Lei antiterrorista não pode ser usada como desculpa para tirar direitos civis, diz Jean Wyllys
Para deputado do PSOL, o mais preocupante no Brasil é o 'terrorismo de Estado'; projeto de lei que tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados
Após ser adiado, o projeto de lei antiterrorismo (PL 2016/15) que tramita em caráter de urgência deve ser votado nesta quarta-feira (12/08) na Câmara dos Deputados. Um dos principais críticos ao texto — que ameaça direitos ao protesto e atuações de movimentos sociais, segundo ONGs de direitos humanos — é o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
“Ninguém é favor de homem-bomba, que explodam o metrô ou algo do tipo. É obvio que a gente é antiterror”, afirma Wyllys em entrevista a Opera Mundi. “Mas o terrorismo não pode ser usado como uma desculpa pra tirar direitos civis e liberdades individuais, principalmente de movimentos sociais e dos mais pobres”, argumenta.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Jean Wyllys: 'O que temos mesmo no Brasil é o terrorismo de Estado, sobretudo das polícias nas favelas”, diz deputado
O projeto de lei a ser votado é de autoria do Poder Executivo e é relatado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Esse texto foi assinado no fim de junho pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e José Eduardo Cardozo (Justiça). No entanto, outro PL que também tipifica o terrorismo — o PL 5.773/2013, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) — já tramita há dois anos na Câmara e foi feito por ocasião das manifestações contra a Copa do Mundo, que tiveram início em junho de 2013.
Segundo Jean Wyllys, contudo, a nova versão de Arthur Maia “torna o pior o que já era ruim”. “Nós, do PSOL, somos contra esse PL. Era um horror e foi criado um pior ainda: é um projeto problemático em todos os sentidos”, afirma.
“No Brasil, não temos histórico de grupos terroristas. Temos organizações criminosas, mas estas já são contempladas no Código Penal. Mas o que temos mesmo é o terrorismo de Estado, sobretudo das polícias nas favelas”, justifica.
Para o deputado do PSOL, embora o texto acrescente que a punição de crimes terroristas “não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais e religiosos”, ainda assim há uma forte possibilidade de criminalização de determinados grupos. “Nada garante que isso seja respeitado”.
De acordo a mais recente versão do texto, o terrorismo consiste em atos que têm, entre outras características, o objetivo de “intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou representações internacionais ou coagi-los a ação ou omissão”.
Assim como para Wyllys, deputados como Wadih Damous (PT-RJ) temem que haja uma brecha interpretativa para criminalizar movimentos sociais — já que qualquer tipo de mobilização ou protesto pode ser considerado uma forma de intimidação do Estado. “Por mais que aparentemente a meta seja combater organizações terroristas, os tipos que descrevem o que deveria ser terrorismo neste projeto de lei são abertos e imprecisos”, comentou Damous a Opera Mundi.
Pressa na votação
Nos últimos dias, houve um movimento dentro da Câmara pelo adiamento da votação e pela derrubada do caráter de urgência do PL. “O relatório de Arthur nos foi entregue muito em cima da hora, não deu tempo para os deputados avaliarem”, critica Wyllys.
À Agência Brasil, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), apresentou requerimento na noitede terça-feira (11/08), propondo o adiamento da votação para que o plenário conheça melhor o parecer do relator.
EFE/Arquivo
Manifestantes contra Copa são cercados pela polícia em Brasília, na abertura da Copa das Confederações em 15 de junho de 2013
“Depredar um ônibus como protesto de crimes em comunidades é um ato terrorista?", indagou. "O texto levará à criminalização de atos sociais mesmo com a salvaguarda. Se deixarmos um texto amplo e genérico, a interpretação ficará na cabeça de quem julgar”, declarou Feghali.
Outras ONGs de direitos humanos também questionaram a pressa do Executivo na aprovação da lei. “Essa pressa em legislar temas tão sensíveis é inadmissível. Trata-se de algo tão complexo, de difícil definição tal como é o terrorismo para muitos países”, explicou a advogada Vivian Caldeironi, da ONG Conectas.
Outra crítica de Wyllys é a pena de 20 a 30 anos de prisão, cumprimento máximo. “É curioso como crimes de colarinho branco e crimes cometidos por parlamentares nunca tratam como terrorismo ou como crime hediondo”, ironiza.
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