A CEDH (Corte Europeia dos Direitos Humanos) decidiu, nesta terça-feira (09/07), em Estrasburgo (França), condenar o Reino Unido por sua legislação penal em relação a condenações por prisão perpétua.

A mais alta instância desse tribunal analisou a demanda de três presos condenados por toda a vida em prisões britânicas. Eles alegam que o caráter irreversível de suas detenções constitui em um tratamento “desumano e degradante”, entendimento aceito pelos juízes por 16 votos a 1. Da decisão não cabe recurso. As informações são do jornal francês Libération.

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Sede da Corte Europeia de Direitos Humanos, em Estrasburgo, leste da França

Segundo a Grande Sala da Corte, qualquer condenação desse peso deveria prever um mecanismo de revisão após determinado período. A legislação britânica foi modificada em 2003, quando deixou de prever essa possibilidade (a revisão acontecia depois de 25 anos, por uma decisão do Poder Executivo), o que vai contra a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
 

A decisão, aprovada por 16 votos contra 1, tem valor de recomendação, sem efeito prático, e o país não é obrigado a rever suas leis ou decisões judiciais.

Douglas Vinterm Jeremy Barber e Peter Moore, os três autores da ação, foram condenados à prisão perpétua por assassinato.

Reação

A ministra do Interior britânica, Theresa May, se manifestou na segunda-feira (07) um dia antes da decisão, afirmando estar incomodada com a “interpretação absurda de nossas leis em matéria de direitos humanos”. Ela chegou a ameaçar diante do Parlamento uma ruptura do país com a corte. “Creio que todas as opções, dentre elas uma retirada completa da convenção, devem ser colocadas na mesa”.

Em resposta, também na terça-feira, a Corte divulgou um relatório lembrando que o Reino Unido corresponde a apenas 2,6% dos casos por ela julgados, sendo que o país foi condenado em apenas 0,6% dos apelos.

Londres tradicionalmente não tem boas relações com a corte. Em 2005, por exemplo, uma decisão da CEDH criticou a privação dos presos do direito ao voto – o que não fez com que o governo britânico modificasse sua regulação, acusando a corte de “ingerência”.