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Política e Economia

China detalha reformas e anuncia abolição de campos de trabalho

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Número de crimes sujeitos a pena de morte será reduzido; torturas em interrogatórios serão banidas

João Novaes (*)

2013-11-15T13:21:00.000Z

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A China detalhou nesta sexta-feira (15/11) algumas reformas de governo anunciadas durante a semana ao fim do Comitê Central do PCCh (Partido Comunista chinês). Entre elas está a abolição do sistema de campos de “reeducação através do trabalho”, em funcionamento desde 1950. Também foram dados mais detalhes na flexibilização da “política do filho único” e na redução “passo a passo” de crimes sujeitos à pena de morte. Os detalhes do congresso do PCCh foram divulgados pela agência estatal Xinhua.

Xinhua

Membros do PCCh durante cogresso que aprovou medidas de reformas econômicas e sociais chinesas

Os campos de reeducação serão abolidos como parte de “um esforço maior pela defesa dos direitos humanos”. Já as leis criminais e de reintrodução de condenados à sociedade passarão por reformas. Também está prevista a abolição de confissões através de torturas e abusos físicos e aprimorar leis para descartar provas criminais sem evidências legais. O texto também indica que poderá fornecer defensores públicos à população.

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Sobre a política de controle da natalidade, conhecida como 'filho único', iniciada em 1979, os casais os quais ao menos um dos integrantes é filho único estarão autorizados a ter dois filhos. Anteriormente, era obrigatório que os dois membros do casal deveriam ser filhos únicos.

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Na última terça-feira, o 18º Comitê Central do PCCh havia aprovado decisão a respeito dos "grandes assuntos referentes ao aprofundamento das reformas" pelas quais passa o país. O anúncio fechou os quatro dias de reuniões mantidas por membros da alta cúpula do governo do presidente Xi Jinping em um hotel de Pequim. Segundo a Xinhua, o objetivo geral das reformas aprovadas é "melhorar e desenvolver o socialismo com características chinesas e levar o país adiante com modernização do sistema de governo e suas capacidades".


A reunião, considerada uma das mais importantes dos últimos anos, terminou com um documento contendo as diretrizes que vão guiar a economia chinesa nos próximos anos, mas sem dar maiores detalhes.

Para analistas que acompanham a China entrevistados pela agência France Presse, o documento generalista era previsível. Mas ali, entre palavras vagas sobre a fórmula para o sucesso do capitalismo socialista chinês, algo chamou a atenção dos mais ligados: uma abertura maior para uma “participação decisiva” do mercado na economia.

Dentro das palavras vagas do comunicado, a agência estatal afirmou que a China vai seguir se apoiando “na realidade do primeiro estágio do socialismo”, enquanto busca “reformas compreensíveis e profundas”. “Reforma econômica são chave, e a solução para isso é a relação entre o mercado e o governo, deixando que o mercado assuma um papel decisivo na distribuição de recursos”, disse o comunicado emitido após o término do encontro, segundo a Xinhua.

Mas alguns pontos são mais claros e objetivos.

“Um sistema de mercado aberto, unido e com competição regulada vai funcionar de forma que o mercado seja decisivo na alocação de recursos”, disse a nota. As funções do governo precisam se transformar de maneira a construir um governo com base legal e orientado para o serviço.

A agência estatal fala ainda em desenvolver zonas francas, aumentar a abertura do interior, e das áreas costeiras e de fronteiras. Além disso, "medidas importantes serão implementadas para aperfeiçoar um sistema democrático e enriquecer formas democráticas para mostrar as vantagens do socialismo chinês".

“A China vai aprofundar a reforma do sistema judicial e dar um passo para construir um sistema judicial socialista em que Justiça, alta eficiência e autoridade são protagonistas, e têm o objetivo de colocar os interesses e os direitos das pessoas. O poder precisa ser supervisionado pelas pessoas e exercitado de forma transparente”, acrescentou a Xinhua.

(*) com agências de notícias internacionais

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Política e Economia

Argentina promulga lei que regula cannabis medicinal e cânhamo industrial

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'Um triunfo da sociedade contra a hipocrisia', assegurou o presidente Alberto Fernández sobre a nova legislação

Fernanda Paixão

Brasil de Fato Brasil de Fato

Buenos Aires (Argentina)
2022-05-27T21:20:00.000Z

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Nesta sexta-feira (27/05), o governo argentino promulgou oficialmente a lei 27.669 que regulariza a cannabis medicinal e o cânhamo industrial no país, conforme publicado no Boletim Oficial. A nova legislação estabelece a criação da Agência Reguladora da Indústria do Cânhamo e da Cannabis Medicinal (Ariccame) e será responsável por "regulamentar, controlar e emitir as autorizações administrativas com respeito ao uso de sementes da planta de cannabis, da cannabis e seus produtos derivados".

A Lei do Marco Regulatório para o Desenvolvimento da Indústria da Cannabis Medicinal e o Cânhamo Industrial também prevê a criação do Conselho Federal para o Desenvolvimento da Indústria do Cânhamo e Cannabis Medicinal, que contará com um representante do governo nacional e um por cada província do país. O já existente Instituto Nacional de Sementes (Inase) ditará as normas complementares.

"Este é um passo para o acesso ao direito à saúde", alegou o presidente Alberto Fernández durante o ato de promulgação da lei na última terça-feira (24/05) na Casa Rosada, sede do governo argentino. "Começamos a escutar as mães que, com a cannabis, faziam com que seus filhos pudessem ter uma vida melhor. Começamos a prestar atenção e hoje estamos ganhando uma batalha contra a hipocrisia", disse o mandatário.

"Por trás dessa lei, há uma indústria que produz, que dá trabalho, que trará dólares mas que, fundamentalmente, cure", agregou o presidente.

Também presente na cerimônia, o ministro de Ciência e Tecnologia, Daniel Filmus, ressaltou que a lei representa uma alternativa produtiva, e estima que levará à criação de pelo menos 10 mil postos de trabalho em três anos.

Twitter/Alberto Fernández
'Este é um passo para o acesso ao direito à saúde', alegou o presidente Alberto Fernández

Luta das mães contra o tabu da cannabis

O projeto de lei foi aprovado no dia 5 de maio na Câmara dos Deputados, com 155 votos a favor e apenas 56 contra. O projeto define um marco legal para o investimento público e privado em toda a cadeia da cannabis medicinal e do cânhamo industrial.

A conquista de uma lei para regularizar o uso medicinal da maconha foi resultado da luta de mães cujos filhos padecem alguma doença tratável com cannabis. Diante do tabu e da penalização sobre o cultivo e o uso da maconha, essas mães conformaram uma rede de troca de conhecimentos e produtos para o tratamento de seus filhos. A organização Mamá Cultiva esteve na linha de frente dessa militância.

O cânhamo, apesar de altamente estratégico industrialmente, também padece do tabu por ser também uma planta da família Cannabis. Neste caso, consiste em uma variedade da planta, a espécie Cannabis ruderalis, cujas fibras possuem alto valor industrial, sendo matéria-prima sustentável para a produção têxtil, como algodão, de alimentos, remédios, produtos de beleza e óleos.

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