Governo Temer demite presidente da EBC e altera estatuto da empresa por meio de medida provisória

Empresa Brasil de Comunicação é regida por lei de 2008, alterada por MP assinada pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia; exoneração de Ricardo Melo contraria decisão do STF, que barrou em maio sua demissão pelo então governo interino

Redação

Atualizado às 20:50: O governo Temer voltou atrás na decisão de exonerar Ricardo Maia, informa a Folha de S. Paulo, afirmando que o governo teria ficado com medo da reação do STF (Supremo Tribunal Federal), que já havia barrado a exoneração de Melo na primeira tentativa do então governo interino, em maio. A medida provisória que extingue o Conselho Curador, porém, segue vigente. 

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O presidente em exercício, Rodrigo Maia, exonerou nesta sexta-feira (02/09) o diretor-presidente da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), Ricardo Melo, e destituiu o Conselho Curador da empresa. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União como desdobramento da Medida Provisória 744/2016, que altera os princípios e objetivos da EBC.

De acordo com o texto, a empresa passa a ser vinculada à Casa Civil e não mais à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O presidente em exercício também nomeou Laerte de Lima Rimoli – ligado ao deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – para o posto de diretor-presidente. Rimoli foi assessor da secretaria de comunicação da Câmara dos Deputados e coordenou a equipe de comunicação da campanha presidencial do senador Aécio Neves (PSDB-MG) em 2014.

A medida do governo Temer contraria a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, em junho deste ano, barrou a exoneração de Ricardo Melo do cargo, determinada pelo então governo interino logo após o afastamento de Dilma Rousseff, em maio. Na época, o ministro Dias Toffoli afirmou, em sua decisão, que o STF tomaria a decisão final sobre a demissão de Melo. Pela lei que criou a EBC, em 2007, inclusive com voto favorável do então deputado Michel Temer, o presidente da empresa é detentor de mandato de quatro anos, para que o seu caráter público e de controle social não seja vulnerável a mudanças de governos.

Juca Varella / Agência Brasil

Ricardo Melo, exonerado do cargo de diretor-presidente da EBC nesta sexta-feira (02/09) por meio de medida provisória do governo Temer

Segundo a lei 11.652/2008, que rege a EBC, uma das competências do Conselho Curador, até ontem, era “zelar pelos princípios e autonomia da Empresa Brasil de Comunicação, impedindo que haja ingerência indevida do Governo e do mercado sobre a programação e gestão da comunicação pública”. Com a extinção do Conselho Curador, a medida provisória publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União determina que a EBC seja administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria-Executiva e, em sua composição, contará apenas com um Conselho Fiscal.

Em maio, quando Melo foi destituído, o Conselho Curador publicou uma nota destacando que “ao longo do intenso debate público que levou à criação da EBC, firmou-se a concepção de que o diretor-presidente deveria ter mandato fixo, não coincidente com os mandatos de Presidentes da República, para assegurar a independência dos canais públicos, tal como ocorre nos sistemas de radiodifusão pública de outros países democráticos”. “A exoneração do diretor-presidente da EBC antes do término do atual mandato viola um ato jurídico perfeito, princípio fundamental do Estado de Direito, bem como um dos princípios específicos da Radiodifusão Pública, relacionado com sua autonomia em relação ao Governo Federal”, afirmou então o Conselho, agora extinto. 

Em nota, a assessoria de Ricardo Melo afirma que sua exoneração da presidência da EBC "é um flagrante desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)". "Melo tomará todas as medidas legais cabíveis junto ao Supremo para manter mandato legítimo de presidente da EBC, já assegurado em decisão do ministro Dias Toffoli".

 

*Com Brasileiros e Rede Brasil Atual

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