A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), condenou a repressão e os crimes cometidos pelo regime militar brasileiro durante a guerrilha do Araguaia. A sentença divulgada nesta terça-feira (14/12) determina que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas, entre os anos de 1972 e 1974. Esta é a primeira condenação internacional do Brasil em um caso envolvendo a ditadura militar (1964-1985).

No entanto, a aceitação da sentença pelo Brasil não é automática, pois depende de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). No julgamento que confirmou a Lei de Anistia, este ano, os ministros do Supremo chegaram a discutir a submissão do Brasil à jurisdição da OEA, mas não chegaram a uma conclusão sobre esse ponto.

De acordo com sentença divulgada hoje, para o juiz Roberto de Figueiredo Caldas, responsável pelo caso, a Lei da Anistia brasileira de 1979 serviu como obstáculo para a investigação e o julgamento dos crimes, como espécie de álibi, já que a Constituição do país não deixa brechas para a condenação penal de agentes da repressão. Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil, como signatário do Pacto de San José da Costa Rica (tratado que instituiu a CIDH), deveria respeitar as normas da CIDH, que preveem a garantia dos direitos humanos, e adaptar a Constituição nacional para respeitar os textos aceitos internacionalmente.

"Os dispositivos da Lei de Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos", determinou a sentença

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Além disso, a CIDH entendeu que o Brasil é responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, em razão do sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos.

Arquivos

A violação do direito de acesso à informação, estabelecido no artigo 13 da Convenção Americana, também foi apontada na sentença, já que o governo brasileiro se negou a divulgar e liberar o acesso aos arquivos em poder do Estado com informação sobre os crimes cometidos no período.

Com a condenação, o Brasil fica obrigado reconhecer o crime de desaparecimento forçado de pessoas seguindo as convenções interamericanas. Além disso, os acusados considerados culpados deverão ser punidos de acordo com os dispositivos já existentes na Constituição brasileira, até que se crie uma lei específica ou que o país reveja a decisão do STF sobre a Lei de Anistia.

O governo federal, porém, argumenta que "está sendo construída no país uma solução compatível com suas peculiaridades para a consolidação definitiva da reconciliação nacional". Entretanto, mesmo assim a Corte determinou que o Estado terá que retomar a busca dos corpos desaparecidos, que devem ser restituídos aos parentes, e indenizar as famílias das vítimas financeiramente e com atendimento psicológico adequado.

Se o STF confirmar a sentença, todos os integrantes das forças armadas terão de passar por um curso permanente sobre direitos humanos.


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As chuvas fortes e incessantes na costa leste da Austrália provocam enchentes históricas na região de Sydney, onde diversas estradas e pontes estão encobertas pelas águas. Nesta quarta-feira (06/07), milhares de australianos deixavam suas casas em busca de locais mais seguros ao norte do país.

As cheias começaram na semana passada e estão longe de terminar. Só na cidade de Sydney, em quatro dias caíram 208 mm de chuvas, mais do que a média esperada para todo o mês de junho.

Com isso, os rios transbordaram, deixando bairros inteiros inundados. As autoridades australianas deram ordem de evacuação para 85 mil habitantes.

Algumas estradas e pontes estão debaixo d’água, reduzindo as possibilidades de rota de fuga dos habitantes. Os serviços de resgate de Nova Gales do Sul já receberam mais de 7 mil pedidos de ajuda e fizeram centenas de resgastes nos últimos dias, conforme relatou Ashley Sullivan, um dos responsáveis pelos serviços de resgate local para a televisão News Channel.

#NSWRFS aviation crews undertook reconnaissance over the Windsor area of Sydney this afternoon, as we continue to assist the @NSWSES with flood and storm damage. Crews are also helping with the clean-up where waters are receding. pic.twitter.com/YkQdFWW45J

— NSW RFS (@NSWRFS) July 6, 2022

O governo federal declarou estado de calamidade pública por desastre natural em 23 áreas do Estado de Nova Gales do Sul, incluindo a capital Sydney. Os serviços meteorológicos preveem que as chuvas continuarão na região até o final de semana.