O governo de Portugal anunciou nesta quinta-feira (17/6) um pacote de medidas que restringem o acesso aos benefícios sociais e aumentam as contrapartidas exigidas para recebê-los, alegando necessidade de reduzir os gastos públicos. As mudanças, que começam a valer em 1º de agosto, têm o potencial de atingir cerca de 1,7 milhão de portugueses que recebem os principais subsídios: o programa de renda mínima RSI (espécie de Bolsa Família português); as ajudas familiares ligadas à gravidez e à educação; e pagamentos de seguro-desemprego. Para não serem cortados, os beneficiários terão de cumprir novas condições impostas pelo governo.
O decreto menciona a “necessidade de responsabilização dos beneficiários” e tem a expectativa de poupar 200 milhões de euros por ano, disse o governo à agência de notícias Lusa. A economia será resultado da redução do valor da maioria dos benefícios, admitiu o secretário da Previdência Social, Pedro Marques, que não falou em número de afetados. Os ministérios do Trabalho e das Finanças foram procurados, mas não se manifestaram. As medidas foram criticadas pela oposição de esquerda e consideradas tardias pela oposição de direita.
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A estratégia de redução dos gastos com benefícios sociais estava prevista na publicação do PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento), decretado pelo governo em maio para reduzir o déficit do país dos 9,3% em 2009 do PIB para 7,3% neste ano. Com o decreto-lei promulgado na quarta-feira, o governo definiu como executará essa parte do plano.
Segundo o plano, o gasto com benefícios sociais representará neste ano 21,9% do PIB (era de 19,9% em 2008). O objetivo é atingir entre 21,4% e 21,5% em 2013. Em 2008, ainda de acordo com o documento, o pagamento das prestações representou 49% dos gastos correntes do governo português.
O rendimento social de inserção, concedido hoje para 154 mil famílias de baixa renda, não fazia menção a desemprego. Com a mudança, passa a estar disponível somente para quem está há mais de um ano desempregado – e tenha sido demitido sem justa causa. Será preciso frequentar cursos de capacitação ou conseguir emprego dentro de seis meses, ou o benefício será cortado. Assim como já acontece no regime de proteção no desemprego, a nova regra determina expressamente que “a recusa de emprego conveniente, a recusa de trabalho socialmente necessário, a recusa de formação profissional ou de outras medidas ativas de emprego, determina a cessação da prestação”, diz o texto.
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Para que isso aconteça, o governo promete investir em validação de competências e capacitação para que, a partir do ano que vem, todos os beneficiários de RSI com idade entre 18 e 55 anos tenham acesso à requalificação no máximo seis meses depois de começar a receber a ajuda.
Consequências
As proporções do benefício pagas por membro da família do beneficiário vão cair. Além disso, o cálculo passou a ser proporcional ao rendimento do último mês – não mais à média do ano, que continua a valer para calcular a renda familiar, definindo quem recebe ou não os subsídios sociais. Os menores de idade com rendimentos superiores a 133 euros deixam de ser considerados dependentes.
Os cortes vão atingir ainda os chamados “abonos de família” – benefícios destinados às residências de baixa renda – em situações especiais, que alcançam 1,7 milhão de portugueses. São os casos da extinção do auxílio-gravidez, que aumentava o valor do abono em 30% durante a gestação e 50% no primeiro ano da criança; e dos aumentos para famílias com doentes mentais, pacientes crônicos e idosos.
Entre as medidas que podem afetar todos os apoios está a mudança no cálculo da renda familiar, critério para definir quem recebe o benefício. Para tanto, o governo incluirá no cálculo familiar parentes de até terceiro grau que vivam juntos.
A renda per capita também muda. Atualmente, cada indivíduo tem peso um, o que passará a valer só para o titular do benefício. Os demais adultos valerão 0,7 e os menores, 0,5.
Reações
O PSD, de direita e principal partido da oposição, afirma que as medidas vieram tarde. “Traz rigor e mais exigência à atribuição de prestações sociais, prevenindo situações de fraude. E isso é importante quando se fala em benefícios sociais que são pagos com os impostos de todos os portugueses”, diz o vice-presidente da bancada, Adão Silva.
A CGTP (Central Geral dos Trabalhadores Portugueses) afirma em comunicado que o governo agiliza medidas contra “os mais vulneráveis” e atrasa as direcionadas aos “poderosos”. O Partido Comunista Português, também de oposição, tenta fazer com que o decreto-lei seja forçado a passar pela Assembleia da República como forma de revogar as medidas. “As medidas são inaceitáveis do ponto de vista social, um grave ataque à coesão. O governo está alterando os critérios de concessão dos benefícios para poupar às custas dos mais pobres e carenciados do país, o que é um retrocesso”, disse o deputado Jorge Machado. “Por isso, já pedimos a precessão parlamentar, um mecanismo que pede a discussão das mudanças”.
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