Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) terminam hoje (18) o julgamento do pedido de extradição do italiano Cesare Battisti. A sessão será retomada com o voto do presidente da Corte, Gilmar Mendes, a quem caberá o papel de desempatar o caso.
Até o momento, quatro ministros defendem a entrega do ex-militante comunista a seu país de origem, onde foi condenado à prisão perpétua por quatro homicídios ocorridos no fim da década de 1970. Outros quatro membros do Tribunal, porém, entendem que o refúgio político recebido por Battisti do governo brasileiro é legal e impede a extradição – hoje escritor, ele nega participação nos crimes e diz sofrer perseguição de autoridades italianas.
Após o voto de Mendes, que já deu sinais de que votará pela extradição, o Supremo deve entrar na discussão de a quem caberá a decisão final nos processos de extradição, se ao próprio STF ou ao presidente da República.
Para o advogado Márcio Garcia, professor de direito internacional da UnB (Universidade de Brasília) e do Instituto Rio Branco, o caso Battisti tem peculiaridades que podem comprometer a tese de que, por ser o responsável pela condução da política externa brasileira, cabe ao chefe de Estado decidir se a extradição é conveniente ou não para os interesses do país.
“O tratado de extradição entre Brasil e Itália é contundente: diz que preenchidos certos requisitos o país é obrigado a conceder a extradição”, observa Garcia. “É um termo forte”.
Ele destaca que o relator do caso, ministro Cezar Peluso, defendeu em seu voto que o acordo entre os dois países torna esse processo uma exceção à regra, “ou seja, apenas nesse caso com a Itália o presidente teria que seguir a decisão do STF”.
Para o professor, no entanto, a decisão final nos processos de extradição deve sempre ficar a cargo do presidente. “Mesmo assim, pessoalmente acho que não é uma exceção. Tem que manter a regra interna, deve prevalecer a decisão final do presidente da República nas questões de relações internacionais, inclusive nessa”.
A discussão promete ser tensa. Na última sessão de julgamento, o advogado da Itália, Nabor Bulhões, disse inclusive que, de acordo com o tratado, Lula poderia ser acionado por crime de responsabilidade se não obedecer a decisão do STF.
Falsidade ideológica
Ainda que a maior parte dos ministros entenda que a decisão do Tribunal sobre os processos de extradição é obrigatória, a possível entrega de Battisti ao governo de Silvio Berlusconi terá que passar necessariamente pelo gabinete presidencial.
Como Battisti responde a um processo no Brasil por falsidade ideológica – ele foi preso no Rio de Janeiro em 2007 com passaporte falso -, Lula terá que decidir se extradita o italiano imediatamente ou se ele fica no país até o término do processo e o cumprimento da eventual pena. É a chamada entrega diferida, que já é amplamente aceita pela jurisprudência do Supremo e está presente também no tratado Brasil-Itália.
Questionado, porém, sobre qual será sua postura diante de uma decisão desfavorável a Battisti, Lula disse que é preciso aguardar o pronunciamento do STF, e alertou que, em caso de decisão mandatória, “não se discute, cumpre-se”.
*Do site Última Instância.
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