agrícolas, caso a União Europeia realmente abra seus mercados. 

Leia: Mercosul e UE voltam à mesa de negociações para tentar destravar acordo discutido há 14 anos

Para outro deputado da mesma comissão do Parlamento Europeu ouvido por Opera Mundi, o opositor Jurgen Klute, do esquerdista Die Linke, a inclusão dessa cláusula visa garantir que não haverá retrocesso na América do Sul. “Ainda há problemas que não foram resolvidos. Os direitos fundamentais, humanos e trabalhistas devem ser protegidos dos dois lados. Os países do Mercosul têm avançando neste ponto nos últimos anos, mas devemos garantir que não haverá retrocesso, como já aconteceu”, afirma.

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Para Klute, do esquerdista Die Link, inclusão de cláusulas humanitárias e ambientais vai evitar retrocessos no Mercosul

Klute também argumenta que a questão social é fundamental para o estabelecimento de um “fair agreement”, em oposição ao “free trade agreement”.

No dia 17 de junho, saiu fumaça branca das chaminés da Organização Mundial do Comércio (OMC). A entidade, responsável pela regulação de patentes internacionais, anunciou que chegara a uma conclusão sobre as vacinas contra o coronavírus. Tratava-se do pedido de isenção do acordo TRIPS – sigla em inglês para Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Firmado na virada do século, tal compromisso obriga os países-membros da OMC a adotar padrões mais rigorosos de proteção patentária. Consequentemente, encarece o acesso às inovações tecnológicas, inclusive no setor farmacêutico. Mas a decisão final foi amplamente criticada por ativistas da saúde e movimentos populares em todo o mundo, já que a OMC rejeitou a isenção total do TRIPS. 

Em 2020, diante da disseminação do novo coronavírus, África do Sul e Índia protocolaram a proposta de isenção do Acordo, que obteve amplo apoio dos países em desenvolvimento e de baixa renda – com exceção do Brasil. A nova decisão foi saudada pelo Secretariado da OMC e por representantes de países ricos como um resultado sem precedentes, mas ativistas condenam que, na prática, a decisão não atende as necessidades mínimas da maior fatia do mundo. “Houve um esvaziamento da proposta pelos países mais ricos. O texto perdeu totalmente sua força, não trouxe nada novo”, explica Felipe Carvalho, Coordenador Regional da Campanha de Acesso do Médicos Sem Fronteiras ao Outra Saúde.

A conclusão do órgão concedeu uma exceção temporária à restrição das quantidades de vacinas que podem ser exportadas sob licença compulsória; diagnósticos e tratamentos não estão incluídos e devem obedecer ao limite de exportação durante o tempo de licença compulsória – decretada durante emergências sanitárias, como é o caso da pandemia. Além disso, a concessão vale apenas para responder à covid-19 e não tem validade diante de outras crises de saúde. O acordo final não inclui o compartilhamento de segredos comerciais e know-how de fabricação, o que prejudicará a produção de vacinas com tecnologia avançada por países de baixa renda – como é o caso dos imunizantes de RNA.

Carvalho conta que o problema é abordado com frequência em reuniões escpecais da OMS e da ONU.  “Existe um consenso entre especialistas e órgãos multilaterais de que as patentes causam constantes crises de acesso e inovação na saúde”. Em maio, o The Guardian divulgou que a Pfizer lucrou 25,7 bilhões de dólares só no início de 2022 – mais da metade do valor está relacionado à venda de vacinas contra a covid-19. Tim Bierley, ativista do Global Justice Now, denunciou ao jornal britânico que apesar do apelo da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de outras organizações, a farmacêutica seguia se recusando a compartilhar a tecnologia de produção do imunizante. O diretor da OMS, Tedros Adhanon, afirmou em 2021 que a pandemia estava sendo prolongada por uma “escandalosa desigualdade” diante do acúmulo de doses de imunizantes por países ricos enquanto países pobres não conseguiam avançar em sua meta de vacinação em massa.