Por otra parte, “cada petición debe comportar toda la información útil sobre el organizador (persona física o moral) y sobre la manifestación (naturaleza, fecha, lugar, horario, número de participantes…)”. Los organizadores tienen la obligación de “suscribir una póliza de seguros que garantice en el plano de la responsabilidad civil todos los riesgos relativos a la manifestación proyectada (participantes, público y obras públicas). La póliza de seguros debe comportar la garantía máxima […] calculada en función del evento asegurado, respecto a los siguientes riesgos: daños corporales, materiales e inmateriales”.

En Francia, los organizadores de manifestaciones son penalmente responsables de todos los daños que pueda causar el evento. La Prefectura de Policía insiste en este punto: “El organizador debe asumir la tarea de la seguridad general en el sitio dedicado a la manifestación. En caso de daños por imprudencia o negligencia, la responsabilidad civil, incluso penal, del organizador puede evocarse sobre la base de los artículos 1382 y siguientes del Código Civil y de los artículos121-1, 121-2, 223-1 y 223-2 del Código Penal”. ⁹

Así, la Prefectura de Policía de París rechaza decenas de peticiones todas las semanas. Recuerda las principales razones: “no respetar el plazo para hacer la petición; marcha susceptible de causar problemas de seguridad, de orden público o de tránsito; rechazo del organizador a aceptar las obligaciones o prescripciones que presenta la Prefectura de Policía; opinión desfavorable de la alcaldía de París o de un servicio consultado; incompatibilidad entre la marcha prevista y el lugar escogido; organizador que no respetó sus obligaciones en una petición anterior o que ignoró las prescripciones de la Prefectura de París, etc.”. ¹⁰

Lejos de ser liberticida, la decisión del tribunal Supremo de Justicia se asemeja a lo que existe en la mayoría de las democracias occidentales. Así, vistos los últimos acontecimientos violentos ocurridos durante las protestas, la oposición venezolana no tendría absolutamente ninguna posibilidad de conseguir una autorización para manifestarse en la Patria de los Derechos Humanos que es Francia.

* Doctor en Estudios Ibéricos y Latinoamericanos de la Universidad Paris Sorbonne-Paris IV, Salim Lamrani es profesor titular de la Universidad de La Reunión y periodista, especialista de las relaciones entre Cuba y Estados Unidos. Su último libro se titula Cuba. Les médias face au défi de l’impartialité, Paris, Editions Estrella, 2013, con un prólogo de Eduardo Galeano.

Contacto: lamranisalim@yahoo.fr; Salim.Lamrani@univ-reunion.fr
Página Facebook: https://www.facebook.com/SalimLamraniOfficiel

1. Jorge Rueda, "Prohíben manifestaciones sin permisos en Venezuela", Associated Press, 25 de abril de 2014.
2. Salim Lamrani, “Se a oposição venezuelana fosse francesa”, Opera Mundi, 11 de abril de 2014.
3. Jorge Rueda, "Prohíben manifestaciones sin permisos en Venezuela", op. cit.
4. Jorge Rueda, "Protestan en Venezuela contra plan educativo y restricciones a manifestaciones", Associated Press, 26 de abril de 2014.
5. Alfredo Meza, "El Supremo venezolano limita el derecho a la protesta", El País, 25 de abril de 2014.
6. Agence France Presse, "Protestan en Venezuela contra plan educativo y restricciones a manifestaciones", 26 de abril de 2014.
7. Le Monde, "Venezuela : l’opposition dans la rue contre une réforme de l’éducation", 27 de abril de 2014.
8. Préfecture de Police de Paris, "Manifestation sur la voie publique ou sur tout espace ouvert au public", Ministère de l’Intérieur. (sitio consultado el 28 de abril de 2014).
9. Ibid.
10. Ibid.

Nesse período, diz Motta, pode-se esperar que a insegurança alimentar da população tenha crescido. "Os dados da nossa pesquisa, com o auxílio de R$ 300, já são dramáticos. É bem provável que a porcentagem de domicílios em insegurança alimentar grave tenha aumentado demais [sem o auxílio]", afirma.

O auxílio emergencial voltou a ser pago em abril, em um valor mais baixo do que no final do ano passado – a maior parte dos beneficiários deverá receber R$ 150 ou R$ 250 por mês. A nova rodada deve ter quatro parcelas mensais.

Por que a fome cresceu

O Brasil chamou a atenção do mundo na década passada por ter reduzido a fome entre sua população. Em 2014, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) retirou o país pela primeira vez de seu Mapa da Fome, com base em pesquisa do IBGE realizada no ano anterior. Essa lista inclui países nos quais mais de 5% da população consome diariamente menos calorias do que o recomendado.

Mas, nos últimos anos, o cenário virou, e a insegurança alimentar voltou a crescer, devido a uma combinação de crise econômica e decisões políticas que enfraqueceram os instrumentos do governo e da sociedade civil para atuar no tema, segundo Motta.

Ela aponta que o sucesso na redução da fome de 2004 a 2013 teve influência do Bolsa Família e do aumento real do salário mínimo, mas também de um arcabouço de políticas públicas sobre o tema, como o estabelecimento de uma lei e de um plano de segurança alimentar, a estruturação de conselhos regionais e nacionais para aproximar governos da sociedade civil e o fortalecimento do programa de alimentação escolar.

A partir de 2014, no governo Dilma Rousseff, a crise econômica e o aperto orçamentário começaram a afetar a renda das pessoas. Com o início da gestão Michel Temer em 2016, diz Motta, o espaço da agricultura voltada à exportação cresceu ainda mais e foi reduzido o apoio à agricultura familiar, que tem papel importante no fornecimento de alimentos para o mercado doméstico. Ela aponta como um marco a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário, em 2016.

A situação, diz Motta, piorou no governo de Jair Bolsonaro. Em sua primeira semana no cargo, o presidente extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. "O governo resolveu desconsiderar esse acúmulo de construção coletiva entre estado e sociedade. Era um governo novo, que não tinha experiência na máquina executiva, e simplesmente abdicou disso", afirma.

Com a covid-19, as dificuldades se agravaram. Houve queda de renda e a inflação de alimentos superou os 15% nos 12 meses iniciais da pandemia, quase o triplo da inflação geral, dificultando o acesso regular a refeições para muitas famílias.

A data da realização da próxima POF pelo IBGE ainda não foi confirmada. Se for mantida a periodicidade das anteriores, ela deverá ocorrer em 2022 ou 2023. São os dados dessa pesquisa que mostrarão se o Brasil voltou ao Mapa da Fome da FAO. Para José Graziano da Silva, ex-diretor-geral da entidade e ex-ministro de Segurança Alimentar e Combate à Fome no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva, isso já aconteceu na prática.

Recurso a doações

Nesse cenário dramático, o papel da mobilização da sociedade civil para ajudar as pessoas que passam fome com doações de alimentos tornou-se cada vez maior.

Segundo Motta, o uso das doações como instrumento central de redução da fome era comum nos anos 1990, mas havia sido substituído por políticas estruturais, pois não dá autonomia ao indivíduo e tem caráter assistencialista.

Ela afirma que o retorno da importância das doações mostra um "retrocesso tremendo" no setor, apesar de necessário para aplacar a fome diante da falta de alternativas.

"É uma forma de medicar os sintomas, não tratar as causas. Vai botar comida na casa dos brasileiros, mas é uma política que por muitos motivos já havia sido superada", diz.

Como a pesquisa foi feita

Os pesquisadores da Universidade Livre de Berlim, da UFMG e da UnB utilizaram oito questões da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar, usada na POF. Foi perguntado aos entrevistados se eles tiveram, nos últimos três meses, preocupação de que os alimentos acabariam por falta de dinheiro, se os alimentos acabaram antes que tivesse dinheiro para comprar mais, e se eles ficaram sem dinheiro para ter uma alimentação saudável e variada.

As questões também indagaram se os moradores dos domicílios comeram apenas alguns alimentos que tinham em casa porque o dinheiro acabou, se deixaram de fazer alguma refeição por falta de dinheiro, se sentiram fome e não comeram por falta dinheiro, e se fizeram apenas uma refeição ao dia ou ficaram um dia inteiro sem comer porque não havia dinheiro.

A partir do número de respostas positivas, os domicílios foram classificados quanto à sua segurança alimentar. Os telefonemas foram realizados de 21 de novembro a 19 de dezembro de 2020, e a margem de erro é de 2,19 pontos percentuais.

Uma pesquisa semelhante, realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), também foi divulgada na última semana. O levantamento identificou que 55,2% da população enfrentava algum grau de insegurança alimentar.