O governo e o Ministério Público da Bolívia irão recorrer da decisão judicial do Tribunal Constitucional de La Paz, que condenou a ex-senadora Jeanine Áñez a dez anos de prisão por autoproclamar-se presidenta, violando a Constituição e resoluções do Legislativo. A sentença, emitida na última sexta-feira (10/06), foi unânime após quatro meses de adiamento das audiências do processo golpe de Estado. 

Outros ex-funcionários militares da gestão interina também foram condenados por incumprimento de deveres. 

A ministra da presidência, María Nela Prada, afirma que a sentença abre um precedente na história democrática boliviana. "Vamos proceder com a apelação pedindo 15 anos não pelos delitos, mas pelos agravantes que existem neste caso", declarou.

Áñez estava presa de maneira preventiva desde março de 2021, e foi julgada como senadora, não como ex-presidenta, já que a justiça argumenta que sua gestão interina iniciou com base num golpe de Estado.

Em novembro de 2019, a então senadora pelo departamento de Beni, Jeanine Áñez, com apoio de parlamentares de direita e as Forças Armadas, autoproclamou-se presidenta interina da Bolívia, saltando a sequência hierárquica de sucessão presidencial, prevista na lei, numa sessão legislativa sem quórum mínimo de senadores e deputados presentes.

Mesmo reeleitos pela quarta vez consecutiva, o então presidente Evo Morales e seu vice, Álvaro García Linera, foram forçados a renunciar à presidência, em outubro de 2019, após sofrer pressão do Exército e de milícias armadas de direita. Os dois ex-mandatários tiveram de exilar-se no México e depois na Argentina durante o governo golpista. 

A retomada da presidência pelo MAS-IPSP só aconteceu quase um ano depois, com pressão popular para a realização de novas eleições.

A gestão de Luis Arce, baseada no relatório do Grupo Interdisciplinar de Especialistas Independentes (GIEI), acusa Áñez de delitos de lesa-humanidade por conta dos massacres das cidades de Sacaba e Senkata, que terminaram com um saldo de 38 pessoas assassinadas durante protestos contra o golpe em novembro de 2019.

A Associação Brasileira de ONGs afirmou, por meio de uma pesquisa divulgada nesta terça-feira (05/07) no Fórum Político de Alto Nível da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) foram submetidas a violações sistemáticas de direitos pelo Estado brasileiro no período entre 2019 e 2021.

O estudo, intitulado Criminalização Burocrática, foi feito a partir do levantamento do perfil de 135 organizações sociais de todas as regiões do Brasil, combinando abordagens qualitativa e quantitativa, incluindo ainda grupos focais e entrevistas entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2022. Para conferir o relatório completo, clique aqui. 

“Desde o início do governo de Jair Bolsonaro, o que se observa é um aumento de desconfiança sobre o campo da sociedade civil organizada. Há uma escalada nas tentativas de criminalização das OSCs, com projetos de lei e outras medidas legais destinadas ao controle e restrição do espaço de atuação dessas organizações”, apontam os pesquisadores da pesquisa. 

Segundo a Abong, as organizações têm sido alvo de uma “série de ataques” por meio de medidas em âmbito administrativo que “visam dificultar a captação de recursos, impor pagamentos indevidos e, de forma geral, inviabilizar o trabalho das entidades”.