A Corte de Cassação de Roma, terceira e última instância da Justiça italiana, condenou definitivamente à prisão perpétua o ex-presidente do Peru Francisco Morales Bermúdez (1975-1980) pelo assassinato de dois militantes ítalos-argentinos ocorrido no âmbito da Operação Condor. 

Além de Morales Bermúdez, a decisão condenou o coronel e ex-chefe da Polícia de Inteligência peruana Martín Felipe Martínez Garay, também pelo assassinato dos ativistas.

Na manhã desta quarta-feira (09/02), uma audiência julgava o recurso apresentado pelos réus. Morales Bermúdez, que tem 100 anos, é o único presidente ainda em vida dos países onde a Operação Condor atuou. 

A Condor foi uma rede de colaboração, financiada pelos Estados Unidos, que atuou nos anos 70 e 80 entre as agências de inteligência das ditaduras sul-americanas para trocas de informações e eliminação de dissidentes políticos através de operações conjuntas.

Morales Bermúdez e Martínez Garay foram condenados pelo assassinato e desaparecimento de Lorenzo Vinas e Horacio Domingo Campiglia, em 1980. Os militantes do movimento de esquerda argentino Montoneros foram sequestrados no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, respectivamente, com a ajuda de agentes da repressão militar brasileira e posteriormente entregues à ditadura argentina. 

Na Argentina, passaram por sessões de tortura na prisão clandestina Campo de Mayo e, desde então, seguem desaparecidos. 

Os peruanos são os últimos condenados do processo que tramitou pelos tribunais romanos, condenando, em julho passado, 14 repressores à prisão perpétua, sendo 11 uruguaios e três chilenos, por crimes de lesa humanidade ligados à Operação Condor.

Em um desmembramento do caso, quatro repressores brasileiros - João Osvaldo Leivas Job, Carlos Alberto Ponzi, Marco Aurélio da Silva e Átila Rohrsetzer - também foram processados, mas o caso foi extinto por conta da morte dos militares durante o andamento do julgamento.

No dia 17 de junho, saiu fumaça branca das chaminés da Organização Mundial do Comércio (OMC). A entidade, responsável pela regulação de patentes internacionais, anunciou que chegara a uma conclusão sobre as vacinas contra o coronavírus. Tratava-se do pedido de isenção do acordo TRIPS – sigla em inglês para Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Firmado na virada do século, tal compromisso obriga os países-membros da OMC a adotar padrões mais rigorosos de proteção patentária. Consequentemente, encarece o acesso às inovações tecnológicas, inclusive no setor farmacêutico. Mas a decisão final foi amplamente criticada por ativistas da saúde e movimentos populares em todo o mundo, já que a OMC rejeitou a isenção total do TRIPS. 

Em 2020, diante da disseminação do novo coronavírus, África do Sul e Índia protocolaram a proposta de isenção do Acordo, que obteve amplo apoio dos países em desenvolvimento e de baixa renda – com exceção do Brasil. A nova decisão foi saudada pelo Secretariado da OMC e por representantes de países ricos como um resultado sem precedentes, mas ativistas condenam que, na prática, a decisão não atende as necessidades mínimas da maior fatia do mundo. “Houve um esvaziamento da proposta pelos países mais ricos. O texto perdeu totalmente sua força, não trouxe nada novo”, explica Felipe Carvalho, Coordenador Regional da Campanha de Acesso do Médicos Sem Fronteiras ao Outra Saúde.

A conclusão do órgão concedeu uma exceção temporária à restrição das quantidades de vacinas que podem ser exportadas sob licença compulsória; diagnósticos e tratamentos não estão incluídos e devem obedecer ao limite de exportação durante o tempo de licença compulsória – decretada durante emergências sanitárias, como é o caso da pandemia. Além disso, a concessão vale apenas para responder à covid-19 e não tem validade diante de outras crises de saúde. O acordo final não inclui o compartilhamento de segredos comerciais e know-how de fabricação, o que prejudicará a produção de vacinas com tecnologia avançada por países de baixa renda – como é o caso dos imunizantes de RNA.

Carvalho conta que o problema é abordado com frequência em reuniões escpecais da OMS e da ONU.  “Existe um consenso entre especialistas e órgãos multilaterais de que as patentes causam constantes crises de acesso e inovação na saúde”. Em maio, o The Guardian divulgou que a Pfizer lucrou 25,7 bilhões de dólares só no início de 2022 – mais da metade do valor está relacionado à venda de vacinas contra a covid-19. Tim Bierley, ativista do Global Justice Now, denunciou ao jornal britânico que apesar do apelo da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de outras organizações, a farmacêutica seguia se recusando a compartilhar a tecnologia de produção do imunizante. O diretor da OMS, Tedros Adhanon, afirmou em 2021 que a pandemia estava sendo prolongada por uma “escandalosa desigualdade” diante do acúmulo de doses de imunizantes por países ricos enquanto países pobres não conseguiam avançar em sua meta de vacinação em massa.