Apesar da decisão da Corte em 2010, atualmente a ação proposta pela OAB ainda está no Supremo. Isto porque a Ordem dos Advogados do Brasil interpôs embargos declaratórios com efeito modificativo contra a sentença. O recurso ainda não foi apreciado pela Corte.

Recentes declarações de ministros da Suprema Corte deram uma prévia do que pode ser o novo embate sobre a questão no plenário da Casa. Enquanto o ministro Marco Aurélio Melo, que participou do julgamento de 2010, declarou que a Lei de Anistia é uma “página virada da história”, o mais novo membro da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o tribunal deve voltar a avaliar a validade da lei por conta da posterior decisão emitida pela CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) em sentido contrário à sentença do Supremo.

Em novembro de 2010, a CIDH decidiu que o Brasil deveria investigar crimes contra humanidade cometidos por agentes do Estado durante a ditadura e exigiu processos e punições contra os envolvidos nas violações de direitos humanos. Esta sentença também foi indicada pelo relatório da CNV como uma das razões para a revisão da Lei de Anistia.

“Independente da posição deles (STF) o Brasil tem que cumprir a sentença. Os tratados internacionais, que são ratificados pelo Estado brasileiro, são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, essa decisão do Supremo, para mim, já é superada. Eu penso que um jurista sério até desconsidera essa decisão”, ressalta Amelinha.

Segundo a militante, a dificuldade em avançar nas discussões sobre a revisão da Lei de Anistia se dá pelo fato de muitas instituições do Estado não terem se adaptado ao regime democrático.

“As instituições não mudaram, inclusive as Forças Armadas. O grande problema da CNV para ter um relatório mais adequado foi que as Forças Armadas se recusaram a dar qualquer informação sobre o período da ditadura. Ou seja, ainda prevalece o comando da ditadura. Um dos itens da sentença da CIDH é de que a Instituições devem mudar, devem se voltar aos princípios dos Direitos Humanos”.

‘Foda-se, sua terrorista!’

Um dia antes da divulgação do relatório final da CNV, Amelinha e sua família conquistaram significativa vitória no STJ (Superior Tribunal de Justiça). A corte rejeitou recurso interposto pela defesa de Carlos Alberto Brilhante Ustra e confirmou decisão anterior do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que havia declarado o coronel reformado do Exército como torturador da família Teles.

Ustra chefiou o DOI-Codi entre setembro de 1970 e janeiro de 1974. O ex-militar comandava o órgão da repressão no momento da prisão de Amelinha e seu marido, César Augusto Teles, no dia 28 de dezembro de 1972, quando então foram encaminhados ao DOI-Codi. Carlos Nicolau Danielli, companheiro de militância, foi preso junto com o casal. Ele não resistiu às agressões impostas pelos torturadores e morreu na prisão.

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“Quando nos levaram, de imediato nos deixaram em um pátio e cercaram o Danielli e o César, dando socos, pontapés. Eu fiquei mais ou menos fora deste espancamento. Então eu me dirigi a ele (Ustra), porque eu vi que ele é que mandava, ele gritava, dava ordens. Eu disse: ‘como é que o senhor deixa isso acontecer aqui?’. Ele me pegou e, com as costas das mãos, me deu um safanão no rosto que me jogou longe e gritou: ‘foda-se, sua terrorista!’”, relata Amelinha.

A militante conta que após a agressão, Ustra deu a ordem para que ela também fosse agredida. “Aí me agarraram e me arrastaram para uma sala de tortura. O Ustra é quem deu a ordem. Ele é que começou a tortura”.

No dia seguinte à prisão de Amelinha e César, seus filhos, Janaína e Edson, também foram presos e, por aproximadamente uma semana, eram encaminhados ao DOI-Codi durante o dia, onde chegaram a ver os pais nas salas de tortura. Ambos ficaram sequestrados em Minas Gerais por aproximadamente seis meses.

Crimeia Alice Schmidt de Almeida, irmã de Amelinha, foi presa junto com os sobrinhos Janaína e Edson e encaminhada ao DOI-Codi, onde também foi torturada. À época ela estava grávida de oito meses.




“Do ponto de vista político, ético, moral, eu acho muito importante que o Estado declare Ustra como torturador. Você ser considerado oficialmente torturador já é uma condenação. É Justiça. Nem os próprios torturadores querem admitir que torturaram. Eu acredito que isto abra portas para que todos eles sejam condenados”, declara Amelinha.

Ustra foi relacionado pelo relatório final da CNV como um dos 377 agentes que cometeram crimes contra a humanidade na ditadura. O coronel reformado já foi denunciado pelo MPF (Ministério Público Federal) pela ocultação de cadáver do estudante Hirohaki Torigoe, pela morte de jornalista Luiz Eduardo Merlino e, mais recentemente, em denúncia apresentada na última sexta-feira (19/12), pelo crime de homicídio qualificado contra o militante político Hélcio Pereira Fortes.

O voto que está em disputa em 2022, afirma, é de quem já votou tanto em Lula quanto em Bolsonaro. Para o pesquisador, esta será “a eleição da segunda chance”: “Os dois já foram presidentes, já ganharam, já apresentaram bons e maus resultados. Agora vai ganhar aquele que conseguir receber a segunda chance do eleitor”. 

Se para o atual presidente se reeleger seria suficiente manter os votos que teve em 2018, a tarefa para Lula é mais complexa, mas vem sendo bem-sucedida: “Neste momento, Lula consegue ter os votos que Fernando Haddad teve e crescer em cima do eleitor que votou em Bolsonaro em 2018, o eleitor pobre das grandes cidades do Sudeste”. 

Quanto ao impacto do aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil sobre a disputa eleitoral, Nunes não vê dados conclusivos na mais nova pesquisa. “Havia uma ideia de que as coisas iam melhorar muito em pouco tempo, mas neste momento essa expectativa não virou nem euforia nem frustração. Virou a realização de que tudo isso não passa de jogada eleitoral”, interpreta, citando que 62% afirmam que as medidas adotadas pelo governo objetivam ajudar a reeleição, e não as pessoas. 

“O eleitor está mais crítico e complexo e já entendeu, pelos resultados desta pesquisa, que muito do que está sendo feito não é boa intenção, mas interesse próprio. Isso gera um limite para o crescimento eleitoral de Bolsonaro.”

A valorização da autenticidade do político pelo eleitorado é um fator incômodo para o atual presidente a esse respeito: “Bolsonaro fez a aposta que podia fazer, que era se vestir de Lula, não ligar para teto de gastos, abrir o cofre público e cuidar das pessoas. O problema é que isso está parecendo que é falso, porque veio próximo à eleição. Bolsonaro está deixando de ter o que é seu grande atributo, está abrindo flancos de credibilidade”. 

Felipe Nunes considera que a história eleitoral brasileira não sugere grandes chances de que Lula vença no primeiro turno, mas diz que os números projetam vitória para o candidato do PT: “Olhando só para os dados da pesquisa, Lula é favorito para ganhar, com uma margem de votos maior do que Bolsonaro teve em 2018 sobre Haddad. Nada é impossível, mas é improvável uma não-vitória de Lula”.