Regularização de assentamentos em território palestino terá 'consequências legais para Israel', afirma ONU

Lei aprovada por Parlamento israelense regulariza assentamentos na Cisjordânia; Mahmoud Abbas, presidente da ANP, considera novos assentamentos uma 'agressão'

O secretário-geral da ONU (Organização das Nações Unidas), António Guterres, afirmou nesta terça-feira (07/02) que a regularização retroativa de assentamentos aprovada pelo Parlamento israelense terá “consequências legais de alcance para Israel”. O projeto de lei, apoiado pelo primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, “transgride a legislação internacional”, declarou o porta-voz de Guterres, Stéphane Dujarric.


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Guterres defendeu que é necessário que se evite "qualquer ação que possa fazer descarrilar a solução de dois Estados" ao conflito palestino-israelense. "Todos os assuntos centrais devem ser resolvidos entre as partes através de negociações diretas sobre a base das resoluções relevantes do Conselho de Segurança e acordos mútuos", completou Dujarric.

O Knesset, Parlamento israelense, aprovou nesta segunda-feira (06/01), por 60 votos a 52, a legalização retroativa de cerca de 4 mil casas em mais de 55 assentamentos em terras privadas palestinas no setor C da Cisjordânia, contrariando a resolução do Conselho de Segurança da ONU de 2016, que condena os assentamentos israelenses em territórios palestinos.

O projeto, promovido por Naftali Benet, líder do principal membro da coalizão do governo, o Lar Judaico, tem como objetivo "regular e permitir o contínuo estabelecimento e o desenvolvimento" dos assentamentos judeus na Cisjordânia.

Bezalel Smotrich, membro do Tkuma, partido de extrema-direita, descreveu a aprovação como “um dia histórico” para Israel. “Hoje Israel decretou que a construção de colonatos na Judeia e na Samaria [Cisjordânia] é um interesse israelita. Daqui vamos continuar a expandir a soberania de Israel e desenvolver novos colonatos em todo o território”, afirmou.

A polêmica lei foi criticada por vários países, entre eles vários membros do Conselho de Segurança da ONU, que em dezembro do ano passado reiterou em uma importante resolução que todas as colônias em territórios ocupados são ilegais.

Abbas

Por sua vez, o presidente da ANP (Autoridade Nacional Palestina), Mahmoud Abbas, considerou que a construção de novos assentamentos é uma "agressão" contra seu povo e declarou que vai "trabalhar com tribunais internacionais" para preservar a existência e as terras do povo palestino.

Agência Efe

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A representante do Comitê Executivo da OLP (Organização para a Libertação da Palestina), Hanan Ashwari, também condenou a medida, chamando-a de "anexação final da Cisjordânia". Para Ashwari, a lei dará liberdade aos colonos israelenses a "embarcarem no roubo de terras com impunidade". Com a nova legislação, os proprietários originais dos terrenos serão compensados com dinheiro ou com outras propriedades mesmo que não aceitem desfazer-se das suas terras.

O Coordenador Especial das Nações Unidas para o Processo de Paz no Oriente Médio, Nickolay Mladenov, também expressou nesta segunda-feira suas preocupações com a lei, que permite o "uso continuado de terras palestinas de propriedade privada para assentamentos israelenses na Cisjordânia ocupada" e estabelece “um precedente muito perigoso”.

“É a primeira vez que o Knesset legisla em terras palestinas ocupadas e particularmente em questões de propriedade. Isso ultrapassa uma linha vermelha importante”, disse. “[A lei] abre a possibilidade de uma anexação total da Cisjordânia e, como tal, compromete substancialmente a solução de dois Estados”, acrescentou Mladenov, que também afirmou que Avihai Mandelblit, procurador-geral de Israel, havia considerado o projeto de lei inconstitucional.

A lei foi aprovada sem o voto de Netanyahu, que, apesar de ter manifestado o apoio do seu partido, Likud, ao projeto, não pôde votar devido a uma viagem oficial ao Reino Unido.

O premiê queria que a lei só fosse votada depois de uma viagem a Washington programada para o dia 15 de fevereiro, quando será recebido pelo presidente dos EUA, Donald Trump, mas teve que ceder às pressões de Benet, idealizador do projeto.

Netanyahu afirmou que havia informado o governo dos EUA sobre o projeto por não querer "surpreender um de seus amigos". O primeiro-ministro israelense chegou a afirmar que a presidência de Trump é uma "oportunidade formidável" depois das "enormes pressões" impostas pelo governo Obama. Desde a posse de Trump como presidente dos EUA, a construção de cerca de 6.000 casas em território palestino ocupado foi autorizada pelo governo israelense.

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