Com morte de Fujimori, vítimas não serão reparadas

A morte do ex-ditador peruano Alberto Fujimori na última quarta-feira (11/09) marca o fim de processos de investigação, julgamento e extradição contra o antigo presidente peruano por crimes contra a humanidade e corrupção.

Mas, conforme destaca o jornal peruano La República, a busca por justiça permanece viva para as famílias das vítimas, muitas das quais ainda não foram encontradas.

“Fujimori morre, condenado por violações de direitos humanos e corrupção, e um governo assassino como o dos anos 90 presta homenagem a ele. Mensagens oficiais de pesar quando há impunidade por seus crimes. Sua memória permanece, meu irmão, e todo o amor pelo qual continuamos a lutar”, disse Gisela Ortiz, membro de uma das famílias afetadas no caso La Cantuta, ao veículo.

Enquanto isso, o Estado peruano enfrenta dificuldades para cobrar a reparação civil de mais de 57 milhões de soles peruanos (mais de 85 milhões de reais), imposta ao falecido em diferentes sentenças por crimes de corrupção e violação de direitos humanos. 

A dívida dificilmente será cobrada dos herdeiros do ex-presidente, que governou o Peru de julho de 1990 a novembro de 2000, uma vez que o Código Civil e a jurisprudência penal determinam que a reparação só pode ser exigida até o limite do patrimônio herdado. 

O ex-ditador não possuia bens registrados em seu nome, exceto uma pequena quantia em soles em uma conta bancária, fruto de sua pensão como ex-presidente, restabelecida pelo Congresso em julho passado.

Força Aérea dos Estados Unidos
Estado peruano enfrenta dificuldades para cobrar a reparação civil de mais de 57 milhões de soles peruanos (mais de 85 milhões de reais), imposta ao falecido em diferentes sentenças

A legislação peruana proíbe que os filhos sejam responsabilizados pelo pagamento de dívidas com seus próprios bens, já que dívidas não são hereditárias e a responsabilidade criminal é de caráter pessoal. Fujimori morreu sem quitar uma parte sequer das multas impostas.

Com sua morte, os processos judiciais e investigações criminais são formalmente extintos. Um dos julgamentos afetados é aquele pelos assassinatos de seis camponeses em Pativilca, cometidos pelo grupo paramilitar e esquadrão da morte anticomunista Colina, que ainda estava em andamento. 

Outros casos, como o julgamento por tráfico de armas para a guerrilha das FARC e o desvio de US$ 800 mil do extinto Serviço Nacional de Inteligência (SIN) para o empresário Augusto Miyagusuku, também serão arquivados.

Processos no Chile, ações na Comissão Interamericana e CIDH

No âmbito internacional, em junho deste ano a Justiça chilena havia ampliado a extradição de Fujimori para cinco outros casos classificados como crimes contra a humanidade. 

Os casos envolvem, entre outros, os sequestros e assassinatos da família Ventocilla em Huacho, o assassinato de Nicolás Cruz Sánchez durante o resgate de reféns na Embaixada do Japão, e as esterilizações forçadas de mulheres. 

Apesar da morte do ex-presidente, os processos continuam contra os militares acusados de executar os crimes, e as vítimas seguirão exigindo justiça.

No contexto da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os processos por crimes cometidos durante o regime de Fujimori terão continuidade, pois não envolvem apenas a responsabilidade pessoal do ditador, mas também a do Estado peruano. 

Os tribunais internacionais seguirão pressionando o Peru para que o país siga punindo responsáveis por violações de direitos humanos, compensando as vítimas e buscando corpos dos desaparecidos.Assim como diz o La República, a condenação de Fujimori a 25 anos de prisão pelos massacres de La Cantuta e Barrios Altos, além de outros crimes de corrupção, permanece inquestionável. O perdão que lhe permitiu a libertação antecipada não interfere na validade das sentenças já cumpridas.