Por 579 votos a favor, 58 contra e 60 abstenções, o plenário do Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira (16/07) uma nova regulamentação para controlar as ações das agências de qualificação de risco. O objetivo, segundo os legisladores europeus, é aumentar a transparência e credibilidade desses grupos.
A principal mudança de funcionamento é que, a partir da entrada em vigor dessa lei, as agências não poderão, como fazem até agora, limitar-se a diminuir ou aumentar a nota da dívida soberana de um país sem justificar os fatores que explicam essa mudança.
As agências assumirão, além disso, uma maior responsabilidade já que, com a nova legislação, os investidores poderão reivindicar danos às agências em caso de perdas causadas por negligência ou infração grave.
A fim de evitar conflitos de interesses, os emissores dos instrumentos financeiros estruturados de retitularização terão que mudar de agência de qualificação pelo menos a cada quatro anos, segundo essa nova regulação comunitária.
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Entre outras novas obrigações significativas que terão de ser assumidas estão a de anunciar previamente quando a dívida será anunciada; e, em qualquer caso, ela só poderá ser emitida fora do horário de trabalho.
Por outro lado, o novo regulamento estabelece que as entidades de crédito e de investimentos também deverão iniciar procedimentos para avaliar o próprio crédito.
As novas medidas para endurecer o marco das agências de qualificação não conseguiram, no entanto, apoio suficiente para incluir a proposta lançada em um primeiro momento pela Comissão Europeia para a criação de uma agência europeia.
Com a nova regulação, Bruxelas espera que diminua o monopólio das três agências que na atualidade repartem o mercado de forma quase exclusiva, Moody's, S&P (Standard & Poor's) e Fitch.