Atualizada às 16h44 

A Nobel da Paz de 1991 e então líder de Mianmar, Aung San Suu Kyi, foi condenada nesta segunda-feira (06/12) a dois anos de prisão por um tribunal militar por "incitação à oposição contra a junta militar" que deu um golpe no país em fevereiro e por violação da lei sobre desastres ambientais na gestão da pandemia de covid-19.

A condenação inicialmente, anunciada ainda nesta segunda, era de quatro anos, mas algumas horas mais tarde, o chefe da junta militar decidiu "dar o perdão de dois anos" para a líder, e também para o presidente Win Mynt, que passa pelo mesmo julgamento e pelas mesmas acusações. 

Segundo o porta-voz dos militares, Zaw Min Tun, os juízes haviam a´plicado uma pena de dois anos para cada "crime", o que totalizaria quatro anos. Porém, ambos não serão transferidos para um presídio neste momento.

"Enfrentarão as acusações nos locais em que se encontram na capital Naypydaw", acrescentou sem dar muitos detalhes.

Os dois líderes políticos foram presos no dia 1º de fevereiro deste ano durante o golpe militar e estão em local não revelado em regime domiciliar. A data marcava a posse do novo Parlamento, eleito em 8 de dezembro de 2020, em pleito que deu uma esmagadora vitória para o partido de Suu Kyi, o Liga Nacional pela Democracia (NLD).

Os militares, mesmo tendo controle por lei de 25% dos assentos, não concordaram com o resultado e deram o golpe alegando "fraudes" na disputa. Porém, até hoje, nem a Nobel da Paz nem o presidente foram acusados de qualquer crime relacionado às eleições. Ao todo, Suu Kyi - que não pode ser a mandatária do país porque se casou e teve filhos com um estrangeiro - responde por sete acusações.

Nesta sexta-feira (27/05), o governo argentino promulgou oficialmente a lei 27.669 que regulariza a cannabis medicinal e o cânhamo industrial no país, conforme publicado no Boletim Oficial. A nova legislação estabelece a criação da Agência Reguladora da Indústria do Cânhamo e da Cannabis Medicinal (Ariccame) e será responsável por "regulamentar, controlar e emitir as autorizações administrativas com respeito ao uso de sementes da planta de cannabis, da cannabis e seus produtos derivados".

A Lei do Marco Regulatório para o Desenvolvimento da Indústria da Cannabis Medicinal e o Cânhamo Industrial também prevê a criação do Conselho Federal para o Desenvolvimento da Indústria do Cânhamo e Cannabis Medicinal, que contará com um representante do governo nacional e um por cada província do país. O já existente Instituto Nacional de Sementes (Inase) ditará as normas complementares.

"Este é um passo para o acesso ao direito à saúde", alegou o presidente Alberto Fernández durante o ato de promulgação da lei na última terça-feira (24/05) na Casa Rosada, sede do governo argentino. "Começamos a escutar as mães que, com a cannabis, faziam com que seus filhos pudessem ter uma vida melhor. Começamos a prestar atenção e hoje estamos ganhando uma batalha contra a hipocrisia", disse o mandatário.

"Por trás dessa lei, há uma indústria que produz, que dá trabalho, que trará dólares mas que, fundamentalmente, cure", agregou o presidente.

Também presente na cerimônia, o ministro de Ciência e Tecnologia, Daniel Filmus, ressaltou que a lei representa uma alternativa produtiva, e estima que levará à criação de pelo menos 10 mil postos de trabalho em três anos.