Antes das mudanças, apenas aqueles que ainda não tinham regularizado sua situação e haviam sido condenados a uma pena de mais de três anos por delitos graves, como tráfico de drogas, tinham a solicitação de residência negada e eram expulsos do país.

Como exceções, o governo afirma que poderá admitir no país, "unicamente por razões humanitárias, de reunificação familiar ou de auxílio eficaz à Justiça" em determinadas condições, os estrangeiros que se encontrem em alguns desses casos e os que tenham cometido crimes que na Argentina não excedam os três anos de prisão.

Mesmo os imigrantes que já tenham obtido a residência estão sujeitos a terem sua condição de residente revogada em caso de sentenças, firmes ou não, por qualquer delito penalizado com encarceramento. Antes, só deixavam de ter a residência os estrangeiros que, após o cumprimento de pena de cinco anos ou mais, voltassem a cometer um crime nos dois anos seguintes.

Além disso, todo imigrante que estiver com um processo de deportação, mesmo que a decisão não seja firme, poderá ser detido a qualquer momento, algo que antes ocorria somente em casos excepcionais em que a ordem de expulsão fosse firme e consentida.

Em agosto, o governo Macri anunciou a construção em Buenos Aires do primeiro centro de detenção para imigrantes e refugiados que ingressarem ou permanecerem de maneira irregular no país. A medida foi repudiada por juristas e organizações de direitos humanos, que afirmaram que irregularidades migratórias não são motivo de detenção.

Segundo o governo, o número de imigrantes nas prisões do país aumentou nos últimos anos até alcançar 21,35% da população carcerária em 2016 e, em relação aos crimes vinculados ao narcotráfico, 33% dos presos são estrangeiros. Estas e outras questões configuram para o governo "uma situação crítica que pede a adoção de medidas urgentes".

A Argentina é um dos países da América do Sul com mais ampla tradição migratória. Segundo o último censo nacional, a Argentina possui 4,5% de população estrangeira. Entre os grupos mais representativos estão 30,5% de paraguaios, 19,1% de bolivianos e 8,7% de peruanos.

Organizações sociais contestam reforma migratória

Mais de 130 organizações de migrantes, de direitos humanos, eclesiásticas, acadêmicas e movimentos sociais solicitaram uma reunião urgente com o chefe de gabinete da Argentina, Marcos Peña, diante da reforma da lei migratória.

Em uma carta aberta dirigida à chanceler argentina, Susana Malcorra, e ao secretario de Direitos Humanos, Claudio Avruj, as entidades expressaram “preocupação e desconcerto” com a reforma, que consideram “absolutamente infundada”.

A carta também contesta os números divulgados pelo governo, já que, segundo as organizações, menos de 6% da população carcerária na Argentina é de estrangeiros, enquanto a porcentagem de imigrantes no país é de 4,5%. O texto ainda adverte que o discurso de vários funcionários do governo que vincula imigração com delito pode “habilitar episódios de xenofobia e violência contra migrantes”.

A Caref (Comissão Argentina para os Refugiados e Migrantes) indicou que “uma irregularidade administrativa não é um delito”. “Inverteu-se a dinâmica de políticas migratórias. Agora a pessoa tem que demonstrar que sua situação é regular e apressar-se para fazer os trâmites. O Estado não facilita e só aumentaram os controles de permanência, com lógica de perseguir”, expressou a comissão.

Um destes esquemas é a obrigação de contratação por 20 anos de 8.000 MW de termelétricas. Para beneficiar os empresários privados, donos de usinas térmicas a gás natural, a bagaço-de-cana, resíduos de eucalipto, carvão e etc, a lei da privatização vai obrigar as distribuidoras de energia de cada estado a contratar essa energia como “reserva”. Além de ser a mais cara do país, ficarão recebendo mesmo com as usinas desligadas. Um absurdo completo. Já estabeleceram até o preço obrigatório de referência na contratação. Essa energia vai custar R$ 367,92/MWh, conforme documento do Ministério de Minas e Energia. Portanto, um pacotaço de R$ 18 bilhões/ano em contrato de 20 anos de duração que vai ser cobrado na tarifa final[1].

Outro esquema aprovado é a contratação de 2.000 MW de Pequenas Centrais Hidrelétricas. Serão beneficiados empresários locais de cada estado que dominam essas usinas. O preço de referência será o do leilão A6/2019 que, atualizado, é próximo a R$ 315/MWh. Vale lembrar que a Eletrobras vende energia hidráulica a R$ 65/MWh. Portanto, mais um pacotaço de R$ 2,5 bilhões por ano, que neste caso serão contratos de 30 anos de duração[2]. 

Também teremos que pagar mais 875 milhões por ano durante os próximos dez anos para financiar três projetos regionais de bancadas parlamentares do Nordeste, Norte e Sudeste. No norte, cogita-se que parte do dinheiro poderá ser usado para subsidiar a navegação no trajeto de Porto Velho até o litoral, para o transporte de soja, madeira, boi e outras mercadorias de exportação. Projetos de caráter e benefício suspeito.

Até o chamado PROINFA será renovado. Um programa (2002-2022) que subsidiava os empresários donos de usinas de biomassa, eólicas e PCHs e pagava uma tarifa absurdamente cara, que em 2020 foi em média R$ 365/MWh e gastou R$ 3,32 bilhões no ano. Decidiu-se renovar por mais 20 anos e, embora essas usinas já tenham sido pagas (amortizadas), seguirão como se fossem “investimentos novos”.

Somando apenas estes itens analisados, a privatização causará cerca de R$ 40 bilhões de custos adicionais anuais. Considerando que a receita total nacional do setor elétrico do ambiente de consumidores cativos é R$ 160 bilhões por ano (sem tributos), e serão estes que terão que suportar os reajustes, o tarifaço tenderá ser de aproximadamente 25% nas contas de luz.  

Evidentemente, vários outros custos entrarão no bolo e terão grande peso nas contas de energia. O próprio valor da privatização, acrescido de juros e correções, poderá ser cobrado por meio de um mecanismo chamado de Retorno de Bonificação de Outorgas. Além disso, há o esvaziamento dos lagos, a dívida da chamada Conta Covid, entre outros.

É certo que nos próximos cinco anos tudo isso já estará totalmente embutido nos reajustes tarifários e atingirá o bolso do povo que trabalha. Também é possível que esses reajustes sejam postergados e acumulados para depois de 2022, ano da eleição presidencial. 

Para além do tarifaço, a privatização causará queda na qualidade da energia com aumento de apagões no futuro, desindustrialização com consequente aumento da falência de empresas e desemprego, privatização da água e a destruição da soberania energética. Sem controle, a energia elétrica do país ficará completamente dominada por empresas privadas internacionais associadas a grupos empresariais brasileiros, majoritariamente bancos e fundos especulativos.

Teremos que cobrar e responsabilizar cada deputado, cada senador e o governo Bolsonaro pelas consequências que causarão ao país e ao povo brasileiro com essa iniciativa. Não podemos aceitar a privatização da Eletrobrás. 

Por isso, é dever de todo povo lutar para derrotar o entreguismo, reverter por completo a privatização da Eletrobras, derrotar o neofascismo, e realizar uma reforma radical no setor elétrico orientada pela soberania, distribuição da riqueza e controle popular.