As Copas do Mundo de futebol têm ajudado a sustentar ditaduras (como Argentina 1978), melhorar a infraestrutura de um país (como México 1986) ou projetá-lo como destino turístico. Mas talvez nunca tivesse havido uma Copa que fizesse com que o país anfitrião modificasse seu sistema judicial.

Para que a África do Sul pudesse sediar a Copa encerrada no último domingo, a Fifa exigiu que cada cidade-sede aprovasse uma série de leis destinadas a proteger os interesses comerciais da Fifa e aplicar punições rápidas em crimes comuns. O resultado foi a instituição de 54 "tribunais especiais" temporários que foram mais velozes e rigorosos que a Justiça comum, mas criaram polêmica. A importância da experiência sul-africana será ainda maior se a mesma exigência for feita ao próximo anfitrião do mundial, o Brasil.

Na África do Sul, em média, ocorrem 50 homicídios por dia. A cada ano, cerca de 18 mil casas são assaltadas e os ladrões roubam mais de 15 mil carros. Não surpreende, então, que, como um esforço para melhorar a segurança durante a Copa, o governo sul-africano tenha gastado cerca de 10 milhões de dólares nos "tribunais especiais", que trabalharam quase 15 horas por dia para resolver casos envolvendo quem visitava o país.

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Esses tribunais investigaram roubos a turistas nas ruas, casos de revenda de ingressos, infrações por parte dos torcedores mais violentos e até os esforços de empresas não autorizadas pela Fifa de usar o mundial para promover suas marcas. E, em um país com um sistema judicial e sobrecarregado como o do Brasil, os tribunais do mundial funcionaram com uma eficácia similar aos da Holanda.

Por exemplo: uma mulher roubava a carteira de uma turista japonesa na Cidade do Cabo, por exemplo. No dia seguinte, o caso era ouvido e a acusada, sentenciada. Ou dois homens armados assaltavam um grupo de jornalistas na quarta-feira, a polícia os prendia na quinta e, na sexta à noite, eles já haviam sido julgados e começavam a cumprir penas de 15 anos de prisão.

O professor de direito Pierre de Vos, da Universidade da Cidade do Cabo, diz ao Opera Mundi estar surpreso com a eficácia dos julgamentos na Copa.

"Aqui normalmente é preciso esperar de sete meses a um ano para que o caso chegue aos tribunais. O suspeito que não pode pagar a fiança tem de passar esse tempo na cadeia", diz o especialista em direito constitucional.

Os processos nesses julgamentos foram iguais aos de um tribunal normal, com promotores, advogados de defesa para os acusados e juízes que trabalham nas cortes regulares normalmente. A diferença, segundo De Vos, é que os tribunais especiais dedicaram-se exclusivamente aos casos de pessoas envolvidas na Copa - turistas, jornalistas, cambistas. Por isso, "não era preciso incluir o caso em uma lista de espera para que ele fosse ouvido".

"Isso se justifica na medida em que, se um estrangeiro comete um crime, pode ser julgado antes de deixar o país", argumenta o ativista Patrick Bond, diretor do centro de iniciativas sociais da Universidade de KwaZulu-Natal.

Eficácia x Imagem

De fato, os tribunais processaram vários estrangeiros, entre eles um grupo de hooligans argentinos e um nigeriano condenado a três anos de prisão pelo porte de mais de 30 ingressos para revenda.

Mas a eficácia na condução desses casos tem um alto preço, já que são necessários promotores, policiais e estruturas criadas exclusivamente para a ocasião. Com cada processo da Copa custando cerca de 100 mil dólares, Bond acredita que os tribunais especiais são um gasto "desnecessário" em um país pobre, onde a maioria dos crimes violentos não recebe nenhuma sanção e onde muitos réus ainda aguardam a sentença na prisão.

"Isto é só mais uma demonstração de que o governo está disposto a fazer qualquer coisa para dar ao mundo exterior a impressão de que este é um país eficiente, onde tudo funciona bem", acrescenta o ativista social, que também teve seus próprios problemas com os tribunais especiais.

Emboscada

Bond e dois colegas de trabalho foram presos quando distribuíam panfletos políticos no Fan Park de Durban, área de concentração de torcedores.

"Estávamos convidando as pessoas a participar de uma manifestação contra a xenofobia e a violência dirigidas aos imigrantes de outros países africanos", explica Bond. "A polícia nos prendeu por algumas horas, acusando-nos de fazer ambush marketing (ou ‘marketing de emboscada’) e ameaçando nos submeter a um dos tribunais especiais".

Esse pacote de leis especiais, ou bylaws, como são chamadas no país, inclui provisões contra a promoção de produtos ou serviços não autorizados pela Fifa ou pelos patrocinadores do mundial.

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"As leis especiais determinavam que, durante a Copa, nos lugares públicos como aeroportos, estações de trem ou arredores dos fan parks, não se podia fazer publicidade que não fosse aprovada pela Fifa e seus patrocinadores", explica o advogado Pierre de Vos.

Limites

Mas as leis também proibiam o ambush marketing nos estádios. A prática foi definida como "atividade promocional por meio do uso de palavras, sons, ações ou qualquer outro método que faça referência ao mundial, ou use o campeonato para fins promocionais". A punição podia ser multa de até 1,5 mil dólares ou seis meses de prisão, e os tribunais especiais foram encarregados de impor as sentenças.

No entanto, para De Vos, a definição de ambush marketing exigida pela Fifa e aprovada pelos governos municipais foi tão ampla que pode ter violado a constituição sul-africana.

"Os cidadãos foram proibidos de utilizar o mundial para fins comerciais ou políticos", explica o professor de direito. "Esses limites à liberdade de expressão são tão amplos que, levados a um tribunal superior, seriam difíceis de justificar."

Elogios e críticas

Os organizadores da Copa se disseram satisfeitos com o trabalho dos tribunais especiais, que em um mês ouviram mais de 75 casos e decretaram mais de 30 sentenças. E a maioria dos turistas parece ter ido embora com a impressão de que a África do Sul era mais segura do que esperavam. Alguns especialistas em segurança argumentavam que, depois do mundial, os tribunais especiais deviam ser habilitados para se dedicar a crimes comuns que dificilmente são punidos no país, entre eles invasões de domicílio e assaltos a estabelecimentos comerciais.

Ativistas sociais, no entanto, trabalham em uma estratégia legal contra as leis que limitaram a liberdade de expressão. Eles planejam aproveitar o rastro da Copa, agora, para promover a discussão de problemas como a discriminação, o desemprego e os poucos benefícios que, segundo eles, o evento trouxe para a África do Sul.

“Quando me prenderam e me acusaram de fazer ambush marketing, eles não podiam comprovar que eu estava fazendo propaganda de algum produto ou serviço”, afirma Patrick Bond. “Eu disse a eles que estava apenas promovendo a constituição sul-africana, e isso os deixou um pouco confusos”. 

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Aconteceu a última sessão da Constituinte chilena nesta segunda-feira (04/07) com a entrega de uma nova proposta de Constituição para o país. 

"Esta proposta que entregamos hoje tem o propósito de ser a base de um país mais justo com o qual todos e todas sonhamos", declarou a presidente da Convenção Constitucional, María Elisa Quinteros. 

Após um ano de debates, os 155 constituintes divulgaram o novo texto constitucional com 178 páginas, 388 artigos e 57 normas transitórias.

O presidente Gabriel Boric participou do ato final da Constituinte e assinou o decreto que convoca o plebiscito constitucional do dia 4 de setembro, quando os chilenos deverão aprovar ou rechaçar a nova Carta Magna.

"Hoje é um dia que ficará marcado na história da nossa Pátria. O texto que hoje é entregue ao povo marca o tamanho da nossa República. É meu dever como mandatário convocar um plebiscito constitucional, e por isso estou aqui. Será novamente o povo que terá a palavra final sobre o seu destino", disse.

No último mês, os constituintes realizaram sessões abertas em distintas regiões do país para apresentar as versões finais do novo texto constitucional. A partir do dia 4 de agosto inicia-se a campanha televisiva prévia ao plebiscito, que ocorre em 4 de setembro. 

Embora todo o processo tenha contado com ampla participação popular, as últimas pesquisas de opinião apontam que a nova proposta de constituição poderia ser rejeitada. Segundo a pesquisa de junho da empresa Cadem, 45% disse que votaria "não", enquanto 42% dos entrevistados votaria "sim" para a nova Carta Magna. No entanto, 50% disse que acredita que vencerá o "aprovo" no plebiscito de setembro. Cerca de 13% dos entrevistados disse que não sabia opinar.