Uma decisão da corte federal de apelações de Washington coloca em risco a implementação do “Obamacare”, programa do governo dos EUA que reformou o setor de saúde pública norte-americano. Cerca de 5 milhões de famílias com poucos recursos que se inscreveram no programa podem ser afetadas pela medida, considerada um dos principais projetos da gestão do presidente Barack Obama.
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Agência Efe
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A decisão, proferida pelo tribunal na última terça-feira (22/07), representa outro revés contra o Obamacare — programa que enfrentou forte resistência do Partido Republicano dos EUA, sobretudo no Congresso. Em decisão recente e inédita no final de junho, a Suprema Corte concluiu que empresas podem, por motivos religiosos, negar a seus empregados o acesso gratuito a métodos contraceptivos.
No julgamento de anteontem, a corte de Washington foi favorável a uma coalizão de empregados públicos e privados que questionou a distribuição dos recursos do governo federal em favor do “Obamacare”. Para o juiz, o Serviço Interno de Impostos dos EUA foi além de suas funções ao oferecer apoio do governo. Caso seja mantida, a sentença poderá encarecer os seguros médicos contratados por mais da metade dos cidadãos que se inscreveram no programa; isto pois a decisão rechaça os subsídios oferecidos pelo governo federal por meio da reforma.
O porta-voz da Casa Branca, Josh Earnest, garantiu, em uma coletiva de imprensa, que o governo vai garantir o custo atual apesar da sentença. Além disso, o Departamento de Justiça dos EUA já adiantou que vai apelar da decisão, considerada equivocada e inconsistente com a lei aprovada no Congresso, chamada de “Affordable Care Act”.
No entanto, não há consenso nem mesmo entre os juízes quanto à constitucionalidade da questão. Também nesta semana, uma decisão de outra corte de apelação sobre o mesmo imbróglio jurídico chegou a um veredito completamente oposto. Dessa forma, segundo o advogado Tom Goldstein, em artigo publicado no The Washington Post, a questão pode ser resolvida na Suprema Corte.
Controvérsia jurídica
Com a reforma proposta pelo governo, os cidadãos passam a ser obrigados a contratar uma apólice de seguro, o que foi respaldado pelo Tribunal Supremo em 2012. Com isso, nasceu um “mercado” de apólices, mas apenas 14 estados resolveram criá-los. Os outros 36 se recusaram.
O texto da lei diz que os cidadãos terão acesso a subsídios para pagar o seguro médico quando este for “proporcionado pelo Estado”. A contenda votada hoje pela corte de Washington gira em torno da interpretação deste trecho. Para os demandantes, “Estado” se refere a cada um dos 50 governos estatais do país. Para a Casa Branca, o governo federal atua como substituto no caso dos 36 estados que se negaram a participar do sistema.
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O ponto chave do projeto de Obama consiste no fato de que, na medida em que jovens e pessoas saudáveis participam do programa, contribuem para equilibrar o preço dos demais usuários e, assim, manter o valor estável e barato.
A sentença emitida hoje, caso avance no Supremo Tribunal, poderá fazer com que o ponto principal de sua arquitetura se desestruture, ameaçando definitivamente seu funcionamento.
Obamacare
A proposta original prevê que pessoas de baixa renda, idosos, jovens e crianças de todo o país sejam beneficiadas por planos de saúde 100% subsidiados pelo governo federal; mulheres teriam acesso gratuito a métodos contraceptivos e uma das mais importantes partes da reforma: os planos de saúde seriam melhor regulados pelo poder público, sendo impedidos de impor condições abusivas aos seus clientes, como negar-lhes o plano em casos de doenças pré-existentes ou a suspensão do contrato caso seja descoberta alguma doença em curso.