Tradução em português:

O mundo assiste hoje com preocupação e tristeza os graves contratempos sofridos no Brasil desde o golpe de Estado de 2016, que rasgou a Constituição e os votos de 56 milhões de brasileiros, derrubando a presidente Dilma Rousseff. Primeira mulher a ocupar a presidência do país, Dilma foi eleita em 2010, reeleita em 2014 e derrubada dois anos depois, sem que nenhum ato ilícito tenha sido cometido.

Desde então, o Brasil atravessa um dos momentos mais críticos da sua história. O processo de desenvolvimento com inclusão social iniciado em 2003, que suscitou tamanha admiração ao redor do planeta, foi violentamente interrompido. Este país que salvou milhões de pessoas da extrema pobreza, que se saiu do mapa mundial da fome pela primeira vez em 500 anos, que exportou políticas sociais bem sucedidas no continente africano, que mantinha um diálogo igual com as maiores potências do mundo e que lutou pela paz entre os povos é hoje o seu exato oposto.

Estou preso desde 7 de abril de 2018, sem provas de qualquer crime cometido. A minha vida e a da minha família foram devastadas. A minha residência foi invadida e revistada pela polícia. Anos e anos de inquéritos ferozes não encontraram nas minhas contas um centavo suspeito, cuja origem não pode ser provada, nenhuma evolução patrimonial incompatível com o fruto do meu trabalho. Sem iates, mansões particulares cinematográficas, sacos de dinheiro, contas secretas: Nada. Mesmo depois de ser presidente, voltei a viver no mesmo apartamento desprovido de luxo na região metropolitana de São Paulo.

Fui condenado e preso por "atos não especificados", uma bizarrice jurídica que não existe no direito penal brasileiro. Apresentei uma abundância de documentos provando minha inocência. Os meus acusadores, por outro lado, não encontraram nenhuma prova contra mim.

Faz um ano que estou preso em isolamento, não autorizado a dar entrevistas. Fui impedido de me candidatar na eleição presidencial de 2018, quando todas as sondagens de opinião indicavam que eu estava na liderança. Abria-se o caminho, então, para a vitória do candidato da extrema direita, que ficou famoso pelo seu discurso racista, homofóbico e misógino, bem como para a defesa sem compromisso da tortura e do regime totalitário criado no Brasil pelo golpe de Estado militar e civil de 1964.

O juiz de primeira instância que tinha cometido tantas injustiças e que me condenou sem provas foi promovido ao cargo de ministro da Justiça do novo governo. Ele é o superior hierárquico da minha prisão, o que seria impensável no estado de direito constitucional e democrático. O atual presidente, eleito com base na divulgação maciça de informações falsa  - mesmo tática recentemente utilizada em outros países - acelerou o desmantelamento da política de proteção social colocada em cena desde a chegada do Partido dos Trabalhadores (PT) ao poder em 2003.

As políticas públicas que associam o desenvolvimento econômico e a justiça social foram abandonadas. Os direitos históricos do trabalho são revogados. As desigualdades sociais se aprofundam. Milhões de pessoas foram empurradas para a extrema pobreza. O número de desempregados ultrapassa a barreira dos 13 milhões. A fome e a mortalidade infantil estão de volta. A busca do diálogo e da paz foi substituída pelo discurso e pela prática do ódio e da intolerância. O Brasil sangra.

Neste momento de grande dor, causado não somente pelas injustiças cometidas contra mim, mas, acima de tudo, pelas graves ameaças que pesam sobre a democracia e os sofrimentos impostos a nosso povo, quero agradecer às expressões de solidariedade que me chegam do mundo inteiro. E reafirmar que nós não abandonaremos a luta até que o Brasil e os brasileiros estejam felizes novamente.

(*) Publicado originalmente em L'Humanité

Nesta sexta-feira (27/05), o governo argentino promulgou oficialmente a lei 27.669 que regulariza a cannabis medicinal e o cânhamo industrial no país, conforme publicado no Boletim Oficial. A nova legislação estabelece a criação da Agência Reguladora da Indústria do Cânhamo e da Cannabis Medicinal (Ariccame) e será responsável por "regulamentar, controlar e emitir as autorizações administrativas com respeito ao uso de sementes da planta de cannabis, da cannabis e seus produtos derivados".

A Lei do Marco Regulatório para o Desenvolvimento da Indústria da Cannabis Medicinal e o Cânhamo Industrial também prevê a criação do Conselho Federal para o Desenvolvimento da Indústria do Cânhamo e Cannabis Medicinal, que contará com um representante do governo nacional e um por cada província do país. O já existente Instituto Nacional de Sementes (Inase) ditará as normas complementares.

"Este é um passo para o acesso ao direito à saúde", alegou o presidente Alberto Fernández durante o ato de promulgação da lei na última terça-feira (24/05) na Casa Rosada, sede do governo argentino. "Começamos a escutar as mães que, com a cannabis, faziam com que seus filhos pudessem ter uma vida melhor. Começamos a prestar atenção e hoje estamos ganhando uma batalha contra a hipocrisia", disse o mandatário.

"Por trás dessa lei, há uma indústria que produz, que dá trabalho, que trará dólares mas que, fundamentalmente, cure", agregou o presidente.

Também presente na cerimônia, o ministro de Ciência e Tecnologia, Daniel Filmus, ressaltou que a lei representa uma alternativa produtiva, e estima que levará à criação de pelo menos 10 mil postos de trabalho em três anos.