Secretário-geral da OEA vai consultar Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre impeachment
Almagro diz que há 'incertezas jurídicas' e 'cinismo' em processo contra presidente Dilma Rousseff e ressalta que julgamento não pode ser político
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O secretário-geral da OEA (Organização dos Estados Americanos), o uruguaio Luis Almagro, afirmou que fará uma consulta jurídica com a CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) sobre a legalidade do processo de impeachment da presidente brasileira, Dilma Rousseff, após encontro com a mandatária nesta terça-feira (10/05).
“Temos que fazer uma consulta jurídica à CIDH quanto à proteção e vigência de direitos humanos neste caso, especialmente sobre os direitos civis e políticos que fazem essencialmente o funcionamento da democracia”, disse ele à imprensa. Almagro acredita que há incertezas jurídicas com relação ao processo.
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Agência Efe
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Almagro se reuniiu com a presidente Dilma nesta terça
Entre as incertezas está o fato de Dilma ter sido acusada de crime ao autorizar decretos referentes ao orçamento público que foram corriqueiros em outros governos, como ela mesma já pontuou em entrevista à CNN.
“Há argumentações de que [os decretos] haviam sido feitos por antecessores por menos tempo e dinheiro. Esta gradação não existe no Direito, no Direito existe a tipificação. Não há gradação em roubo, não há uma diferença se é um ou se são cem. Isso vale para agravante ou atenuante, não quanto à tipificação de delitos”, explicou Almagro.
O secretário disse ainda que o processo não pode ser apenas político, tendo em vista o que é definido pela própria Constituição brasileira e ressaltou o alto percentual de parlamentares envolvidos em escândalos de corrupção, o que, segundo ele, pode ter implicações sobre o processo de impeachment. “Isto gera um problema estrutural de cinismo quanto às decisões que se tem que tomar quanto ao impeachment, como foi visto no caso do presidente da Câmara dos Deputados”, argumentou.
Almagro já havia se encontrado com o presidente da CIDH, Roberto Caldas, quando realizaram uma audiência no Senado seguida por um encontro com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Ricardo Lewandowski.
Na ocasião, o secretário-geral disse ao Senado brasileiro que “desrespeitar os limites determinados no sistema constitucional do país afeta a estrutura e o funcionamento desse sistema e distorce a força e a operacionalidade que devem ter a Constituição e as leis”.
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