A decisão emitida pelo Tribunal Pela Internacional (TPI) hoje (4), pedindo a prisão preventiva do presidente do Sudão, Omar Al-Bashir, por crimes de guerra e contra a humanidade, é um sinal positivo apesar de não garantir sua detenção, segundo a advogada brasileira Heloísa Estelita, doutora em Direito Penal que fez estágio profissional no TPI.

“Desde o início do processo de Al-Bashir, o número de crimes em Darfur diminuiu, como noticiaram jornais internacionais. E, apesar de a prisão depender de fatores externos ao TPI, a decisão deve ser celebrada”, afirmou ao Opera Mundi. “Cada vez mais acusados de crimes na África são levados à justiça, como Thomas Lubanga [ex-líder de milícia congolês, acusado de recrutar crianças para serem soldados], e as expectativas são boas”. 

Por outro lado, o especialista em África Alex de Waal, da Universidade de Harvard, disse à BBC que o indiciamento de Al-Bashir não tem efeito, pois o tribunal não possui uma força policial para levar o presidente sudanês até sua sede, em Haia, na Holanda. “A decisão, por si só, é fraca”.

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Tribunal emite ordem de prisão

“O TPI não é polícia. Ele age somente após o país pedir o julgamento do acusado por falta de estrutura judicial, o que foi o caso do Congo”, explicou Heloísa. De acordo com ela, o Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas) também pode denunciar crimes – o órgão emitiu uma resolução em 2005 de que o governo do Sudão e as demais partes deviam “cooperar plenamente e dar qualquer assistência necessária à corte e ao promotor”.

“Quando há a denúncia de crime contra a humanidade ou de guerra, que constam do Estatuto de Roma, o Conselho pode pedir o indiciamento do acusado”. O Estatuto de Roma estabelece as funções, a jurisdição e a estrutura do TPI.

Genocídio

Apesar de negada por falta de provas, a inclusão do crime de genocídio no pedido de prisão preventiva de Al-Bahsir ainda pode acontecer, explicou Heloísa. “Basta reunir mais elementos e acrescentar ao pedido essas provas, que serão avaliadas”.

“Eu imagino que a Promotoria tenha recebido as informações a partir de colaborações espontâneas, de vítimas, relatórios de ONGs, grupos de campo da ONU. Muitas vezes são secretas para proteger as pessoas”, lembrou.

O promotor Luis Moreno Ocampo, do TPI, que apresentou a denúncia contra o presidente sudanês, esclareceu que o réu está na mira da comunidade internacional e, assim que sair do Sudão, “seu avião poderá ser interceptado, de acordo com a lei”.

O TPI disse que pedirá “o mais rápido possível” a todos os Estados que assinaram o Estatuto de Roma e aos membros do Conselho de Segurança da ONU para colaborarem na detenção de Al-Bashir. O documento tem 106 signatários, entre eles o Brasil, enquanto o Conselho de Segurança da ONU é formado por 15 nações.

Pró e contra

Aliados do presidente sudanês condenaram a ordem de prisão preventiva emitida em Haia, enquanto líderes europeus apoiaram a medida.

A Liga Árabe manifestou “forte insatisfação” e expressou solidariedade ao Sudão, país de maioria árabe. Segundo nota divulgada, os ministros da organização decidiram mandar uma delegação mista de alto nível ao Conselho de Segurança da ONU para adiar a execução da resolução do TPI.

A Liga Árabe disse que continuará os esforços junto a outras instituições internacionais, como a União Africana, a Organização da Conferência Islâmica e a dos países não-alinhados para enfrentar as consequências da decisão do tribunal. O artigo 16 do Estatuto de Roma, que o TPI instituiu em 17 de julho de 1998, reconhece o direito do Conselho de Segurança da ONU de intervir para suspender a emissão de qualquer ordem de detenção ou cancelá-la.

O governo do Egito – que faz fronteira com o Sudão – e o grupo palestino Hamas também criticaram a decisão do TPI.

A União Européia deu apoio total ao tribunal em uma declaração emitida pela presidência tcheca. Indicou seu respeito pelo TPI e por “seu papel-chave na promoção da justiça internacional”.

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