O governo da Argentina defendeu nesta terça-feira (27/08) a Lei de Meios Audiovisuais, da qual discorda o Grupo Clarín, e lançou duras críticas contra o presidente do conglomerado, Héctor Magnetto, às vésperas da audiência pública na qual a Justiça decidirá sobre a constitucionalidade ou não da norma.
Com a audiência que será realizada amanhã na Corte Suprema, a Justiça dará um dos últimos passos antes de decidir definitivamente sobre a lei, que foi aprovada pelo Congresso em 2009, mas que ainda não foi plenamente aplicada por conta de uma medida cautelar impetrada pelo Clarín.
Em entrevista à agência oficial “Télam”, o titular da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), Martín Sabbatella, falou hoje sobre seu desejo de que a Corte “resolva definitivamente” e a norma possa “ser aplicada de forma integral, para que o diverso e plural do país consiga expressar-se”.
“Durante muitos anos, o grupo Clarín esteve acostumado a ser o que mandava, o que decidia e condicionava o rumo do país, o que se colocava acima de todos os poderes do Estado, ditando suas próprias regras”, afirmou Sabbatella.
O titular da Afsca garantiu que tanto Magnetto como o grupo multimídia presidido por ele “são a clara expressão do poder concentrado” na Argentina, que “se nega a resignar sua posição dominante no mundo da comunicação”.
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“O desespero do Grupo Clarín por manter esse poder faz com que desdobrem todo tipo de manobras e estratégias”, disse Sabbatella, que qualificou Magnetto como “um dos personagens que causou e segue causando dano à liberdade de expressão”.
Inconstitucional
Por causa do processo do Clarín, a câmara Civil e Comercial Federal da Argentina determinou em abril a inconstitucionalidade de dois artigos da lei, mas o governo apelou da decisão.
Trata-se do artigo 45, referido ao limite máximo de licenças que pode ter uma empresa, e do 48, que legisla sobre os direitos adquiridos das companhias antes da aprovação da norma.
A Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual foi impulsionada pelo governo e aprovada pelo Congresso argentino em substituição à outra, sancionada em 1980, durante o último regime militar.
A lei fixa para os meios de comunicação privados de difusão nacional um máximo de 35% do mercado de televisão aberta e 35% de assinantes de televisão a cabo, 10 licenças de rádio, 24 de televisão paga e apenas uma de televisão por satélite.
O Clarín, o grupo mais afetado pela legislação, questiona sua constitucionalidade e considera que contém artigos elaborados como “uma roupa sob medida” com o objetivo de “desmantelar” o maior grupo multimídia do país.