Atualizada às 10h20

A III Conferência de Estados Partes integrantes da Convenção Americana de Direitos Humanos finalizou os seus debates nesta quarta-feira (22/01), em Montevidéu, com a aprovação da Declaração de Montevidéu. O texto reafirma a vontade política dos países em continuar o processo de reflexão e reforma do SIDH (Sistema Interamericano de Direitos Humanos).

O início da Conferência foi marcado pelo hermetismo e baixo perfil dos participantes. Somente Argentina, Equador, Uruguai e Haiti enviaram os seus respectivos Ministros de Relações Exteriores.  A maioria dos delegados era representante de seus países na OEA ou embaixadores no Uruguai. No caso do Brasil, a delegação esteve chefiada pelo Subsecretário-Geral Político I do Itamaraty, Embaixador Carlos Antonio de Rocha Paranho.

Após dois dias de negociações a portas fechadas para a imprensa e a sociedade civil, os delegados dos países lograram um consenso sobre os próximos passos a tomar entorno do debate sobre a reforma do Sistema, que inclui a mudança de sede da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), a universalização do Sistema e uma nova institucionalidade para o atual esquema de Relatorias.

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Agência Efe

Vista geral da III Conferência sobre direitos humanos no continente americano; na pauta: reforma do sistema e mudança da sede

Nova sede para a CIDH

A proposta de mudança da sede da CIDH foi apresentada por Equador e Bolívia na última Conferência, realizada em maio do ano passado. A eventual mudança da sede conta com o apoio dos países da ALBA (Aliança Bolivariana para as Américas), que argumentam o paradoxal  fato de a sede da CIDH se encontrar justamente em um país — Estados Unidos — que não ratificou o Pacto de San José da Costa Rica.

Equador e Uruguai apresentaram aos demais países um relatório preliminar sobre os aspectos jurídicos, políticos e orçamentários que implicariam uma eventual mudança de sede da CIDH. Houve consenso a respeito de aprofundar o referido relatório com novas variáveis, buscando chegar a uma decisão na próxima Assembleia Geral da OEA (Organização dos Estados Americanos), a ser realizada no mês de maio no Paraguai.

“O relatório apresentado por Equador e Uruguai foi recebido com entusiasmo pela maioria dos países. Consideraram que este permite entender as implicações jurídicas, econômicas, institucionais e se esclareceram dúvidas”, afirmou o chanceler do Equador, Ricardo Patiño.

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Para o ministro equatoriano, ficou claro que é possível realizar a mudança de sede, fato juridicamente viável e que conta com a disposição dos países em continuar trabalhando nesta linha de debate. “Economicamente, a mudança da infraestrutura de recursos humanos custaria US$ 1,4 milhão”, apontou Patiño.

A Declaração de Montevidéu ressalta que os  Estados Partes deverão expressar seu interesse em receber de forma permanente a CIDH, em um claro sinal de que os países estão próximos de lograr um consenso a respeito deste tema.

A CIDH é um órgão autônomo e de grande relevânci da OEA, encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. É integrada por sete membros independentes que atuam de forma pessoal e tem sua sede em Washington, nos EUA. Foi criada pela OEA em 1959 e, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, instalada em 1979, é uma instituição do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos (SIDH).

Universalização do Sistema

Sobre a universalização do sistema, os países decidiram readequar a integração da Comissão Especial de Ministros de Relações Exteriores em representação das seguintes regiões: América do Sul (Uruguai e Equador), Caribe (Haití), América Central (Guatemala) e América do Norte (México), com a assistência da Secretaria-Geral da OEA. Esta Comissão tem como objetivo se aproximar dos Estados que não formam parte da Convenção Americana, a fim de buscar alternativas que possibilitem a adesão ao Pacto de San José da Costa Rica. O Uruguai deve continuar com a coordenação dos trabalhos até a celebração da IV Conferência de Estados Parte.

Segundo o chanceler uruguaio, Luis Almagro, “há países do Caribe que têm sistemas jurídicos que não são totalmente compatíveis com a Convenção. Neste sentido, temos que continuar com o diálogo para encontrar pontos comuns em que possamos trabalhar e buscar a ratificação da Convenção por estes países”, registrou o uruguaio.

Agência Efe

O chanceler uruguaio, Luis Almagro, fala durante a conferência: quer compatibilizar o sistema de direitos com mais países americanos

Sistema de Relatorias da CIDH

Os países participantes decidiram conformar um Grupo de trabalho de composição aberta, que identifique e recomende uma nova institucionalidade para o atual esquema de Relatorias da CIDH.

Atualmente, a CIDH conta com Relatorias para os Direitos dos Migrantes, dos Povos Indígenas, das Pessoas Privadas de Liberdade, das Pessoas Afro-descendentes, das Mulheres, dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente, e para a Liberdade de Expressão. Nos últimos anos, foi criada a Unidade para os Direitos das Pessoas LGBT e a Unidade sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

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O Equador destacou na apresentação do relatório sobre o sistema de relatorias, a fragilidade e carência de racionalidade do sistema vigente, já que muitas delas foram criadas por pressões e conjunturas pontuais, além da desigualdade na alocação de recursos financeiros entre as mesmas.

Para Almagro, é necessário buscar o equilíbrio e balanço nas relatorias. “Nós fomos muito firmes com respeito a que todas as relatorias devem aspirar a mais. Entendemos que não se deve igualar para baixo e sim gerar melhores condições em matéria de recursos humanos, econômicos, financeiros, materiais, para todas as relatorias, e isso contempla, especificamente, a relatoria de liberdade de expressão.”, afirmou o Ministro.

Por último, os Estados aceitaram a iniciativa da República do Haití para ser sede da IV Conferência de Estados Parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com data ainda a confirmar.