A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), condenou a repressão e os crimes cometidos pelo regime militar brasileiro durante a guerrilha do Araguaia. A sentença divulgada nesta terça-feira (14/12) determina que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas, entre os anos de 1972 e 1974. Esta é a primeira condenação internacional do Brasil em um caso envolvendo a ditadura militar (1964-1985).

No entanto, a aceitação da sentença pelo Brasil não é automática, pois depende de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). No julgamento que confirmou a Lei de Anistia, este ano, os ministros do Supremo chegaram a discutir a submissão do Brasil à jurisdição da OEA, mas não chegaram a uma conclusão sobre esse ponto.

De acordo com sentença divulgada hoje, para o juiz Roberto de Figueiredo Caldas, responsável pelo caso, a Lei da Anistia brasileira de 1979 serviu como obstáculo para a investigação e o julgamento dos crimes, como espécie de álibi, já que a Constituição do país não deixa brechas para a condenação penal de agentes da repressão. Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil, como signatário do Pacto de San José da Costa Rica (tratado que instituiu a CIDH), deveria respeitar as normas da CIDH, que preveem a garantia dos direitos humanos, e adaptar a Constituição nacional para respeitar os textos aceitos internacionalmente.

"Os dispositivos da Lei de Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos", determinou a sentença

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Além disso, a CIDH entendeu que o Brasil é responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, em razão do sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos.

Arquivos

A violação do direito de acesso à informação, estabelecido no artigo 13 da Convenção Americana, também foi apontada na sentença, já que o governo brasileiro se negou a divulgar e liberar o acesso aos arquivos em poder do Estado com informação sobre os crimes cometidos no período.

Com a condenação, o Brasil fica obrigado reconhecer o crime de desaparecimento forçado de pessoas seguindo as convenções interamericanas. Além disso, os acusados considerados culpados deverão ser punidos de acordo com os dispositivos já existentes na Constituição brasileira, até que se crie uma lei específica ou que o país reveja a decisão do STF sobre a Lei de Anistia.

O governo federal, porém, argumenta que "está sendo construída no país uma solução compatível com suas peculiaridades para a consolidação definitiva da reconciliação nacional". Entretanto, mesmo assim a Corte determinou que o Estado terá que retomar a busca dos corpos desaparecidos, que devem ser restituídos aos parentes, e indenizar as famílias das vítimas financeiramente e com atendimento psicológico adequado.

Se o STF confirmar a sentença, todos os integrantes das forças armadas terão de passar por um curso permanente sobre direitos humanos.


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A medida em que uma nova onda de calor se aproxima da França, e os termômetros permanecem altos em algumas regiões do país, os meteorologistas se perguntam se não seria uma continuidade do evento extremo de calor registrado no país desde o dia 31 de julho. Falta d’água encanada em uma centena de municípios, lavouras destruídas por falta de irrigação, biodiversidade em perigo: a seca histórica que atinge o país exige adaptações e respostas rápidas do poder público.

A Météo-France destaca que uma queda nas temperaturas, no fim de semana, em três quartos do país trouxe um certo alívio, mas as previsões continuam sendo de temperaturas elevadas para a semana que se inicia. Os recordes de seca se sucedem, preocupando as autoridades e a população.

Temperaturas máximas entre 32°C e 36°C

Depois de um arrefecimento das temperaturas em algumas regiões do país, acompanhado de tempestades no último fim de semana, a Météo-France prevê que os termômetros voltarão a subir no país. Condição que só agrava a seca já enfrentada em muitas regiões.

As chuvas do fim de semana não foram suficientes para compensar o déficit histórico de pluviosidade em todo o país em julho, o segundo mês mais seco do ano desde março de 1961. O déficit pluviométrico é de cerca de 84% em relação ao normal para o período 1991-2020.

Recordes diários

"Em nível nacional, desde 17 de julho, a França bate um novo recorde de seca do solo todos os dias (em um histórico que começou em agosto de 1958)", observa Météo-France. Na Córsega, este recorde diário vem sendo batido todos os dias desde o início de julho, e desde meados de maio na região PACA (Provença-Alpes-Costa Azul).

"Esta situação constitui um grande acontecimento comparável às secas de 1976 ou 2003", destaca Jean-Michel Soubeyroux, climatologista da Météo-France. "Até meados de agosto, é muito provável que essa situação de solo seco piore ainda mais em um grande número de regiões", alerta.

Setores essenciais já são duramente atingidos, como a agricultura e a pecuária, seja pela dificuldade no plantio do milho destinado à ração animal, que consome muita água, ou pela falta de pastagens para o gado.

Falta d’água em 100 municípios

A falta de chuvas levou a uma situação extrema de abastecimento. "Mais de uma centena de municípios na França não tem mais água potável", alertou, na sexta-feira (5), o ministro francês da Transição Ecológica, Christophe Béchu. O político falou em seca "histórica" na França e em outros países europeus.

“Temos mais de uma centena de municípios hoje que não tem água potável. A estratégia é intensificar algumas restrições para evitar chegar à situação em que percebemos o déficit hídrico que se prolonga, e para sermos capazes de antecipar. Porque, se você deverá fornecer água, não adianta se preocupar com isso na manhã em que já não há mais água nos canos”, afirmou.

"Existem sistemas de cultivo que são mais resilientes devido às mudanças climáticas, mas acreditar que não haverá necessidade de água seria um erro bastante trágico", reforçou, por sua vez, Marc Fesneau, ministro da Agricultura, destacando a necessidade de adaptação dos produtores rurais. "Imagine a situação em que estaríamos hoje se não existissem vários sistemas de retenção de água criados há 40, 50 ou 60 anos", disse ele, antes de visitar uma barragem em Sainte-Croix du Verdon, na região PACA.