A privatização dos Correios fere a integração do território brasileiro e a soberania nacional. Essa ´é a opinião de Robson Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais. Em entrevista a Opera Mundi, o sindicalista afirmou que a privatização da empresa estatal representa para os trabalhadores a perda do emprego e, "para o povo, trata-se da perda de um patrimônio do país”. 

A categoria, que aderiu ao dia nacional de mobilização contra as medidas do governo Bolsonaro, se organiza contra a tramitação de dois projetos de lei no Congresso Nacional, cujo objetivo é “desestatizar” a empresa pública: o PL nº 7.488 foi apresentado em 2017 pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC), cuja ementa visa alterar a Lei nº 6.538 de 1978 para extinguir o monopólio dessas atividades; e o PL nº 591, apresentado em 24 de março de 2021, apresentado pelo Poder Executivo, que tramita em regime de urgência e fala sobre a “organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais”.

Para Robson, as propostas legislativas significam “entregar esse que é um dos maiores patrimônios do povo brasileiro” e, ao fazer isso, entrega-se também “todo o segredo nacional" que contém dentro de uma empresa de comunicação. Com isso, explica, o serviço é precarizado e as tarifas aumentam de forma “absurda”. 

Romper com o monopólio estatal dos Correios pode afetar a vida em cidades pequenas ou de pessoas em vulnerabilidade social, explica o sindicalista, já que há cidades onde os Correios funcionam como correio bancário através do qual idosos recebem suas aposentadorias e a prefeitura movimenta o pagamento de servidores públicos. 

Além disso, com o aumento do ‘e-commerce’, “pequenos e médios empresários, que usam os Correios para enviarem seus produtos, teriam que pagar três ou quatro vezes mais caro através de sistemas privados como DHL ou Fedex”.

“A iniciativa privada quer pegar o ‘filé’ nos melhores locais, nos grandes centros, e os outros locais a iniciativa privada vai abandonar'', opina. 

Poucos países no mundo resolveram privatizar seus serviços de entrega. Argentina, Portugal e Alemanha são alguns deles. Outros países, considerados potências econômicas, mantêm o serviço sob o braço do Estado, como Canadá, Estados Unidos e Rússia. No Brasil, os Correios registraram faturamento de R$ 19 bilhões, com um lucro líquido de R$ 102,1 milhões, no ano de 2019.

No dia 17 de junho, saiu fumaça branca das chaminés da Organização Mundial do Comércio (OMC). A entidade, responsável pela regulação de patentes internacionais, anunciou que chegara a uma conclusão sobre as vacinas contra o coronavírus. Tratava-se do pedido de isenção do acordo TRIPS – sigla em inglês para Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Firmado na virada do século, tal compromisso obriga os países-membros da OMC a adotar padrões mais rigorosos de proteção patentária. Consequentemente, encarece o acesso às inovações tecnológicas, inclusive no setor farmacêutico. Mas a decisão final foi amplamente criticada por ativistas da saúde e movimentos populares em todo o mundo, já que a OMC rejeitou a isenção total do TRIPS. 

Em 2020, diante da disseminação do novo coronavírus, África do Sul e Índia protocolaram a proposta de isenção do Acordo, que obteve amplo apoio dos países em desenvolvimento e de baixa renda – com exceção do Brasil. A nova decisão foi saudada pelo Secretariado da OMC e por representantes de países ricos como um resultado sem precedentes, mas ativistas condenam que, na prática, a decisão não atende as necessidades mínimas da maior fatia do mundo. “Houve um esvaziamento da proposta pelos países mais ricos. O texto perdeu totalmente sua força, não trouxe nada novo”, explica Felipe Carvalho, Coordenador Regional da Campanha de Acesso do Médicos Sem Fronteiras ao Outra Saúde.

A conclusão do órgão concedeu uma exceção temporária à restrição das quantidades de vacinas que podem ser exportadas sob licença compulsória; diagnósticos e tratamentos não estão incluídos e devem obedecer ao limite de exportação durante o tempo de licença compulsória – decretada durante emergências sanitárias, como é o caso da pandemia. Além disso, a concessão vale apenas para responder à covid-19 e não tem validade diante de outras crises de saúde. O acordo final não inclui o compartilhamento de segredos comerciais e know-how de fabricação, o que prejudicará a produção de vacinas com tecnologia avançada por países de baixa renda – como é o caso dos imunizantes de RNA.

Carvalho conta que o problema é abordado com frequência em reuniões escpecais da OMS e da ONU.  “Existe um consenso entre especialistas e órgãos multilaterais de que as patentes causam constantes crises de acesso e inovação na saúde”. Em maio, o The Guardian divulgou que a Pfizer lucrou 25,7 bilhões de dólares só no início de 2022 – mais da metade do valor está relacionado à venda de vacinas contra a covid-19. Tim Bierley, ativista do Global Justice Now, denunciou ao jornal britânico que apesar do apelo da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de outras organizações, a farmacêutica seguia se recusando a compartilhar a tecnologia de produção do imunizante. O diretor da OMS, Tedros Adhanon, afirmou em 2021 que a pandemia estava sendo prolongada por uma “escandalosa desigualdade” diante do acúmulo de doses de imunizantes por países ricos enquanto países pobres não conseguiam avançar em sua meta de vacinação em massa.