Abuso de autoridade, negligência e lavagem de dinheiro são apenas alguns crimes dos quais as pessoas que trabalharam para o governo na Nicarágua antes da chegada ao poder do presidente Daniel Ortega querem se ver livres. A oposição elaborou um projeto de lei que anistia os funcionários públicos que atuaram de 25 de maio de 1990 a 9 de janeiro de 2007. O texto tramita no Congresso.
A Comissão de Paz, Defesa, Governo e Direitos Humanos da Assembleia Nacional da Nicarágua propôs uma “ampla e incondicional anistia” para os crimes de “abuso de autoridade, prevaricação, morosidade e negligência de empregados públicos, fraude, propina, peculato, delitos contra a Constituição, contra as pessoas, contra a ordem pública, eleitorais, contra a administração pública, suborno e lavagem de dinheiro”.
A proposta da Lei de Anistia terá agora de ser apresentada à Junta Diretiva da Assembleia Nacional, para que seja incluída na pauta, discutida em plenário e votada.
Entrevistado pelo canal 8 de televisão, o deputado sandinista José Figueroa disse que “este projeto de lei é totalmente inconstitucional, ilegal, antiético e imoral, pois nossa Constituição prevê que a anistia cubra somente delitos de ordem política e afins, enquanto neste caso se trata de delinquentes que roubaram o Estado”.
Como o deputado governista, o membro da Controladoria Geral da República Luis Ángel Montenegro manifestou ao canal 4 profunda preocupação com uma possível aprovação da lei, “pois ela deixaria impunes milhares de funcionários públicos dos governos de Violeta Barrios de Chamorro (1990-1996), Arnoldo Alemán (1997-2001) e Enrique Bolaños (2002-2006), que subtraíram milhões de dólares dos cofres públicos”.
“O projeto também protege da ação judicial todas as pessoas que receberam vereditos definitivos da Controladoria Geral da República, que tenham sido ou estejam submetidas a processos penais, e estende a impunidade a seus cônjuges ou ex-cônjuges, companheiros ou ex-companheiros em união estável, parentes até o terceiro grau de consanguinidade ou afinidade”, continuou Montenegro. “Isto é uma monstruosidade e uma aberração jurídica”, afirmou o controlador.
Para a deputada governista, Alba Palacios, o verdadeiro objetivo da lei seria anistiar os dois principais líderes da oposição, o ex-presidente Arnoldo Alemán e o ex-chanceler e atual deputado Eduardo Montealegre, que enfrentaram vários julgamentos por corrupção e têm aspirações presidenciais para 2011.
Oposição defende projeto
Em entrevista coletiva, o presidente da comissão que propôs o projeto da Lei de Anistia, Maximino Rodríguez, explicou que a anistia “é um instrumento jurídico político legislativo de caráter excepcional adotado em diversos países, e a Constituição da Nicarágua outorga aos legisladores plenas faculdades para introduzi-la na Assembleia Nacional”.
“Neste caso”, continuou Rodríguez, “o objetivo é evitar chantagens judiciais do partido governante”.
A opinião é a mesma do deputado José Pallais, do Partido Liberal Constitucionalista (PLC): “Tem sido uma atitude constante do governo de [Daniel] Ortega usar o Poder Judiciário como arma para pressionar, atacar e alcançar seus objetivos políticos apontando seus canhões contra os líderes da oposição. A anistia é considerada uma medida de perdão a fim de impedir que os planos de Ortega prosperem.”
A Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN) convocou para a semana que vem manifestações em protesto contra o projeto de lei.
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