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Sociedade

Preso desde 2002 pelo sequestro de Olivetto, Norambuena denuncia à CIDH regime 'inumano, cruel e degradante'

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'Comandante Ramiro', da Frente Patriótica Manuel Rodríguez (FPMR), está detido em presídio federal de Mossoró (RN); família pede melhores condições na prisão e progressão de regime

Rafael Targino

2017-08-26T13:00:00.000Z

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“No Brasil, as condições não melhoram. Os juízes argumentam que existe uma extradição aprovada e que, por isso, ele deve seguir em regime fechado.” As palavras de Laura Norambuena dão um bom resumo da situação do irmão dela, preso em 2002 pelo sequestro do publicitário Washington Olivetto.

Maurício Norambuena é um líder histórico da esquerda chilena e fez parte de um dos grupos que pegou em armas para lutar contra a ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990). Membro da Frente Patriótica Manuel Rodríguez (FPMR), o 'comandante Ramiro', como é conhecido, já foi preso pela acusação de matar um aliado do ex-ditador - para depois fugir da cadeia de maneira espetacular. Em 1986, participou do atentado fracassado contra Pinochet. Já em 2001, comandou o sequestro a Olivetto, dono da agência W/Brasil (hoje W/McCann) e um dos publicitários mais conhecidos do país.

O planejamento do sequestro levou quase um ano e permitiu que os autores conhecessem a rotina de Olivetto. No dia 11 de dezembro de 2001, os sequestradores criaram uma falsa blitz policial na saída da agência do publicitário. O carro dirigido pelo motorista de Olivetto foi parado. O publicitário foi levado para um cativeiro no bairro do Brooklin, zona sul de São Paulo. O resgate serviria supostamente para financiar as atividades de uma fração do MIR (Movimento Esquerda Revolucionária) chileno. A libertação aconteceu mais de 50 dias depois, sem que se conseguisse o dinheiro.

Leia mais:
Relembre como foi o sequestro do publicitário Washington Olivetto
O que aconteceu com os outros sequestradores estrangeiros?

Assim, desde 2002, Norambuena está em um verdadeiro círculo vicioso jurídico. Condenado a 30 anos de cadeia – a pena máxima permitida pelas leis brasileiras -, está, hoje, no presídio federal de Mossoró (RN), depois de ter passado pelos de Porto Velho (RO), Presidente Bernardes (SP) e Catanduvas (PR), sempre em RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) ou em situação análoga. A defesa pede, agora, que a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) interfira na situação para que ele seja, ao menos, transferido de presídio.

Já há um pedido de extradição de Norambuena aprovado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2004. Em 2007, o Ministério da Justiça decidiu pela expulsão, com base no Estatuto do Estrangeiro vigente à época (a lei foi alterada em 2017). No entanto, duas condenações à prisão perpétua, ainda em disputa na Justiça do Chile, impedem que a ida de Norambuena seja cumprida, dado que o Brasil não extradita estrangeiros que estejam condenados à morte ou à prisão perpétua em outros países.

A defesa do chileno entrou, então, com uma reclamação no STF, dizendo a expulsão determinada pelo Executivo era irregular. Segundo os advogados de Norambuena, já havia um pedido de extradição aprovado pelo próprio Supremo - que só não estava sendo cumprido por causa da pena a que ele havia sido condenado no Chile. O ministério, por sua vez, reconheceu a questão e sugeriu que Norambuena fosse expulso para um dos países do Mercosul – ou seja, uma terceira nação fora do imbróglio entre Brasil e Chile.

Para complicar mais a situação, Norambuena tem direito, desde janeiro de 2011, a progredir ao regime semiaberto e, desde 2014, ao aberto. Mesmo assim, a Justiça tem negado essa progressão. Em 2016, o juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior não autorizou a mudança na pena. A justificativa é que “o preso poderia fugir” para um país sem acordo de extradição com o Brasil, por exemplo.

Reprodução/YouTube/AhoraTV

Mauricio Norambuena, em imagem de 2014: não consegue ser extraditado e, tampouco, obter progessão de pena

“Excepcionalidade da excepcionalidade”

Em julho de 2017, mais uma decisão do mesmo juiz renovou a prisão de Norambuena em um presídio federal – o próprio magistrado falou em “excepcionalidade da excepcionalidade” para manter o preso em uma instituição da União. Segundo Silva Júnior, “o preso é visto por boa parte da população chilena como herói nacional, que lutou contra Pinochet, o que exige cuidados especiais com a sua integridade física, a qual não há como ser minimamente assegurada no caótico sistema penitenciário estadual”.

Em Mossoró, o chileno fica em uma cela de 3 x 2 metros e tem direito a duas horas de banho de sol. Os irmãos só podem visitá-lo por um período máximo de 3 horas e ele não tem acesso a jornais, revistas ou TV, tampouco contato com outros presos. O único vínculo que tem com o exterior são os livros (um por semana) que são autorizados a entrar no presídio após o aval da direção do local.

Dada a situação sem perspectiva, a defesa de Norambuena pediu à CIDH uma medida cautelar para que o preso seja, ao menos, transferido – para a Papuda, em Brasília, ou para uma penitenciária em Itaí (SP) na qual já estão outros estrangeiros presos. Ambos são de administração estadual. Se não for possível, diz o advogado Antonio Fernando Moreira, pede-se que Norambuena seja enviado a um presídio escolhido pela Comissão. 

O órgão pediu informações ao governo brasileiro e deve tomar uma decisão quando as explicações de Brasília chegarem.

“O objetivo é que Mauricio saia do regime cruel, inumano e degradante – já reconhecido pela ONU –  em que está. Além disso, o STJ tem entendido que pelo simples fato de estar em presídio federal o preso não pode progredir de regime. Pois, se está em presídio federal, é de “alta periculosidade”, é uma ameaça a “ordem pública”, logo, não pode progredir de regime”, afirma Moreira.

Quem é 'comandante Ramiro'?

Norambuena é uma das figuras centrais da resistência à ditadura. Em 1983, o até então professor de educação física e militante do Partido Comunista do Chile ingressou na Frente Patriótica Manuel Rodríguez (FPMR), um braço armado da agremiação. Posteriormente, a frente passou a agir de maneira independente do partido.

Três anos depois participou do atentado de Cajón de Maipo, que, em 1986, tentou atingir Pinochet, sem sucesso. Acabou preso, no entanto, por outro motivo: o assassinato, em 1991, do então senador Jaime Guzmán, colaborador muito próximo do então já ex-ditador. O chileno foi considerado autor intelectual do ato.

Foi condenado, em 1993, a dupla prisão perpétua – uma pela morte, outra, por infrações à lei de armas, associação ilícita, falsificação de documentos públicos, terrorismo e uso de identidade falsa.

Em 1996, fugiu de maneira espetacular do Presídio de Segurança Máxima de Santiago. Um helicóptero, desviado de uma rota turística por membros da FPMR e integrantes do IRA (Exército Republicano Irlandês), entrou na cadeia e retirou Norambuena de lá, junto com outros frentistas.  

O paradeiro posterior do chileno ainda é objeto de muitas especulações, mas informações apontam que ele passou por Cuba e Colômbia.

Reprodução/Chile24

Em 2016, TV chilena fez uma reportagem sobre a "Fuga do Século", quando um helicóptero resgatou Norambuena no Chile; clique na imagem para ver o vídeo

Brasil

Em 2001, Norambuena estava no Brasil e participou do sequestro de Olivetto. Após mantê-lo em cativeiro por 53 dias, a operação foi desbaratada pela polícia e o chileno foi preso em um sítio em Serra Negra (SP). Apesar do componente político da ação, a Justiça brasileira analisou o caso como um sequestro comum. 

Laura, a irmã de Norambuena, o visitou em Mossoró no último dia 10 de agosto. “Ele ficou muito chateado pelas notícias do Chile, de que seu caso não avança definitivamente. Tem como esperança os amigos que podem ajuda-lo no Brasil”, disse.

Na internet, os parentes dele montaram uma rede de solidariedade, que recebe depoimentos e relatos de apoio ao chileno. Além disso, arrecada recursos para ajudar na defesa.

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Política e Economia

Argentina promulga lei que regula cannabis medicinal e cânhamo industrial

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'Um triunfo da sociedade contra a hipocrisia', assegurou o presidente Alberto Fernández sobre a nova legislação

Fernanda Paixão

Brasil de Fato Brasil de Fato

Buenos Aires (Argentina)
2022-05-27T21:20:00.000Z

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Nesta sexta-feira (27/05), o governo argentino promulgou oficialmente a lei 27.669 que regulariza a cannabis medicinal e o cânhamo industrial no país, conforme publicado no Boletim Oficial. A nova legislação estabelece a criação da Agência Reguladora da Indústria do Cânhamo e da Cannabis Medicinal (Ariccame) e será responsável por "regulamentar, controlar e emitir as autorizações administrativas com respeito ao uso de sementes da planta de cannabis, da cannabis e seus produtos derivados".

A Lei do Marco Regulatório para o Desenvolvimento da Indústria da Cannabis Medicinal e o Cânhamo Industrial também prevê a criação do Conselho Federal para o Desenvolvimento da Indústria do Cânhamo e Cannabis Medicinal, que contará com um representante do governo nacional e um por cada província do país. O já existente Instituto Nacional de Sementes (Inase) ditará as normas complementares.

"Este é um passo para o acesso ao direito à saúde", alegou o presidente Alberto Fernández durante o ato de promulgação da lei na última terça-feira (24/05) na Casa Rosada, sede do governo argentino. "Começamos a escutar as mães que, com a cannabis, faziam com que seus filhos pudessem ter uma vida melhor. Começamos a prestar atenção e hoje estamos ganhando uma batalha contra a hipocrisia", disse o mandatário.

"Por trás dessa lei, há uma indústria que produz, que dá trabalho, que trará dólares mas que, fundamentalmente, cure", agregou o presidente.

Também presente na cerimônia, o ministro de Ciência e Tecnologia, Daniel Filmus, ressaltou que a lei representa uma alternativa produtiva, e estima que levará à criação de pelo menos 10 mil postos de trabalho em três anos.

Twitter/Alberto Fernández
'Este é um passo para o acesso ao direito à saúde', alegou o presidente Alberto Fernández

Luta das mães contra o tabu da cannabis

O projeto de lei foi aprovado no dia 5 de maio na Câmara dos Deputados, com 155 votos a favor e apenas 56 contra. O projeto define um marco legal para o investimento público e privado em toda a cadeia da cannabis medicinal e do cânhamo industrial.

A conquista de uma lei para regularizar o uso medicinal da maconha foi resultado da luta de mães cujos filhos padecem alguma doença tratável com cannabis. Diante do tabu e da penalização sobre o cultivo e o uso da maconha, essas mães conformaram uma rede de troca de conhecimentos e produtos para o tratamento de seus filhos. A organização Mamá Cultiva esteve na linha de frente dessa militância.

O cânhamo, apesar de altamente estratégico industrialmente, também padece do tabu por ser também uma planta da família Cannabis. Neste caso, consiste em uma variedade da planta, a espécie Cannabis ruderalis, cujas fibras possuem alto valor industrial, sendo matéria-prima sustentável para a produção têxtil, como algodão, de alimentos, remédios, produtos de beleza e óleos.

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