O Senado do México aprovou, na última quinta-feira (12/12), a regulamentação do trabalho de pessoas que atuam por meio de plataformas digitais, conferindo a elas o direito da proteção previdenciária.
A iniciativa que foi aprovada com 113 votos define os mecanismos utilizados para trabalhar neste regime, bem como a natureza da relação entre empregador e trabalhador, tanto em direitos como em obrigações de ambos.
📌 Seguridad social, derecho a la vivienda, aguinaldo, vacaciones y relación laboral definida para personas trabajadoras de plataformas digitales se aprobó en el Senado.https://t.co/6raBY9rvCQ pic.twitter.com/DFbZqujIh8
— Senado de México (@senadomexicano) December 13, 2024
A proposta apresentada pela presidente Claudia Sheinbaum em outubro passado garante que todas as pessoas que trabalham em plataformas digitais tenham benefícios como segurança social, assistência médica e até crédito à habitação.
A reforma acrescenta um capítulo à Lei Federal do Trabalho (LFT) para definir a natureza do trabalho nas plataformas digitais, seus horários, salários, direitos como previdência social e distribuição de lucros e remunerações.
Reforma também proíbe contratação de menores, retenção ou manipulação de rendimentos dos trabalhadores
Também estabelece as obrigações de quem administra ou gerencia serviços através desses meios digitais, entre as quais está o pagamento dos serviços prestados no prazo não superior a uma semana e a inscrição dos trabalhadores no regime do Instituto Mexicano de Segurança Social (IMSS).
A reforma também proíbe a contratação de menores, a retenção ou manipulação de rendimentos dos trabalhadores.
A senadora Lizeth Sánchez, do Partido Trabalhista, indicou que o projeto “garante os direitos trabalhistas dos trabalhadores nas plataformas digitais, reconhecendo que ninguém deve ser explorado em nome da inovação tecnológica, porque todos os mexicanos merecem trabalho em condições decentes e justas”.
No México, cerca de 658 mil pessoas trabalham em plataformas digitais, segundo o Serviço de Administração Tributária (SAT). Destes, apenas 272 mil alcançam rendimentos superiores a um salário mínimo mensal.
(*) Com TeleSUR
